ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.563/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.563/2021

 

Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2021 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 19.547,76 (Dezenove Mil, e Quinhentos e Quarenta e Sete Reais, e Setenta e Seis Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

Inclusão

 

04- Secretaria Municipal de Educação

 

Programa- 12.361.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1188 –

Aquisição de Equipamentos/Veículos – Planos de Ações Articuladas – PAR

P

2021

IDEB

Unidade

76

R$ 547,76

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 547,76

 

06- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

Programa- 18.542.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2086 –

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

A

2021

População em Geral

Pessoas

34500

R$ 19.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 19.000,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.361.0003.1.188

Aquisição de Equipamentos/Veículos – Planos de Ações Articuladas - PAR

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

104

R$ 547,76

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.002

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.542.0007.2.086

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

 

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

000

R$19.000,00

Total

R$ 19.547,76

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 19.547,76 (Dezenove Mil, e quinhentos e quarenta e sete Reais, e setenta e seis centavos).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.361.0003.2034

Manter o Ensino Fundamental

 

 

257-3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

104

R$ 547,76

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.002

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.542.0007.2.086

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

 

452-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 19.000,00

Total

R$ 19.547,76

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 16 de junho de 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:6679EEA1