ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO RICO
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
DECRETO-LEI Nº. 1.868 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO RICO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os art. 16, inciso I e art. 17, inciso I, da Lei Orgânica do Município e,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Turismo Aquaviário é a exploração dos serviços de transporte turístico aquaviário na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná I e II no âmbito do Município de Porto Rico com utilização dos próprios municipais.
Art. 2º - O Serviço de Transporte Turístico Aquaviário - STTA no âmbito de Município de Porto Rico com utilização dos próprios municipais será explorado por Pessoa Jurídica constituinte na forma de Sociedades Cooperativas de Transporte Turístico, devidamente cadastrada e qualificada pela Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR e reger-se-á por este Decreto e atos normativos complementares.
Parágrafo único: Entende-se por STTA, os passeios regulares e atrativos dos esportes náuticos oferecidos por pessoa jurídica na forma de sociedade cooperativa de transporte turístico através de embarcação(ões) cadastrada(s) e qualificada(s) pela SMTUR realizados exclusivamente nos próprios municipais, não estando a(s) mesma(s) impedida(s) de praticar(em) outra(s) modalidade(s) de transporte através de fretamento, aluguel, cessão e viagens dentro e fora do município.
Art. 3º - A prestação do Serviço de Transporte Turístico Aquaviário – STTA, somente poderá ser explorado por sociedades cooperativas, conforme previsto na Lei nº. 5.764 de 16 de Dezembro de 1971, devidamente enquadradas no ramo de “Transporte e/ou Turismo e Lazer” criado pela Assembléia Geral Ordinária (AGO) da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) com exclusiva finalidade de Transporte Turístico, legalmente constituída e devidamente cadastrada no Ministério do Turismo – MTur, com sede ou escritório no Município de Porto Rico.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 4º - A qualificação para a prestação do Serviço de Transporte Turístico Aquaviário – STTA será outorgada através do Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário expedido pela SMTUR, com base na Política Nacional de Turismo.
Parágrafo único: O Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário para a exploração do STTA terá validade anual.
Art. 5º - A exploração do STTA somente será permitida após a outorga do Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário, que será expedido a título precário.
Parágrafo único: A outorga do selo dependerá da inspeção na(s) embarcação(ões) pela SMTUR.
Art. 6º - Para obter o Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário para explorar o STTA as sociedades cooperativas deverão apresentar os seguintes documentos:
I – comprovante que está legalmente constituída sob a forma de cooperativa na área de abrangência para a exploração dos serviços turísticos de que trata este Decreto;
II – comprovante de propriedade das embarcações. Apresentar registro da Propriedade Marítima ou Título de Inscrição da(s) Embarcação(ões) ou Documento Provisório de Propriedade;
III – Certificado de Segurança da Navegação ou Certificado de Gerenciamento de Segurança ou Termo de Responsabilidade firmado com a Autoridade Marítima sendo ela Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil;
IV – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcação ou por Suas Cargas – DPEM em vigor;
V – inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Porto Rico, comprovada mediante certidão ou documento equivalente fornecido pela Secretaria da Fazenda;
VI – Certidão de Regularidade Fiscal com as fazendas federal, estadual e do Município de Porto Rico;
VII – certidão negativa de débito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
VIII – comprovante de sede ou escritório no Município de Porto Rico;
IX – termo de Autorização da Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ conforme normas estabelecidas pela Resolução nº. 912 de 23 de Novembro de 2007, alterada pela Resolução nº. 2030 de 25 de Abril de 2011;
X – cópia do cadastro no CADASTUR – Cadastro do Ministério do Turismo, de acordo com a Lei Geral do Turismo nº 11.771 de 17 de setembro de 2008.
Art. 7º - O pedido de autorização deverá ser formalizado à SMTUR, em requerimento cujo modelo se encontra disponível no órgão supracitado, nos termos do Anexo A, o qual deverá ser instruído com os documentos relacionados no Anexo B.
§ 1º. As sociedades cooperativas deverão apresentar a documentação referente a todas as embarcações de sua frota que tenham condições de operar e que serão alocadas ao tráfego.
§ 2º. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, em cópia obtida por qualquer processo, autenticada em cartório, mediante autenticação pela SMTUR ou publicação em órgão da imprensa oficial.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Turismo poderá solicitar a apresentação de documentação complementar necessária à análise do requerimento, cuja exigência deverá ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual o processo poderá ser arquivado.
