ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4431/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 80/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO – 1.028 – Programa de Moderniz. da Administração Tributária – PMAT
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1603 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.000.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
2.000.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Operação de Crédito na fonte 1603.
Parágrafo único - Saldos remanescentes do presente crédito poderão ser reabertos no Orçamento 2015.
Art. 3º A presente ação fica inclusa no PPA 2014/2017 e LDO 2014/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de setembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:6617CAEC