ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4738/2026

DECRETO Nº 4738, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Altera e atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR, estabelece diretrizes para sua implementação a partir do ano letivo de 2027 e revoga o Decreto nº 4.321, de 22 de outubro de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de alteração e atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, visando adequá-la às normas educacionais vigentes e às diretrizes de organização da oferta para o ano letivo de 2027,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR, em sua versão revisada e atualizada para implementação a partir do ano letivo de 2027, na forma do documento anexo, que integra este Decreto para todos os efeitos.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade orientar a organização, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, visando à formação e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 3º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, a partir do ano letivo de 2027, observadas:

I – as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

II – as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e segurança das unidades educacionais;

III – a disponibilidade de profissionais, recursos financeiros e materiais pedagógicos;

IV – o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – os critérios de equidade, inclusão, demanda e capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º A partir do ano letivo de 2027, a oferta de Educação Integral em Tempo Integral será organizada nas unidades educacionais e turmas definidas no planejamento municipal, conforme estabelecido na Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

 

Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar deverá estar articulada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às finalidades formativas de cada etapa da Educação Básica, assegurando a integração das experiências educativas ao longo da jornada.

Art. 5º A transição da Jornada Ampliada para a Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma planejada e progressiva, contemplando a reorganização pedagógica, curricular e administrativa das unidades educacionais, bem como a adequação dos tempos, espaços, profissionais e recursos necessários à oferta.

Parágrafo único. A denominação Jornada Ampliada será mantida exclusivamente como referência histórica às experiências anteriormente desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, adotando-se, a partir de 2027, a denominação Educação Integral em Tempo Integral ou Período Integral, conforme o contexto normativo e administrativo.

Art. 6 As unidades escolares que passarão a ofertar o Período Integral, deverão cadastrar os(as) alunos(as) e turmas em período único, no Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, ou outro que vier a suplantá-lo, no curso devido, conforme orientação do Setor de Estrutura e Documentação Escolar da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 7º A coordenação, a orientação, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a participação do Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – COMEITI.

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 4.321, de 22 de outubro de 2024.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para a alteração e atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral a partir do ano letivo de 2027.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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