ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Resolução nº. 04/2026

 

Súmula: Aprova a Prestação de Contas FINAL dos recursos recebidos por meio do repasse Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência, no valor de R$ 25.000,00, referente ao exercício de 2025.

 

            O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI de Cafelândia/PR, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.306 de 19/03/2014, representado pela Presidente, Sra. Margarida Rodrigues da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.306 de 19/03/2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a organização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

CONSIDERANDO o recebimento dos recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00, provenientes do repasse Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência, referente ao exercício de 2025;

CONSIDERANDO a apresentação da documentação referente à execução financeira e física dos recursos, bem como dos demonstrativos e demais documentos comprobatórios da aplicação dos valores recebidos;

CONSIDERANDO a análise realizada pelos membros deste Conselho, que verificaram a execução dos recursos em conformidade com a finalidade proposta;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da matéria pelos conselheiros, conforme registrado em Ata nº 03/2026, de 09 de novembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas Final dos recursos recebidos por meio do repasse Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência, no valor total de R$ 25.000,00, referente ao exercício de 2025.

 

Art. 2º- A aprovação refere-se à execução dos recursos destinados ao fortalecimento das ações desenvolvidas junto à pessoa idosa, visando à promoção dos direitos, à convivência comunitária, à socialização e à melhoria da qualidade de vida dos participantes.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cafelândia, 09 de Novembro de 2026.

 

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Margarida Rodrigues da Silva

Presidente do CMDI.

Cafelândia/PR


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:663A41F0