ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 111-2014
Súmula:- Altera e Acrescenta Dispositivos na LEI Nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés, e dá outras providências.
Art. 1º. – Acrescenta o inciso VIII no caput do art. 90º. da Lei nº. 010/92, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90°. – Conceder-se-á ao servidor efetivo, licença:
I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. para o serviço militar;
III. para o desempenho de mandato eletivo;
IV. especial;
V. para tratar de interesses particulares;
VI. para desempenho de mandato classista;
VII. (suprimido pela Lei n° 05/95 de 07 de março de 1995).
VIII. à maternidade, à paternidade e à adotante.”
Art. 2º. – Acrescenta a Seção IX – DA LICENÇA À MATERNIDADE, À PATERNIDADE E À ADOTANTE, que terá o seguinte conteúdo:
“Art. 105º/A – À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimentos ou remuneração com demais vantagens legais.
§ 1º. A servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, será aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do primeiro dia do quinto mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica, sem prejuízo do direito à licença de que trata esta Seção.
§ 2º. A licença poderá, a pedido da servidora gestante, ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 3º. Na hipótese de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 4º. No caso de natimorto, a servidora ficará licenciada por 30 (trinta) dias a contar do evento, decorridos os quais, será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício de suas atribuições.
§ 5º. No caso de aborto atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 105º/B – Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá, durante a jornada de trabalho, 02 (duas) horas de descanso, que será parcelada em 02 (dois) períodos de 01 (uma) hora.
Art. 105º/C – A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença nos seguintes prazos:
De 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de 0 (zero) a 30 (trinta) dias;
De 90 (noventa) dias, se a criança tiver de 02 (dois) meses incompletos a 06 (seis) meses;
De 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 07 (sete) meses incompletos a 02 (dois) anos;
De 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 03 (três) anos incompletos a 06 (seis) anos.
§ 1º. Considera-se a idade da criança à época de sua entrega à mãe adotiva.
§ 2º. Findo o prazo de licença, a mãe adotante deverá retornar ao trabalho, sendo improrrogável a licença.
Art. 105º/D – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.”
Art. 3º. – Altera a letra ‘a’ do inciso IX do artigo 112º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112º. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 108 deste Estatuto, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
férias;
exercício de cargo em comissão ou equivalentes em Órgãos ou Entidades dos Poderes municipais;
participação em programa de treinamento regularmente instituído;
desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
casamento;
prestação de serviço militar;
participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
licença:
a) à gestante, à adotante, e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, até dois anos;
c) para o desempenho de mandato classista;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) especial.”
Art. 4º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 010/92, não modificados ou alterados pela presente Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-08-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Agosto de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:668D4D32