ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 18

LEI Nº 18/2022

Data: 10/06/2022

 

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 72/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Altera o Anexo IV – Tabela para Cálculo da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento e Taxa de Fiscalização de Funcionamento, previsto no art. 221 da Lei Complementar Municipal nº 72/2009 de 16 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

(Prevista no Art. 221)

 

TAMANHO DO ESTABELECIMENTO

VALOR ANUAL EM UFM’s

De 0,00m² até 30,00m²

3,0

Acima de 30,01m² até 50,00m²

4,0

Acima de 50,01m² até 100,00m²

6,0

Acima de 100,01m² até 150,00m²

8,0

Acima de 150,01m² até 200,00m²

10,0

Acima de 200,01m² até 300,00m²

12,0

Acima de 300,01m² até 500,00m²

14,0

Acima de 500,01m² até 1000,00m²

16,0

Acima de 1000,01m²

18,0

 

Art 2º Altera a redação do art. 223 da Lei Complementar Municipal nº 72/2009 de 16 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 223. As taxas são lançadas em nome do contribuinte com base nos dados do Cadastro Municipal, atualizados conforme informações e alterações vigentes no sistema Empresa Fácil.

§ 1º O lançamento das taxas ocorrerá:

I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral, sendo o valor da taxa proporcional ao período de meses restantes do ano calendário;

II - nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de janeiro;

III – Os débitos poderão ser contestados pelo contribuinte até a data do vencimento da taxa, com protocolo no departamento com documentação específica.

§ 2º O vencimento das taxas ocorrerá em data única, conforme decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal até último dia do exercício anterior, válido para o exercício seguinte;

§ 3º A validade da licença ocorrerá:

I – Para empresas que necessitam de vistoria do corpo de bombeiros, a licença para funcionamento será concedida com validade vinculada ao art. 2 da Lei Estadual 19.449 de 05 de Abril de 2018.

II – Para empresas que não se enquadram no Inciso I deste parágrafo, a validade da licença para funcionamento será o último dia do exercício corrente.

Art 3º Altera a redação do art. 224 da Lei Complementar Municipal nº 72/2009 de 16 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 224. O pedido de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e posteriores alterações e baixas, serão processados conforme dados informados pelo contribuinte no sistema do Empresa Fácil.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mariópolis, em 10 de Junho de 2022.

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:66A11FFE