ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1403/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.693,16 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À ÁREA E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103040017.2.185000 VIGIASUS – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO VIGILÂNCIA SAÚDE
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 37.944,60
2072 FONTE: 497 Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 23.750,10
2073 FONTE: 497 Vigilância em Saúde
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 17.799,82
2079 FONTE: 497 Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIL PERMANENTE...........R$ 60.150,38
2080 FONTE: 497 Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIL PERMANENTE.................R$ 280,26
2074 FONTE: 500 Bl. Inv. Rede Serv. Saúde – Port. 204GM/2007
SOMA.......................R$ 139.925,16
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......R$ 27.938,00
2081 FONTE: 860 CONV.MAPA/CEF – Implementos Agrícolas
SOMA...........................R$ 27.938,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 230.000,00
2082 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..........................R$ 230.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO – RELAÇÃO DO TRABALHO
226950030.1.152000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DE PARQUES MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 59.830,00
2083 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............................R$ 59.830,00
SOMA GERAL....................R$ 457.693,16
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres).............R$ 289.830,00
FONTE: 497 Vigilância em Saúde.....................R$ 38.685,65
FONTE: 860 CONV.MAPA/CEF – Implementos Agrícolas..........R$ 26.766,51
SOMA..................R$ 355.282,16
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 497 Vigilância em Saúde.................R$ 100.959,25
FONTE: 500 Bl. Inv. Rede Serv. Saúde – Port. 204GM/2007.................R$ 280,26
FONTE: 860 CONV.MAPA/CEF – Implementos Agrícolas............R$ 1.171,49
SOMA.......................R$ 102.411,00
SOMA GERAL...........................R$ 457.693,16
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:65FAD72E