ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 952/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 12 E INCISO I E II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 819/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
L E I
Art. 1º. Altera o caput do artigo 12, da Lei Municipal nº 819/2023 de 12 de junho de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. O Auxílio Funeral deverá ser solicitado em até 72 (setenta e duas) horas após o óbito em dias úteis ou no primeiro dia útil subsequente, quando o falecimento ocorrer aos sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo único: Nos casos de mortes suspeitas que tenham encaminhamento ao Instituto Médico Legal - IML, o auxilio funeral deverá ser solicitado dentro de 72 (setenta e duas) horas após liberação do corpo para sepultamento;
Art. 2º. Altera os incisos I e II do artigo 22, da Lei Municipal 819/2023 de 12 de junho de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art.22....................
I) Destruição parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou más condições de habitualidade que causem sérios riscos de danos à incolumidade ou à vida da família beneficiária, mediante laudo da Defesa Civil e/ou laudo técnico emitido por Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura de Itaperuçu.
II) Destruição parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou inviabilização do seu uso ou acesso, em virtudes de ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos, mediante laudo da Defesa Civil e/ou laudo técnico emitido por Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura de Itaperuçu.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:664AD04D