ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3924/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO

LEI Nº. 3.924/2023

 

Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS repassados fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução durante o ano de 2023, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) termo de colaboração com a organização da sociedade civil abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal, visando à transferência voluntária de recursos financeiros repassados para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de forma continuada, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nos termos dos Planos de Trabalhos apresentados, conforme segue:

I - Tomador – Comunidade Social Cristã Beneficiente - CSCB de Mandaguari, no valor de R$ 15.028,43 (quinze mil, vinte e oito reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (29/06/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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