ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1481/2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.132.841,71 (Um milhão, cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 250.000,00
.... FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais - Fundeb
SOMA........R$ 250.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 4.335,00
.... FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 14.621,52
.... FONTE: 495 Atenção Básica
103040017.2.035000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 30.075,19
.... FONTE: 497 Vigilância em Saúde
SOMA..............R$ 49.031,71
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185440022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 250.000,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
185440022.1.087000 PROJETO PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 265,00
1779 FONTE: 929 CONV.SEAB – Programa Ambiental
SOMA...........R$ 250.265,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 400.000,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........R$ 8.545,00
.... FONTE: 919 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........R$ 25.000,00
.... FONTE: 923 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 150.000,00
.... FONTE: 774 CONV.SEDU/PARANACIDADE – Recape Asfáltico
SOMA...........R$ 583.545,00
TOTAL..........R$ 1.132.841,71
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)......R$ 320.000,00
FONTE: 495 Atenção Básica..........R$ 14.621,52
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007.........R$ 4.171,21
SOMA...............R$ 338.792,73
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 497 Vigilância em Saúde..........R$ 30.075,19
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007......R$ 163,79
FONTE: 919 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica.......R$ 851,41
FONTE: 923 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica.........R$ 6.802,93
FONTE: 929 CONV.SEAB – Programa Ambiental..........R$ 265,00
FONTE: 774 CONV.SEDU/PARANACIDADE – Recape Asfáltico........R$ 150.000,00
SOMA............R$ 188.158,32
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.1.021000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 80.000,00
618 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 80.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 250.000,00
1369 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 7.693,59
1790 FONTE: 919 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 18.197,07
1791 FONTE: 923 CONV.MCIDADES/CEF – Pavimentação Asfáltica
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 250.000,00
1479 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 525.890,66
TOTAL...........R$ 1.132.841,71
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:663BF242