ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.542, DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do Fundo Municipal de Esportes, com a finalidade de assegurar recursos para o financiamento de ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas de iniciativa pública ou privada.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes:
I - dotação orçamentária própria;
II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III - o retorno e resultados de suas aplicações;
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V - contribuições ou doações de outras origens;
VI - os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;
VII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;
VIII - os patrocínios recolhidos;
IX - captação de recursos em eventos esportivos e de lazer;
X - recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do lazer;
XI - recursos provenientes de equipamentos esportivos municipais;
XII - legados;
XIII - recursos advindos da exploração regular de espaços disponíveis nos equipamentos esportivos do município, para publicidades através de painéis, outdoors, faixas, luminosos e todos os gêneros, observando a legislação pertinente;
XIV - outras vinculações de receita Municipal cabível;
XV - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
§ 1º Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária própria, vinculada ao Fundo Municipal de Esportes, obedecendo às normas gerais da contabilidade pública.
§ 2º Aos contribuintes que proporcionarem receitas nas formas especificadas no inciso V deste artigo, será fornecido a devida documentação e o recibo para efeito da sua regular comprovação contábil.
Art. 3º Para fins desta Lei são considerados equipamentos esportivos do Município:
I – O Ginásio de Esportes Aloísio Guimarães Cléve Filho (Lolo Cleve);
II – A quadra Poliesportiva anexa ao Ginásio Lolo Cléve;
III – A quadra de Bolão e Bocha anexa ao Ginásio Lolo Cléve;
IV – As Repartições esportivas da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
V – campo de Futebol Santa Regina;
VI – o Estádio Municipal da Colina Dimas Mildenberger;
VII – o Estádio Sertanejo;
VIII – As repartições Esportivas do Centro de Eventos do Lago; e
IX – Todos os campos sintéticos intitulados “Meu Campinho” de nosso município.
§ 1º Os equipamentos a que fazem referência este artigo inclui aqueles localizados em Escolas e Centro de Educação Municipais, entre outros.
§ 2º Para fins desta lei, os espaços apropriados para corridas, provas de resistência, escalada, esportes de aventura em geral, em qualquer modalidade, independente da utilização de veículos de qualquer natureza, poderão ser considerados equipamentos esportivos durante o tempo em que forem destinados a esta utilização.
Art. 4º O doador, contribuinte ou patrocinador pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá transferir recursos financeiros ao Fundo Municipal de Esportes de forma:
I - esporádica, entendida como aquela contribuição oferecida uma única vez, a ser utilizada em qualquer modalidade esportiva, previamente identificada ou não;
II - periódica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo, consecutivo ou não, atingindo apenas a promoção de eventos esportivos de curta duração, promovidos pelo poder público local ou utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada modalidade, parcial ou totalmente, ou;
III - permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de determinada modalidade esportiva, durante uma ou mais temporadas.
Art. 5º O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que lhe dará o suporte técnico e administrativo, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.
Art. 6º O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 7º Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositadas ou recolhidas em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.
Art. 8º As ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, para as quais se destinam os recursos do Fundo compreendem:
I - programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pagos na área esportiva;
II - modernização e manutenção dos equipamentos esportivos;
III - aquisição de material esportivo;
IV - exposições, fóruns e seminários pertinentes à área esportiva;
V - escolinhas esportivas municipais;
VI - programas esportivos destinados a segmentos especiais;
VII - programas esportivos destinados à terceira idade;
VIII - programas esportivos destinados aos portadores de necessidades especiais;
IX - apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas;
X - eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do Esporte;
XI - desenvolvimento de atividades em equipamentos esportivos do Município;
XII - participação em feiras, congressos e similares;
XIII - revitalização de praças esportivas;
XIV - multas eventualmente aplicadas por cometimento de infrações esportivas, em decorrência da prática esportiva;
XV - utilização para transmissão, por qualquer meio, de eventos ou competições esportivas realizadas;
XVI - revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse esportivo;
XVII - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
XVIII - despesas de locomoção, de hospedagem e de alimentação de delegações;
XIX - outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal de Esportes.
§ 1º Fica expressamente vedado à utilização dos recursos financeiros constantes do Fundo Municipal de Esportes, em finalidades estranhas às atividades esportivas, bem como o remanejamento dos recursos citados para outros fins.
§ 2º O Fundo Municipal de Esportes poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverão subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 9º A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esportes.
§ 1º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico - financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
§ 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:
I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III - a existência de interesse público.
Art. 10 As normas necessárias ao funcionamento e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Havendo a extinção do Fundo Municipal de Esportes os ativos e passivos serão incorporados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 05 de maio de 2025.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:66864EE0