ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2670/2015
Súmula: Autoriza o município de Colorado, a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a instituir e firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação:
3.3.90.32
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Colorado PR, 17 de Abril de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:666873B2