ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.881/2020

LEI Nº 4.881/2020

 

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$440.295,00(Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$440.295,00(Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí-PR, 15de Outubro de 2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

DECRETO Nº 21.614/2020

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$440.295,00 (Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados aocusteio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.

O Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portarianº 369, de 29de abrilde 2020,do Ministério da Cidadania, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus ( COVID-19).

Considerando o Decreto Municipal nº 21.138/2020, de 06 de abril de 2020, quedeclara situação de emergência em todo o território do Município Paranavaí, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.173/2020, de 15 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Paranavaí, em virude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus SARS-cov-2;

Considerando o art. 97-Ae parágrafo único da Lei Orgânica do Município, e o disposto pelo art..44 da lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Extraordinário no valor de R$440.295,00 (Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais ), destinados à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002(1457)

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.638

Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS

 

00959

SUAS/COVID-19/EPI

 

3390.30

Material de Consumo

45.675,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002(1458)

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.638

Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS

 

00960

SUAS/COVID-19/Alimentação

 

3390.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

102.120,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002(1457)

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.638

Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS

 

00961

SUAS/COVID-19/Cofinanciamento

 

3390.30

Material de Consumo

125.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002(1458)

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.638

Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS

 

00961

SUAS/COVID-19/Cofinanciamento

 

3390.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

80.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002(1459)

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.638

Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS

 

00961

SUAS/COVID-19/Cofinanciamento

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

20.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002(1461)

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.638

Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS

 

00961

SUAS/COVID-19/Cofinanciamento

 

3190.11

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

57.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002(1463)

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.638

Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS

 

00961

SUAS/COVID-19/Cofinanciamento

 

3190.16

Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil

2.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002(1465)

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.638

Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS

 

00961

SUAS/COVID-19/Cofinanciamento

 

3191.13

Obrigações Patronais

8.500,00

TOTAL

440.295,00

 

Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito mencionado no artigo 1º, o excesso de arrecadação provenientes das seguintes fontes de recursos:

 

00959

SUAS/COVID-19/EPI

45.675,00

00960

SUAS/COVID-19/Alimentação

102.120,00

00961

SUAS/COVID-19/Cofinanciamento

292.500,00

TOTAL

440.295,00

 

Art. 3ºFica Incluída a ação nº 2.638 - Enfrentamento da Emergência COVID19/SUAS,nos anexos do PPA e LDO,nos termos do Anexo I deste decreto

 

Art. 4ºEste decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 18desetembrode 2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
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