ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.555/2026

DE 20 DE AGOSTO DE 2026

 

Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.384/2024, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, à qual compete sua gestão administrativa, por meio de suas unidades financeira e contábil, tendo como finalidade o custeio e financiamento de ações destinadas à universalização, melhoria e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Mandirituba, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador regulado.

 

(...)”

 

Art. 2º O inciso III do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

III – dos repasses efetuados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, na forma da regulamentação expedida pela Agência Reguladora competente e demais normas aplicáveis."

 

(...)

 

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 1.384/2024, não alteradas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 20 de agosto de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:6619DE42