ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.999/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 16-A e 16-B no Capítulo IV da Lei nº 3.630/2010, com esta redação:
“Art. 16-A Aplicam-se às empresas já instaladas nos Distritos Industriais de Paranavaí, condicionando a manutenção do número de empregos gerados na instalação, e cumpridos os requisitos desta Lei, os seguintes benefícios:
I - benefícios de fomento estabelecidos nos incisos de I a V, do art. 7º desta Lei, caso haja possibilidade;
II - subsidio de aquisição por venda e compra do imóvel nos termos do art. 28 desta Lei;
III - manutenção dos benefícios já concedidos.
Art. 16-B Aplicam-se às empresas que vierem a ser instaladas nos Distritos Industriais de Paranavaí os benefícios e incentivos seguintes:
I - benefícios estabelecidos no art. 4º desta Lei, nas seguintes proporções:
a) 100% (cem por cento) nos primeiros cinco anos;
b) 50% (cinquenta por cento) no sexto ano;
c) 40% (quarenta por cento) no sétimo ano;
d) 30% (trinta por cento) no oitavo ano;
e) 20% (vinte por cento) no nono ano;
f) 10% (dez por cento) no décimo ano.
II - benefícios de fomento estabelecidos no art. 7º desta Lei, caso haja possibilidade;
III - subsidio de aquisição por venda e compra do imóvel, nos termos do art. 30 desta Lei.
Parágrafo único. Em relação aos benefícios previstos no inciso I deste artigo, o benefício fiscal de ISS se limitará à redução da alíquota para o percentual de 2%.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 15-A e 15-B da Lei nº 3.630/2010, bem como o art. 2º da Lei nº 4.603/2017.
Art. 3 Fica revogada a Lei nº 3.669/2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:660A587D