ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N°08/2026

PROJETO DE LEI N°08/2026

 

Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade aos empregados públicos municipais, e dá outras providências.

 

IVAN REIS DA SILVA, Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, propõe para análise e aprovação dos membros da Câmara Municipal de Terra Roxa-PR, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação ou excepcionalmente em folha de pagamento, aos servidores e empregados públicos municipais ativos, titulares de cargos de carreira ou de empregos públicos do município.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.603/2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 23 de fevereiro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

Projeto de Lei nº 08/2026

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que visa prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, a qual dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade aos servidores e empregados públicos municipais ativos.

 

A Lei Municipal nº 1.603/2018 instituiu importante instrumento de valorização do funcionalismo público municipal, estimulando a assiduidade, a responsabilidade e o comprometimento dos servidores com a regular prestação dos serviços públicos. Ao longo de sua vigência, o abono por assiduidade tem se mostrado medida eficaz no fortalecimento da cultura organizacional voltada à eficiência administrativa e à redução de ausências injustificadas.

 

A prorrogação ora proposta justifica-se, ainda, pela necessidade de manter políticas públicas de incentivo que contribuam para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população de Terra Roxa, garantindo maior estabilidade no ambiente de trabalho e promovendo o reconhecimento do empenho dos servidores que desempenham suas funções com dedicação e regularidade.

 

Importante destacar que a medida não cria nova despesa, mas apenas assegura a continuidade de benefício já previsto na legislação municipal, cujos impactos financeiros vêm sendo regularmente suportados pelo orçamento público, observados os limites constitucionais e legais, especialmente aqueles estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Ressalte-se, ainda, que a manutenção do pagamento preferencialmente por meio de cartão alimentação — e, excepcionalmente, em folha — preserva o caráter indenizatório do benefício e fomenta, inclusive, a economia local, ao estimular o consumo no comércio do Município.

 

Dessa forma, a prorrogação até o final do exercício de 2026 proporciona segurança jurídica aos servidores e à Administração Pública, permitindo adequada previsão orçamentária e planejamento financeiro.

 

Pelas razões expostas, contando com o elevado espírito público dos Nobres Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 23 de fevereiro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Julia Dos Santos
Código Identificador:660FA1C0