ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.529 DE 15 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.011, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o caput e parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 2.011, de 13 de agosto de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais e produtos para a saúde à população usuária do SUS.

§1º Para os fins de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando o repasse de recursos financeiros até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para aquisição de medicamentos e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para aquisição de produtos a saúde, a cada exercício fiscal, bem como a celebrar contrato de rateio referente a contribuição financeira para o custeio das atividades e demais taxas, desde que previstas no Estatuto do Consórcio." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Junho de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:660705DC