ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.495, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1.495, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2023
ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2022, PELO INPC/IBGE.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, o vencimento dos conselheiros tutelares, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos e o vencimento dos cargos em comissão.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 2,07% (dois virgula zero sete por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o vencimento dos cargos comissionados, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, e o vencimento dos conselheiros tutelares.
Art. 3º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais)”. (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
|
Nº de vagas |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
11 |
Função Gratificada Nível I |
FG1 |
R$ 645,30 |
|
15 |
Função Gratificada Nível II |
FG2 |
R$ 860,40 |
|
11 |
Função Gratificada Nível III |
FG3 |
R$ 1.075,50 |
|
10 |
Função Gratificada Específica |
FGT |
R$ 1.183,06 |
|
06 |
Função Gratificada Operacional I |
FGO1 |
R$ 1.075,50 |
|
07 |
Função Gratificada Operacional II |
FGO2 |
R$ 806,62 |
(NR).
Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Piên/PR, 23 de janeiro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
|
Classificação |
Órgão da Administração |
Titular (cargo de provimento em comissão) |
Quantidade |
Símbolo |
|
Órgãos de assistência imediata |
Secretaria de Governo |
Secretário de Governo |
1 |
Subsídio |
|
Assessoria de Imprensa |
Assessor de Imprensa |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria de Assuntos Comunitários |
Assessor de Assuntos Comunitários |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria de Gabinete |
Assessor de Gabinete |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria Jurídica |
Assessor Jurídico |
1 |
CC1 |
|
|
Procuradoria Jurídica |
Procurador Jurídico |
1 |
Subsídio |
|
|
Coordenadoria de Controle Interno |
- |
- |
- |
|
|
Órgãos de administração geral |
Secretaria de Administração e Finanças |
Secretário de Administração e Finanças |
1 |
Subsídio |
|
Área de Recursos Humanos; Área de Almoxarifado e Patrimônio; Área de Frotas; Área de Licitações; Área de Contratos; Área de Compras; Área de Gestão de Informática; Área de Tesouraria; Área de Receitas; Área de Contabilidade. |
Assessor de Área I |
6 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
||
|
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo |
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Urbanismo; Área de Orçamento; Área de Convênios; Área de Obras e Edificações. |
Assessor de Área I |
1 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
2 |
CC2 a CC6 |
||
|
Órgãos de administração específica |
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários |
Secretário de Viação e Serviços Rodoviários |
1 |
Subsídio |
|
Área de Serviços Rodoviários; Área de Trânsito e Transportes; Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana; Área de Iluminação Pública; Área de Gestão de Manutenção. |
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
|
|
Assessor de Área III |
2 |
CC3 a CC8 |
||
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
Secretário de Desenvolvimento Econômico |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Indústria e Comércio; Área de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; Área de Turismo e Eventos. Área Escritório de Compras |
Assessor de Área I |
1 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
||
|
Assessor de Área III |
1 |
CC3 a CC8 |
||
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Agricultura; Área de Meio Ambiente; Área de Assistência Agropecuária; Área de Desenvolvimento Rural Sustentável; Área de Saneamento; Área de Coordenação Geral; Área de Gestão do Programa Pró- rural |
Assessor de Área I |
2 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
3 |
CC2 a CC6 |
||
|
Secretaria de Educação |
Secretário de Educação |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Gestão Pedagógica; Área de Apoio Administrativo; Área de Programas e Projetos; |
Assessor de Área I |
2 |
CC1 a CC3 |
|
|
|
Área de Transporte Escolar; Área de Documentação e Controle. |
Assessor de Área II |
3 |
CC2 a CC6 |
|
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer |
Secretário de Esporte, Cultura e Lazer |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Esporte; Área de Lazer; Área de Cultura. |
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
|
|
Assessor de Área III |
2 |
CC3 a CC8 |
||
|
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil |
Secretário de Ação Social e Defesa Civil |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Proteção Social Básica; Área de Proteção Social Especial; Área de Gestão do SUAS; Área de Gestão de Programas Sociais; Área de habitação social e regularização fundiária. |
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
|
|
Assessor de Área III |
3 |
CC3 a CC8 |
||
|
Secretaria de Saúde |
Secretário de Saúde |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Gestão da Saúde; Área de Assistência à Saúde; Área de Vigilância em Saúde; Área de Assistência Farmacêutica e Terapia; Área de Agendamento; Área de Logística e transporte de pacientes. |
Assessor de Área I |
2 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
2 |
CC2 a CC6 |
||
|
Assessor de Área III |
2 |
CC3 a CC8 |
||
|
Órgãos da Administração Indireta |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV |
- |
- |
- |
SUBSÍDIO – R$ 8.323,15
|
Símbolo |
Vencimento |
|
CC1 |
R$ 7.165,27 |
|
CC2 |
R$ 6.209,90 |
|
CC3 |
R$ 4.776,84 |
|
CC4 |
R$ 4.299,13 |
|
CC5 |
R$ 3.343,76 |
|
CC6 |
R$ 2.866,07 |
|
CC7 |
R$ 2.388,41 |
|
CC8 |
R$ 1.910,72 |
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:66766F49