ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 231/2019

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 601.500,11 (Seiscentos e Um Mil, Quinhentos Reais e Onze Centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

18.542.0018.1059 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão Ambiental

4.4.90.51.00.00 – 2750 – 00000 – Obras e Instalações.......... R$ 481.200,09.

4.4.90.51.00.00 – 2752 – 00505 – Obras e Instalações....... R$ 120.300,02.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......R$ 601.500,11.

Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:

a) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.99.1.1.02.00.00.00.00 - ITAIPU - REPASSE INDIGENA - MICROBACIAS - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) ...... R$ 481.200,09.

b) Excesso de Arrecadação: 1.3.4.5.03.1.1.00.00.00.00.00 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - ITAIPU - PRINCIPAL - Fonte 505 – Royaltes, Tratado Itaipu Binacional ........ R$ 120.300,02.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...... R$ 601.500,11.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE  Aos dezessete dias do Mês de maio do Ano de Dois Mil e Dezenove

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:660A8D19