ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 782/2025

SÚMULA. DISPÕE ACERCA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (CISA), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE OUTUBRO DE 2.025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
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