ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1971/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim discriminados:
|
02 - PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
|
(384) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.023-1891 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
|
Total Suplementação: |
300.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1891 (Convênio n.º 122/2017 – SEDU, micro ônibus saúde).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de Novembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:6620B2EF