ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.495, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.495, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 001/2023

 

ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2022, PELO INPC/IBGE.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, o vencimento dos conselheiros tutelares, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos e o vencimento dos cargos em comissão.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 2,07% (dois virgula zero sete por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o vencimento dos cargos comissionados, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, e o vencimento dos conselheiros tutelares.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais)”. (NR)

 

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:

 

Nº de vagas

Denominação

Nível

Valor

11

Função Gratificada Nível I

FG1

R$ 645,30

15

Função Gratificada Nível II

FG2

R$ 860,40

11

Função Gratificada Nível III

FG3

R$ 1.075,50

10

Função Gratificada Específica

FGT

R$ 1.183,06

06

Função Gratificada Operacional I

FGO1

R$ 1.075,50

07

Função Gratificada Operacional II

FGO2

R$ 806,62

 

(NR).

 

Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.

 

Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Piên/PR, 23 de janeiro de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

 

ANEXO I

QUADRO GERAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN

 

 Classificação

 Órgão da Administração

Titular (cargo de provimento em comissão)

 Quantidade

 Símbolo

 Órgãos de assistência imediata

Secretaria de Governo

Secretário de Governo

1

Subsídio

Assessoria de Imprensa

Assessor de Imprensa

1

CC1 a CC7

Assessoria de Assuntos Comunitários

Assessor de Assuntos Comunitários

1

CC1 a CC7

Assessoria de Gabinete

Assessor de Gabinete

1

CC1 a CC7

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

1

CC1

Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico

1

Subsídio

Coordenadoria de Controle Interno

-

-

-

 Órgãos de administração geral

Secretaria de Administração e Finanças

Secretário de Administração e Finanças

 1

 Subsídio

Área de Recursos Humanos;

Área de Almoxarifado e Patrimônio;

Área de Frotas; Área de Licitações; Área de Contratos; Área de Compras;

Área de Gestão de Informática; Área de Tesouraria;

Área de Receitas; Área de Contabilidade.

 Assessor de Área I

 6

 CC1 a CC3

 

Assessor de Área II

 

1

 

CC2 a CC6

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

Secretário de

Planejamento, Obras e Urbanismo

 

1

 

Subsídio

 

Área de Urbanismo; Área de Orçamento; Área de Convênios;

Área de Obras e Edificações.

 

Assessor de Área I

 

1

 

CC1 a CC3

Assessor de Área II

 

2

 

CC2 a CC6

 

Órgãos de administração específica

Secretaria de Viação e

Serviços Rodoviários

Secretário de Viação e

Serviços Rodoviários

 

1

 

Subsídio

Área de Serviços Rodoviários; Área de Trânsito e Transportes; Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana;

Área de Iluminação Pública; Área de Gestão de Manutenção.

 

Assessor de Área II

 

1

 

CC2 a CC6

 

Assessor de Área III

 

2

 

CC3 a CC8

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento

Econômico

 

1

 

Subsídio

Área de Indústria e Comércio; Área de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

Área de Turismo e Eventos. Área Escritório de Compras

Assessor de Área I

 

1

 

CC1 a CC3

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Assessor de Área III

 

1

 

CC3 a CC8

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretário de Agricultura e Meio

Ambiente

 

1

 

Subsídio

Área de Agricultura; Área de Meio Ambiente;

Área de Assistência Agropecuária; Área de Desenvolvimento Rural Sustentável;

Área de Saneamento;

Área de Coordenação Geral;

Área de Gestão do Programa Pró- rural

 

Assessor de Área I

 

2

 

CC1 a CC3

 

Assessor de Área II

 

3

 

CC2 a CC6

Secretaria de Educação

Secretário de

Educação

 

1

 

Subsídio

Área de Gestão Pedagógica; Área de Apoio Administrativo; Área de Programas e Projetos;

 

Assessor de Área I

 

2

 

CC1 a CC3

 

Área de Transporte Escolar; Área de Documentação e Controle.

 

Assessor de Área II

 

3

 

CC2 a CC6

Secretaria de Esporte, Cultura

e Lazer

Secretário de Esporte,

Cultura e Lazer

 

1

 

Subsídio

Área de Esporte; Área de Lazer; Área de Cultura.

Assessor de Área II

 

1

 

CC2 a CC6

Assessor de Área III

 

2

 

CC3 a CC8

Secretaria de Ação Social e

Defesa Civil

Secretário de Ação

Social e Defesa Civil

 

1

 

Subsídio

Área de Proteção Social Básica; Área de Proteção Social Especial; Área de Gestão do SUAS;

Área de Gestão de Programas Sociais;

Área de habitação social e regularização fundiária.

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Assessor de Área III

3

CC3 a CC8

Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde

1

Subsídio

Área de Gestão da Saúde; Área de Assistência à Saúde; Área de Vigilância em Saúde;

Área de Assistência Farmacêutica e Terapia;

Área de Agendamento;

Área de Logística e transporte de pacientes.

 

Assessor de Área I

 

2

 

CC1 a CC3

 

Assessor de Área II

 

2

 

CC2 a CC6

 

Assessor de Área III

 

2

 

CC3 a CC8

Órgãos da Administração Indireta

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV

-

-

-

 

SUBSÍDIO – R$ 8.323,15

 

Símbolo

Vencimento

CC1

R$ 7.165,27

CC2

R$ 6.209,90

CC3

R$ 4.776,84

CC4

R$ 4.299,13

CC5

R$ 3.343,76

CC6

R$ 2.866,07

CC7

R$ 2.388,41

CC8

R$ 1.910,72


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
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