ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.881/2020
LEI Nº 4.881/2020
Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$440.295,00(Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$440.295,00(Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí-PR, 15de Outubro de 2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO
DECRETO Nº 21.614/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$440.295,00 (Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados aocusteio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.
O Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portarianº 369, de 29de abrilde 2020,do Ministério da Cidadania, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus ( COVID-19).
Considerando o Decreto Municipal nº 21.138/2020, de 06 de abril de 2020, quedeclara situação de emergência em todo o território do Município Paranavaí, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 21.173/2020, de 15 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Paranavaí, em virude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus SARS-cov-2;
Considerando o art. 97-Ae parágrafo único da Lei Orgânica do Município, e o disposto pelo art..44 da lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Extraordinário no valor de R$440.295,00 (Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais ), destinados à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.002(1457) |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.638 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS |
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|
00959 |
SUAS/COVID-19/EPI |
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3390.30 |
Material de Consumo |
45.675,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.002(1458) |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.638 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS |
|
|
00960 |
SUAS/COVID-19/Alimentação |
|
|
3390.32 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
102.120,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
07.002(1457) |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.638 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS |
|
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00961 |
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento |
|
|
3390.30 |
Material de Consumo |
125.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.002(1458) |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.638 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS |
|
|
00961 |
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento |
|
|
3390.32 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
80.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.002(1459) |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.638 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS |
|
|
00961 |
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento |
|
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
20.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
07.002(1461) |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.638 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS |
|
|
00961 |
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento |
|
|
3190.11 |
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil |
57.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.002(1463) |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.638 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS |
|
|
00961 |
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento |
|
|
3190.16 |
Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.002(1465) |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0007.2.638 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS |
|
|
00961 |
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento |
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|
3191.13 |
Obrigações Patronais |
8.500,00 |
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TOTAL |
440.295,00 |
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Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito mencionado no artigo 1º, o excesso de arrecadação provenientes das seguintes fontes de recursos:
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00959 |
SUAS/COVID-19/EPI |
45.675,00 |
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00960 |
SUAS/COVID-19/Alimentação |
102.120,00 |
|
00961 |
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento |
292.500,00 |
|
TOTAL |
440.295,00 |
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Art. 3ºFica Incluída a ação nº 2.638 - Enfrentamento da Emergência COVID19/SUAS,nos anexos do PPA e LDO,nos termos do Anexo I deste decreto
Art. 4ºEste decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 18desetembrode 2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:662DF7F5