Art. 8º - A(s) embacação(ões) utilizadas na prestação do STTA deverá(ão) satisfazer as seguintes exigências:
I – ser de categoria “embarcação de transporte de passageiros e/ou turismo”, dotada de capacidade mínima de 10 (dez) lugares, sendo 09 (nove) passageiros e 01 (um) tripulante;
II – conter, pintura padronizada por cores e desenhos, como também, pintura de siglas ou símbolos de identificação conforme a ser estabelecido pela SMTUR;
III – ser dotado de todos os equipamentos de segurança exigidos por lei.
Parágrafo único: Os permissionários de embarcações que já estejam cadastrados junto à SMTUR terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que forem notificados, para adequar a embarcação ao que for instituído.
CAPITULO III
DO CADASTRO DAS EMPRESAS
Art. 9º - O cadastramento da(s) sociedade(s) cooperativa(s) interessada(s) no Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário deverá ser através de requerimento protocolado na SMTUR.
§ 1º - Deverá ser recolhida a taxa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para outorga do Selo de Qualificação para prestadores de serviços turísticos.
§ 2º - A taxa mencionada no parágrafo anterior será recolhida à conta única do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR.
§ 3º - Os interessados deverão obedecer às normas específicas da Política Nacional de Turismo – Ministério do Turismo (MTur), às normas de Segurança Náutica e Sinalização Náutica (NORMAN 02, NORMAM 03, NORMAM 08, NORMAM 11, e NORMAM 13); e
§ 4º - As embarcações deverão estar devidamente cadastradas na Delegacia Fluvial de Guaíra – PR.
Art. 10 - Para atuar no serviço a que se refere este Decreto é obrigatória a prévia inscrição no Cadastro de Cooperativas do STTA, na SMTUR e atender os requisitos previstos no art. 6º.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 11 - As sociedades cooperativas prestadoras do STTA deverão respeitar as disposições legais, bem como facilitar, por todos os meios, as atividades de fiscalização da SMTUR.
Art. 12 – É obrigação da pessoa jurídica sob forma de sociedade cooperativa prestadora dos serviços previstos neste Decreto:
I – atender as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
II – fornecer a SMTUR os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e de fiscalização;
III – manter rigorosa fiscalização quanto ao comportamento e a aparência pessoal dos tripulantes;
IV - comunicar a SMTUR quaisquer alterações no endereço da sede ou escritório da instituição;
V – deverá disponibilizar seguro opcional aos passageiros, além do seguro obrigatório (DPEM);
VI – manter a fixação do Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário da SMTUR em local visível;
VII - não permitir fumar no interior da embarcação;
VIII – atracar para embarque e desembarque de seus passageiros somente em áreas destinadas para esse fim, nos próprios municipais, previamente estabelecidas pela SMTUR; e
IX – atender prontamente as determinações, convocações e notificações da SMTUR.
Art. 13 - A inobservância das obrigações previstas neste Decreto implicará na perda do Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário e, conseqüentemente, na impossibilidade de prestar os serviços e de atracar nos próprios municipais.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES QUANTO À SEGURANÇA
Art. 14 - Deve a autorizada:
I - manter na embarcação os documentos de porte obrigatório definidos pelos órgãos competentes e pela SMTUR;
II - transportar cargas somente nos locais para tanto destinados e com obediência das normas da Autoridade Marítima;
III - não transportar passageiros ou carga além dos limites fixados pela Autoridade Marítima para a embarcação;
IV - transportar cargas ou material perigoso ou proibido de acordo com as normas técnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restrições;
V - não permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço;
VI - exigir que todos os passageiros sejam transportados usando colete salva-vidas de acordo com as normas exigidas pela Autoridade Marítima.
Art. 15 - O exercício da fiscalização pela SMTUR não atenua nem exclui a responsabilidade da autorizada de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao poder público, aos usuários e à terceiros.
CAPÍTULO VI
DA RENOVAÇÃO DO SELO DE QUALIFICAÇÃO DO TURISMO AQUAVIÁRIO
Art. 16 - A renovação do Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário deverá ser requerida no mês de janeiro de cada exercício fiscal, desde que a sociedade cooperativa não tenha descumprido as normas que lhes são pertinentes expressas neste Decreto.
