ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 - INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU – PR E A EMPRESA JURANDIR DE PAIVA JUNIOR – ME.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA PRORROGAÇÃO

1.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 002/2026 por mais 12 (doze) meses, de 02 de novembro de 2026 a 01 de novembro de 2027, em continuidade à vigência anterior, sem interrupção.

1.2. A prorrogação abrange a prestação dos serviços de transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Iguaraçu/PR, pela plataforma YouTube, com disponibilização de computador e câmeras em alta definição em comodato, instalação, configuração, operação, suporte técnico e manutenção, preservadas as especificações e obrigações originais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DO PAGAMENTO

2.1. Fica mantido o preço mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os 12 (doze) meses adicionais, ressalvada a aplicação regular da cláusula de reajuste.

2.2. O valor deste aditivo corresponde exclusivamente ao período prorrogado, sem incluir os valores relativos à vigência anterior.

2.3. Permanecem as condições de pagamento e de composição do preço previstas nas cláusulas quinta e oitava do contrato original, inclusive a apresentação de nota fiscal e o atesto da execução dos serviços.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE

3.1. Fica preservada a cláusula sexta do contrato original, inclusive o INPC/IBGE e o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data do orçamento estimado da contratação.

3.2. A manutenção do preço neste aditivo não altera a data-base, não reinicia a contagem da anualidade e não importa renúncia ao reajuste que venha a ser devido durante a vigência prorrogada.

3.3. O reajuste dependerá da identificação da data-base nos autos, da apuração do índice aplicável e de sua formalização.

 

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas de competência de 2026 correrão à conta da dotação abaixo, a ser completada de acordo com a informação contábil e o saldo disponível nos autos:

Órgão/unidade: 11001 — Legislativo Iguaraçu.

Classificação funcional e programática: 01.01.001.01.031.0001-2.001000 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Elemento de despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.

Valor de competência de 2026: R$ 2.000,00 novembro e dezembro.

4.2. As despesas de competência de 2027 serão suportadas pelas dotações próprias do respectivo orçamento, observadas as previsões do planejamento orçamentário, com identificação dos créditos e formalização dos empenhos pertinentes no exercício correspondente.

4.3. Os empenhos observarão a competência de cada exercício. A continuidade da execução em 2027 dependerá da atestação da existência de créditos orçamentários e da vantagem na manutenção do ajuste, na forma dos arts. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA FORMALIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE

5.1. Este termo deverá ser assinado durante a vigência do contrato e produzirá efeitos sobre o período indicado na cláusula primeira, observada sua eficácia após a divulgação legal obrigatória.

5.2. A CONTRATANTE providenciará a divulgação deste termo no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura, nos termos do art. 94, II, da Lei nº 14.133/2021, e as demais publicações legalmente exigíveis, conforme as cláusulas quarta e décima quinta do contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA RATIFICAÇÃO

6.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido expressamente alteradas por este termo.

 

E, por estarem assim justos, firmam o presente Termo Aditivo ao Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

 

Município de Iguaraçu, estado do Paraná,

26 de outubro de 2026.

 

Câmara Municipal De Iguaraçu

63.471.047 Maria Aparecida Paim De Paiva.

CNPJ/MF sob nº 80.899.909/0001-62

CNPJ/MF nº 63.471.047/0001-53

Presidente:

Sócia Administradora –

SIDNEI ROBERTO FEDRIGO

MARIA APARECIDA PAIM DE PAIVA

Zontratante

Contratada

 

Testemunhas:

 

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF:


Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
Código Identificador:660CAD69