ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 151/2026
DECRETO Nº 151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Reajusta os valores da Contribuição para Custeio de Serviços de Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos CIP/SMSPLP, para o exercício 2027, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 64, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 693, de 26 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 1333, de 10 de setembro de 2025, que institui no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (CIP/SMSPLP), conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Protocolo nº 24.549.464-5 - COPEL Distribuição – Atualização de valores da Contribuição para Custeio de Serviços de Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos CIP/SMSPLP, para o exercício 2027.
RESOLVE:
Art. 1º Reajustar para o exercício de 2027, os valores da Custeio de Serviços de Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos CIP/SMSPLP, para o exercício 2027, no percentual de 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), referente ao IPCA acumulado no período de julho de 2025 a junho de 2026.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de outubro 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
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CLASSE |
CRITÉRIO DE COBRANÇA |
VALOR ANUAL |
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PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS |
Metro (m) Linear de testada |
R$ 9,09 |
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PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO |
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CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL ATUAL |
IPCA JUL/2025 À JUN/2026 |
VALOR MENSAL CORRIGIDO |
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INDUSTRIAL |
001 até 2000 |
R$ 71,32 |
4,64% |
R$ 74,63 |
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Acima de 2000 |
R$ 95,14 |
4,64% |
R$ 99,56 |
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PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO |
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CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL ATUAL |
IPCA JUL/2025 À JUN/2026 |
VALOR MENSAL CORRIGIDO |
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COMERCIAL |
00 até 100 |
R$ 20,18 |
4,64% |
R$ 21,12 |
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101 até 200 |
R$ 28,86 |
4,64% |
R$ 30,20 |
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201 até 300 |
R$ 34,09 |
4,64% |
R$ 35,67 |
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301 até 400 |
R$ 39,72 |
4,64% |
R$ 41,56 |
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401 até 500 |
R$ 52,82 |
4,64% |
R$ 55,27 |
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501 até 600 |
R$ 60,73 |
4,64% |
R$ 63,55 |
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601 até 1000 |
R$ 66,09 |
4,64% |
R$ 69,16 |
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1001 até 1500 |
R$ 71,32 |
4,64% |
R$ 74,63 |
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|
Acima de 1500 |
R$ 95,14 |
4,64% |
R$ 99,56 |
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PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO |
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CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
IPCA JUL/2025 À JUN/2026 |
VALOR MENSAL CORRIGIDO |
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RESIDENCIAL |
0 até 30 |
Isento |
4,64% |
R$ 0,00 |
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31 até 50 |
R$ 3,10 |
4,64% |
R$ 3,24 |
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51 até 70 |
R$ 8,28 |
4,64% |
R$ 8,66 |
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71 até 90 |
R$ 15,85 |
4,64% |
R$ 16,59 |
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91 até 120 |
R$ 23,10 |
4,64% |
R$ 24,17 |
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121 até 200 |
R$ 30,41 |
4,64% |
R$ 31,82 |
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201 até 350 |
R$ 33,46 |
4,64% |
R$ 35,01 |
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351 até 600 |
R$ 40,48 |
4,64% |
R$ 42,36 |
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601 até 1000 |
R$ 44,11 |
4,64% |
R$ 46,16 |
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Acima de 1000 |
R$ 47,58 |
4,64% |
R$ 49,79 |
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Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:65FDD4F1