ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.220/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) no orça-mento - programa do Municipio de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dota-ções orçamentárias:

 

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.241.9.2.21

Fundo Municipal do Idoso

 

3.3.30.93.00-1900

Indenizações e Restituições

R$ 1.480,00

8.243.9.6.1

Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar

 

3.3.90.93.00-7002

Indenizações e Restituições

R$ 5,00

TOTAL

R$ 1.485,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1900

Fundo Municipal do Idoso

R$ 1.480,00

7002

BlocoFinanc Prot Soc Básica-PSB Estadual (Fonte 1934)FIA - Conselho Tutelar

R$ 5,00

TOTAL

R$ 1.485,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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