ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1005 DE 02 DE ABRIL DE 2020
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizado o poder Executivo Municipal á suspender temporariamente a cobrança de parcelas do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – a todos os proprietários de imóveis situados no município de Agudos do Sul e taxas de alvarás expedidos aos microempresários do município, durante o prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado.
Art. 2°O setor tributário municipal deverá suspender todos os prazos conforme expresso no artigo 1° desta lei referente aos lançamentos realizados de IPTU e Taxas de alvarás de microempresas situadas no município, nem tampouco deve lançar o contribuinte na dívida ativa municipal, impedindo ainda que seja encaminhado cobrança via cartório, nem negativar o nome do contribuinte nos órgão de proteção ao crédito, e realizar ajuizamentos.
Art. 3°Por se tratar de suspensão temporária de cobrança, o cidadão deverá regularizar o recolhimento de imposto (IPTU) e taxas, assim que for revogado/suspenso, ou ao final do prazo estabelecido, em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (2019-nCov).
Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 02 de abril de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:66284D03