ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3348-2024 - REPASSE APAE-APMI - IRRF
LEI N.º 3348/2024, de 29 de maio de 2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Parceria Voluntária com Organizações da Sociedade Civil, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Parceria Voluntária com organizações da sociedade civil, visando atender as finalidades propostas pelas entidades e de interesse público, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 32.197,40 (trinta e dois mil cento e noventa e sete reais e quarenta centavos) para a APAE
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 80.870.397/0001-01, para aquisição de materiais, máquinas e equipamentos que irão auxiliar na melhoria do atendimento às crianças e adolescentes atendidos pela escola.
II - Transferir a importância de R$ 8.968,99 (oito mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 77.485.530/0001-00, para restauração do muro de contenção frontal da entidade.
§ 1º. Os projetos referidos neste artigo serão executados de acordo com planos de trabalho elaborados pela entidade e devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. Os recursos financeiros para custeio dos repasses são provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – Recursos de doações de Imposto de Renda Retido na Fonte de pessoas físicas e jurídicas.
§ 3º. O repasse para as entidades acima relacionadas será formalizado através de Termo de Fomento específico, sendo inexigível o chamamento público nos termos do Artigo 31 da Lei 13019/2014, com alterações pela Lei nº 13204, de 2015 e de acordo com o interesse público demonstrado para executar as ações propostas pelas entidades.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 41.166,39 (quarenta e um mil cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
3880-SF |
41.166,39 |
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1003 |
Departamento de Infância e Adolescência |
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1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente - FMIA |
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3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
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TOTAL |
41.166,39 |
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Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3880 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Contrib. e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
41.166,39 |
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TOTAL |
41.166,39 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:66225295