ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 235 DE 2019

LEI Nº 235/19

Data 03/04/19

 

SÚMULA. Dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel municipal a título gratuito, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de uso a título gratuito, de bem imóvel público pertencente a seu patrimônio abaixo especificado, ao Rotary Clube de Cascavel União, inscrito no CNPJ sob o nº 00.180.122/0001-07, com sede na Rua Rui Barbosa nº 308, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, para finalidade específica de uso exclusivo para a realização de reuniões de trabalho, festivas, e banco ortopédico.

Parte ideal do imóvel e acesso do Farol do Saber, com área de 70,00m² (setenta metros quadrados), localizado na quadra nº 18 da planta urbana, da cidade de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.

Art. 2º. Fica a Permissionária obrigada a cumprir as obrigações abaixo descritas, sob pena de rescisão do Contrato de Concessão de Uso com a reversão do imóvel e benfeitorias ao patrimônio do Município.

usar o imóvel para reuniões de trabalho e festiva da entidade;

manter e administrar um banco ortopédico;

zelar pela manutenção e conservação do imóvel;

d) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

e) manter todas as despesas operacionais;

§ 1º. A rescisão por descumprimento dos termos da concessão não gerará qualquer direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas, sejam úteis ou necessárias.

Art. 3º A Concessão de uso do bem público será formalizada por dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8666/93 e do § 1º do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, considerando a utilidade pública a que destina a utilização do imóvel, pelo prazo de 06 (seis) anos.

Art. 4º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir ou ceder o bem ora cedido e descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º- A renovação desta concessão de uso poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a concessionária manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.

Art. 6º. Caso não renovado a concessão, na ocorrência do término da vigência da concessão de uso, o Rotary Clube de Cascavel União deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 03 de abril de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:6632FFC7