ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4536/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4536/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 606.267,34 (seiscentos e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001 |
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UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001.15.451.0007.1.060 |
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RECUPERACAO/RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS |
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1083 - 4.4.90.93.00.00 |
41647 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
5.187,46 |
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1083 - 4.4.90.93.00.00 |
648 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
1.079,88 |
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05.001.25.752.0007.1.069 |
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AQUISICAO DE VEICULOS PARA ILUMINACAO PUBLICA |
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1084 - 4.4.90.52.00.00 |
507 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
600.000,00 |
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Total Suplementação: |
606.267,34 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 606.267,34 (seiscentos e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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3507 |
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A,CF-EXERC ANT. |
507 |
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600.000,00 |
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43647 |
BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5 |
41647 |
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5.187,46 |
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43648 |
PARANA URBANO 2017- Exercícios Anteriores |
648 |
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1.079,88 |
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Total Superávit Financeiro: |
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606.267,34 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (17/07/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:65FC5287