ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 489/2017

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 155.984,54 ( Cento e cinquenta e cinco mil,novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para Reforma do Posto de Saúde do Porto de Cima.

 

(Origem do Projeto de Lei nº 411/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 155.984,54 (Cento e cinquenta e cinco mil,novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07 – Secretaria de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde

07.002.10.301.0160.1.005 – Construção – Ampliação de Postos de Saúde

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações …....R$ 150.000,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações …R$ 5.984,54 

TOTAL.............R$155.984,54

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é de excesso de arrecadação, proveniente da Emenda nº 2843000 – Alex Canziani para a Reforma do Posto de Saúde do Porto de Cima, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes,PR, 08 de junho de 2017

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:669AD766