ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 3.068

PORTARIA Nº 3.068

 

"Aplica a penalidade disciplinar de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor público municipal."

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei Complementar n° 203, de 10 de novembro de 2017; com fulcro no artigo 160, inciso II, e artigo 163 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 11.871/2024,

 

CONSIDERANDO a decisão constante do Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.871/2024, que concluiu pela aplicação da penalidade de suspensão, por enquadrar-se nos artigos 160 e 163, da Lei Complementar 046/2006, Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá,

 

RESOLVE:

 

I - Aplicar a penalidade disciplinar de suspensão de 10 (dez) dias, sem remuneração, a servidora ROZANE DA SILVA, Agente Comunitário de Saúde, matricula nº 96.391-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por fato punitivo.

 

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PARANAGUÁ, Palácio “São José” em 16 de novembro de 2026.

 

THIAGO THEMANSKI CAMPOS

Secretário Municipal de Governo

 

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Leila Cristina Scomasson Sampaio
Código Identificador:6675B715