ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
GABINETE
GABINETE - LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2026
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13/2025 (Código Tributário do Município de Terra Boa), dispondo sobre a base de cálculo do ISSQN na construção civil, institui e disciplina a atualização do Valor de Referência Municipal (VRM), regulamenta a cobrança administrativa, o piso para ajuizamento de execução fiscal e o protesto extrajudicial da Dívida Ativa, revoga expressamente normas em contrário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º O § 2º, do artigo 27, da Seção V ("Da Base de Cálculo e da Alíquota"), do Capítulo II, do Livro II da Lei Complementar nº 13/2025 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A base de cálculo do imposto para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços desta Lei Complementar é o preço total do serviço, correspondente ao valor integral da obra, execução, empreitada ou subempreitada, vedada qualquer dedução a título de materiais, mercadorias, subempreitadas ou insumos aplicados na obra." (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 300-A, 300-B, 300-C, 300-D, 300-E, 300-F e 300-G ao Capítulo VI ("Da Dívida Ativa") do Livro III da Lei Complementar nº 13/2025, inseridos logo após o Artigo 300, com a seguinte redação:
“Art. 300-A. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Terra Boa/PR, como valor mínimo não passível de execução fiscal, o montante correspondente a 03 (três) VRM – Valores de Referência Municipal, à época do ajuizamento, aplicável aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, devidos à Municipalidade.
§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração.
§ 2º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam aos débitos decorrentes de termo de confissão de dívida firmado em acordo judicial ou extrajudicial, bem como aos casos em que a Procuradoria Jurídica entender, motivadamente, necessário o ajuizamento da execução.
§ 3º Quando houver vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput, estes poderão ser reunidos em uma única execução fiscal, mediante consolidação por identificação cadastral, observado o prazo prescricional.
§ 4º O Departamento de Tributação e Fiscalização promoverá a cobrança administrativa dos débitos cujo valor consolidado seja inferior ao limite previsto no caput.
Art. 300-B. Compete ao Departamento de Tributação e Fiscalização a realização de procedimentos para a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários, que iniciará com a notificação do sujeito passivo.
§ 1º A Notificação Extrajudicial deverá conter, no mínimo:
I – Nome do devedor;
II – O endereço do domicílio ou residência;
III – Número de inscrição municipal;
IV – A origem, sua natureza, fundamento legal, contratual, ou ato que deu origem à notificação;
V – A descrição resumida do débito e o valor total consolidado;
VI – O prazo para comparecimento ao departamento competente ou para quitação;
VII – As penalidades pelo não comparecimento ou não pagamento.
§ 2º As notificações poderão ser encaminhadas via carta com aviso de recebimento (AR), pessoalmente pelo agente público ou por meio eletrônico.
§ 3º A notificação por meio eletrônico observará os dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte junto ao Município ou constantes de sistema integrado.
§ 4º A mensagem de notificação eletrônica conterá a identificação do órgão notificante, a descrição clara do débito e do objeto, bem como orientações para que o contribuinte confirme o seu recebimento no prazo de até 3 (três) dias úteis.
§ 5º Não ocorrendo a confirmação eletrônica prevista no § 4º, o Departamento de Tributação e Fiscalização procederá à notificação por via postal ou pessoal.
§ 6º Após a tentativa de notificação pessoal, postal ou eletrônica frustrada por não localização do sujeito passivo, deverá ser publicado Edital.
Art. 300-C. Os procedimentos para a realização da cobrança dos créditos pelo Departamento de Tributação e Fiscalização obedecerão às seguintes etapas:
I – Verificação de créditos vencidos e não pagos, a ser realizada preferencialmente no primeiro semestre do exercício subsequente ao da competência;
II – Expedição de notificação do sujeito passivo, preferencialmente por meio eletrônico, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para quitação ou parcelamento, contados da entrega ou da confirmação do recebimento da notificação;
III – Publicação de edital de notificação no Diário Oficial do Município, quando esgotados os meios previstos no Art. 300-B sem a localização do devedor, concedendo prazo idêntico para comparecimento;
IV – Remessa ao Tabelionato de Protestos de Títulos, em até 30 (trinta) dias úteis a contar do decurso do prazo concedido, quando o devedor não regularizar o débito.
Art. 300-D. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa (CDA), independentemente do valor, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.492/1997.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa para fins de cobrança extrajudicial constitui título de crédito e deverá ser encaminhada contendo todos os dados cadastrais do contribuinte, detalhamento da dívida e observância dos requisitos de validade, prescrição e caducidade.
§ 2º O contribuinte será responsável pelo reembolso de eventuais despesas decorrentes do protesto.
Art. 300-E. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio visando a remessa preferencialmente eletrônica das Certidões de Dívida Ativa e demais títulos executivos.
Parágrafo único. O convênio mencionado no caput deverá prever a isenção do Município quanto ao pagamento prévio de emolumentos, taxas e custas cartorárias, sendo estes encargos suportados exclusivamente pelo devedor no ato do pagamento do título ou do cancelamento do protesto.
Art. 300-F. Esgotadas as vias administrativas para a realização da cobrança e estando o valor acima do limite fixado no Art. 300-A desta Lei, o débito seguirá para a Cobrança Judicial.
§ 1º Compete à Procuradoria Jurídica do Município promover a cobrança judicial com a propositura da respectiva Ação de Execução Fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/80.
§ 2º Caso a Certidão de Dívida Ativa contenha a identificação de sujeito passivo indireto ou responsável, deverá este ser incluído na petição inicial, no polo passivo da execução fiscal.
Art. 300-G. A adoção das medidas previstas nos artigos 300-A a 300-F não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem dispensa a comprovação de quitação quando exigida em lei." (NR)
Art. 3º Fica acrescido o Art. 331-A ao Título II ("Das Disposições Finais") da Lei Complementar nº 13/2025, logo após o Artigo 331, com a seguinte redação:
“Art. 331-A. Fica instituído o Valor de Referência Municipal (VRM) como unidade de valor e indexador monetário oficial para fins de cálculo, fixação e cobrança de tributos e demais créditos de natureza tributária ou administrativa devidos ao Município de Terra Boa.
§ 1º O valor nominal do VRM (Valor de Referência Municipal) será atualizado anualmente, com eficácia para o exercício financeiro subsequente, mediante Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A atualização de que trata o caput deste artigo terá como limite a variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de 1º de novembro do ano anterior a 31 de outubro do ano corrente de sua publicação.
§ 3º O valor do VRM fixado por Decreto nos termos deste artigo servirá como base de cálculo inicial para aplicação dos coeficientes e alíquotas constantes nos anexos e tabelas deste Código." (NR)
Art. 4º Ficam expressamente revogadas a Lei Complementar nº 04/2004, a Lei Complementar nº 16/2018, Lei Complementar nº 01/2025, Lei Municipal nº 1.229/2013, a Lei Municipal nº 1.735/2022 e as demais disposições e normas em contrário.
Art.5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios da noventena e da anterioridade anual previstos na Constituição Federal para os efeitos do Artigo 1º.
Município de Terra Boa – Paraná, aos 13 de novembro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:66996AEA