ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.220/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) no orça-mento - programa do Municipio de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dota-ções orçamentárias:
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.241.9.2.21 |
Fundo Municipal do Idoso |
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3.3.30.93.00-1900 |
Indenizações e Restituições |
R$ 1.480,00 |
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8.243.9.6.1 |
Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar |
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3.3.90.93.00-7002 |
Indenizações e Restituições |
R$ 5,00 |
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TOTAL |
R$ 1.485,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1900 |
Fundo Municipal do Idoso |
R$ 1.480,00 |
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7002 |
BlocoFinanc Prot Soc Básica-PSB Estadual (Fonte 1934)FIA - Conselho Tutelar |
R$ 5,00 |
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TOTAL |
R$ 1.485,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:66320E0D