Parágrafo único: Na renovação de que trata o caput deste artigo a sociedade cooperativa deverá apresentar os documentos previstos no art. 6º atualizados.
Art. 17 - O Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário para exploração do Serviço de Transporte Turístico Aquaviário – STTA é intransferível.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - A sociedade cooperativa autorizada se obriga a executar os serviços com observância das características próprias da operação, das normas e regulamentos pertinentes e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e fretes e preservação do meio ambiente.
Art. 19 - A sociedade cooperativa autorizada somente poderá operar embarcação que estiver regularizada junto à Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil e, com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas – DPEM em vigor.
Art. 20 - As embarcações deverão promover condições de acessibilidade universal.
Art. 21 - A não-observância do disposto neste Decreto-Lei e/ou o descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes do Termo de Autorização implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto nos artigos ora propostos para disciplinar o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação do STTA e, na exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, editada pela SMTUR:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão e interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento;
IV – cassação e cancelamento da autorização de funcionamento;
V - declaração de inidoneidade.
§1º - As penalidades previstas nos incisos II a V docaputdeste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§2º - A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.
§3º - A penalidade de multa será em montante não inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§4º - O Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas.
§5º - A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§6º - A penalidade de suspensão ensejará a retirada da Cooperativa prestadora de serviços aquaviários do cadastro da SMTUR, como também, da página eletrônica da Prefeitura Municipal de Porto Rico, na qual constará a relação dos prestadores de serviços turísticos devidamente credenciados pelo município.
§7º - A penalidade de cassação e cancelamento da autorização de funcionamento implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do Selo de Qualificação do Turismo Aquaviário, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações.
§8º - As penalidades referidas nos incisos II a III docaputdeste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
Art.22 - Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I- reincidência em ato infracional, observado o parágrafo único do art. 25 desta Lei;
II - natureza das infrações;
III-menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo local e regional; e
IV-circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§1º - Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§2º - Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§3º - A Secretaria Municipal de Turismo manterá sistema cadastral de informações no qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.
Art.23 - A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do prestador de serviços do turismo aquaviário, bem como com a imagem do turismo local, regional, estadual e nacional, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores:
I-maior ou menor gravidade da infração; e
II-circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§1º - As multas a que se refere este Decreto-Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR.
§2º - Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Turismo serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art.24 - Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º - No caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo,para uma junta de recursos, com composição tripartite formada por 1 (um) representante do Conselho Diretivo da Cooperativa, 1 (um)representante dos cooperados, 1 (um) representante dos prestadores de serviços turísticos do município todos escolhidos entre as associações de classe componentes do Conselho Municipal de Turismo, e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo.
§ 2º - Os critérios para composição e a forma de atuação da junta de recursos, de que trata o § 1odeste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art.25 - Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, a(s) cooperativa(s) prestadora(s) de serviços turísticos do turismo aquaviário poderá(ão) requerer reabilitação.
Parágrafo único: Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:
I-decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência;
II-decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento da classificação; e
III-decorridos 3 (três) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento de cadastro.
Art.26 - Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro na Secretaria Municipal de Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido, caberá como penalidade, multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
Parágrafo único: A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
Art. 27 - Fica estabelecido que os prestadores de serviços do turismo aquaviário viabilizarão uma política de preços compatível com a Política Nacional de Turismo e com as normas e regras estabelecidas pela SMTUR, através de discussão e aprovação junto ao Conselho Municipal de Turismo que terá o dever de facultar e fiscalizar a política de preços abusivos no setor.
Art. 28 - É facultado à SMTUR autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência.
§ 1º - A autorização de emergência vigorará pelo prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, não gerando direito à continuidade da prestação dos serviços.
§ 2º - A liberdade de preços de que trata o art. 27 não se aplica à autorização de que trata este artigo, sujeitando-se a autorizada, nesse caso, ao regime de preços estabelecido pela SMTUR.
Art. 29 - Os atuais operadores dos serviços assemelhados ao que preconiza este Decreto deverão a ele adequar-se num prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Rico, Estadodo Paraná, aos 30 dias do mês de Outubro de 2012.
EVARISTO GHIZONI VOLPATO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CHRISTIAN COSTA BEGOSSO
Secretário Municipal de Turismo
Publicado por:
Christian Costa Begosso
Código Identificador:661AD4C0