ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2026 SÚMULA: ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 013/2020, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA MAJORAR O LIMITE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS.

LEI Nº 006/2026

 

SÚMULA: Altera o art. 22 da Lei Municipal nº 013/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses, para majorar o limite da Taxa de Administração do RPPS.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º O art. 22 da Lei Municipal nº 013/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A Taxa de Administração do serviço previdenciário corresponderá a até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), incidente sobre o valor total das remunerações de contribuição dos segurados ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, relativas ao exercício financeiro anterior, incluindo a gratificação natalina dos servidores ativos;

§ 1º ao § 6º Permanecem inalterados.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionados à devida previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 01 de abril de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:66535D0A