ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 336/2026

DECRETO Nº 336/2026

 

Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto institui o Comitê Municipal com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e seus cuidadores, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.

Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal:

I - Promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;

II - Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;

III - Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

IV - Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;

V - Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção, promoção e participação destinadas à população idosa;

VI - Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável assegurando atenção integral à pessoa;

VII - Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a construção de diagnóstico local, Plano de Ação, monitoramento de sua execução, e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado; e

VIII - Participar de capacitações, reuniões e outros eventos presenciais ou remotos promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e observar as orientações e diretrizes expedidas.

Art. 3º. O Comitê Municipal será coordenado pelo Departamento de Politicas Publicas Para Pessoa Idosa, Coordenado pelo Diretor de Políticas Públicas para Pessoa Idosa – Alisson Rafaeal Loures das Chagas, que está viinculado na Secretaria Municipal da Família e Desenolvimento Social.

Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal que integram o Comitê Municipal comprometem-se a:

I - Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento ativo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;

II – Apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas; e

III – Informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.

Art. 5º. Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:

I - REPRESENTANTE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

a) Titular: Líria da Aparecida Almeida Souza

b) Suplente: Debora Regina Galicki

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) Titular: Lucineia Stemposki

b) Suplente: Luana Lurdes Bodziak de Mattos

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

a) Titular: Gracielle Vanessa Talar

b) Suplente: Chaiana Vanessa Kovalhuk

 

IV - SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO

a) Titular: Vanessa Rachwall

b) Suplente: Jessica Aline Karbowski

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

a) Titular: Paulo Sérgio Milosz Machado

b) Suplente: Yuri Pauluk

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

a) Titular: Adrielly Santos

b) Suplente: Karina Cristina Guel

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

a) Titular: Diva Prhomann de Lima

b) Suplente: Solange da Silva Otto

 

VIII - REPRESENTANTES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

a) Titular: Maria Eliane Kovalczyk Antosczeczen

b) Suplente: Iraci Sanches

IX - REPRESENTANTES TERCEIRA IDADE

a) TITULAR: Ana Rita Flecher

b) SUPLENTE: Mercedes Rodrigues de Lima

§ 1º. Os membros titulares e respectivos suplentes são indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades que representam e designados em ato do Departamento de Políticas Públicas para Pessoa Idosa de Mallet.

§ 2º. O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.

§ 3º. O Comitê Municipal se reunirá, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.

Art. 6º. O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o monitoramento do Plano de Ação, acompanhado de relatório complementar para ciência e acompanhamento.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 31 de julho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
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