ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4536/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4536/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 606.267,34 (seiscentos e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.15.451.0007.1.060

 

RECUPERACAO/RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS

 

1083 - 4.4.90.93.00.00

41647

INDENIZACOES E RESTITUICOES

5.187,46

1083 - 4.4.90.93.00.00

648

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.079,88

05.001.25.752.0007.1.069

 

AQUISICAO DE VEICULOS PARA ILUMINACAO PUBLICA

 

1084 - 4.4.90.52.00.00

507

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

600.000,00

Total Suplementação:

606.267,34

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 606.267,34 (seiscentos e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

3507

COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A,CF-EXERC ANT.

507

 

600.000,00

43647

BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5

41647

 

5.187,46

43648

PARANA URBANO 2017- Exercícios Anteriores

648

 

1.079,88

Total Superávit Financeiro:

 

606.267,34

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (17/07/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:65FC5287