ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.681 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.629 de 26 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 434.814,29 (Quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5376 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 R$ 434.814,29
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação por Cancelamento de Dotações no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5385 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 R$ 434.814,29
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 07 de dezembro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:661AE54E