ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Resolução nº. 04/2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas FINAL dos recursos recebidos por meio do repasse Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência, no valor de R$ 25.000,00, referente ao exercício de 2025.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI de Cafelândia/PR, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.306 de 19/03/2014, representado pela Presidente, Sra. Margarida Rodrigues da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.306 de 19/03/2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a organização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
CONSIDERANDO o recebimento dos recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00, provenientes do repasse Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência, referente ao exercício de 2025;
CONSIDERANDO a apresentação da documentação referente à execução financeira e física dos recursos, bem como dos demonstrativos e demais documentos comprobatórios da aplicação dos valores recebidos;
CONSIDERANDO a análise realizada pelos membros deste Conselho, que verificaram a execução dos recursos em conformidade com a finalidade proposta;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da matéria pelos conselheiros, conforme registrado em Ata nº 03/2026, de 09 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas Final dos recursos recebidos por meio do repasse Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência, no valor total de R$ 25.000,00, referente ao exercício de 2025.
Art. 2º- A aprovação refere-se à execução dos recursos destinados ao fortalecimento das ações desenvolvidas junto à pessoa idosa, visando à promoção dos direitos, à convivência comunitária, à socialização e à melhoria da qualidade de vida dos participantes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafelândia, 09 de Novembro de 2026.
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Margarida Rodrigues da Silva
Presidente do CMDI.
Cafelândia/PR
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:663A41F0