ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1735, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a Lei n° 1046/2017, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera os arts. 4° e 19 da Lei Municipal n° 1046/2017, que define a composição do Conselho dos Direitos da Mulher na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal, para que passem a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes.

Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher na sua composição terá na totalidade 16 (dezesseis) membros; sendo 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal; e (04) quatro membros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil organizada, eleitos entre si em assembleias próprias.

...

Art. 19 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos adotar as providências para tanto.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 05 de novembro de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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