ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1481/2016

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.132.841,71 (Um milhão, cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO

123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 250.000,00

.... FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais - Fundeb

SOMA........R$ 250.000,00

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 4.335,00

.... FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007

103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 14.621,52

.... FONTE: 495 Atenção Básica

103040017.2.035000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 30.075,19

.... FONTE: 497 Vigilância em Saúde

SOMA..............R$ 49.031,71

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185440022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 250.000,00

.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

185440022.1.087000 PROJETO PROGRAMA AMBIENTAL

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 265,00

1779 FONTE: 929 CONV.SEAB – Programa Ambiental

SOMA...........R$ 250.265,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 400.000,00

.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........R$ 8.545,00

.... FONTE: 919 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........R$ 25.000,00

.... FONTE: 923 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 150.000,00

.... FONTE: 774 CONV.SEDU/PARANACIDADE – Recape Asfáltico

SOMA...........R$ 583.545,00

TOTAL..........R$ 1.132.841,71

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)......R$ 320.000,00

FONTE: 495 Atenção Básica..........R$ 14.621,52

FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007.........R$ 4.171,21

SOMA...............R$ 338.792,73

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 497 Vigilância em Saúde..........R$ 30.075,19

FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007......R$ 163,79

FONTE: 919 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica.......R$ 851,41

FONTE: 923 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica.........R$ 6.802,93

FONTE: 929 CONV.SEAB – Programa Ambiental..........R$ 265,00

FONTE: 774 CONV.SEDU/PARANACIDADE – Recape Asfáltico........R$ 150.000,00

SOMA............R$ 188.158,32

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER

278120014.1.021000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 80.000,00

618 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA............R$ 80.000,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 250.000,00

1369 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 7.693,59

1790 FONTE: 919 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 18.197,07

1791 FONTE: 923 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 250.000,00

1479 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA............R$ 525.890,66

TOTAL...........R$ 1.132.841,71

 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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