ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 251/2023
LEI MUNICIPAL Nº 251/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os servidores públicos do Município de São Jerônimo da Serra, Secretários Municipais, Membros do Conselho Tutelar, Agente Políticos e Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal, quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou interesse do município a outras localidades, por período igual ou superior a 6 (seis) horas, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem nos limites da cidade de destino.
Parágrafo primeiro. Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde os Servidores Públicos do Município de São Jerônimo da Serra, Secretários Municipais, Agentes Políticos e Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal, exercem suas funções habituais.
Parágrafo segundo. A diária tem como finalidade custear a participação em cursos, reuniões, representação ou a serviço desta municipalidade e será solicitada mediante requerimento ao responsável do Departamento, atendendo os seguintes critérios:
I - motivo, data da viagem, distância e meio de transporte a ser usado;
II - previsão financeira necessária;
III - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
IV - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Parágrafo terceiro. As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite e deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno contabilizando-as na forma do Art. 1º “Caput”.
Parágrafo Único. Sempre que devidamente justificado o ordenador de despesas para a realização da diária, poderá solicitar prorrogação das diárias dentro dos limites e regras estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. Fica vedado a autorização de concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação e comprovação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
Art. 4º. Caberá a quem o Chefe do Executivo ou do Legislativo em ato próprio ou a quem este delegar, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros, inclusive o custeio de passagens, para dar aporte às despesas com viagem no âmbito do território nacional, desde que acompanhado dos documentos, na forma do Anexo II:
I – Formulário Padrão de Solicitação de Diária;
II – Indicação da origem e justificativa da despesa;
III – Autorização do Secretário Municipal ou do responsável pela autorização;
Art. 5º. Os valores a serem pagos a título de diária, por dia de afastamento, são os descritos no Anexo I.
Parágrafo primeiro. O pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de ajuda de custo, não integrando em hipótese alguma o vencimento/remuneração/subsídio, independente da natureza da representação.
Parágrafo segundo. As diárias deverão ser solicitadas através de formulário próprio a ser disponibilizado pelo superior hierárquico onde esteja o interessado lotado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para seu deslocamento, devendo ser empenhadas previamente.
Art.6º. A prestação de contas, far-se-á através de relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem, com a comprovação necessária a prova de deslocamento.
Parágrafo único. As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, através da concessão mediante EMPENHO PRÉVIO, emissão de NOTA DE LIQUIDAÇÃO e de ORDEM DE PAGAMENTO pelo ordenador de despesa.
Art. 7º. Fica vedada a concessão de nova diária àquele que não haja apresentado o relatório de que trata o art. 6º, justificando a execução do objetivo do deslocamento e ficando responsável por comprovar o deslocamento.
Art. 8º. O beneficiário que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município de São Jerônimo da Serra, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto no cronograma de deslocamento, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto em folha de pagamento, de forma imediata e integral, sem prejuízo de outras sansões legais cabíveis.
Parágrafo primeiro. Nos casos previstos no caput deste artigo, o beneficiário deverá depositar em conta do Poder Concedente, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno, para devida prestação de contas.
Parágrafo segundo. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus a revisão do valor recebido, que será depositado na data de sua despesa, ou ainda, em caso de impossibilidade será ressarcido, mediante comprovação documental.
CAPÍTULO II
SESSÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica atribuída ao Secretário de Administração, a responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas com viagens de interesse do Município de São Jerônimo da Serra efetuadas pelos órgãos da administração direta, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e informações gerenciais.
Parágrafo Primeiro. Compete aos Secretários Municipais a gestão da concessão de Diárias, sua organização e controle das despesas relacionadas com viagens do interesse de suas secretarias.
Art. 10. Cabe as chefias imediatas a fiscalização da correta aplicação das diárias, sendo que o descumprimento ensejará a apuração da responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor pela coordenadoria do controle interno.
Art. 11. Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo o servidor não fará jus a diárias, exceto os servidores que exercem o cargo de motorista.
Art. 12 Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação e parecer do Departamento de Controle Interno do Município, que emitirá recomendação a respeito da melhor adoção de medidas buscando a proteção ao erário e ao interesse público.
SESSÃO II
DAS DIÁRIAS DESTINADAS AOS SERVIDORES MOTORISTAS
Art. 13. Serão concedidas diárias para motoristas do Poder Executivo Municipal, que se deslocam da sede do município para desempenho de suas atividades funcionais, nos mesmos moldes do Capítulo I e Anexos desta Lei.
Art. 14. O deslocamento para os cargos de motorista incidirá uma única vez por dia de deslocamento, não havendo pagamentos repetitivos pela quantidade de saídas do município.
Art. 15. O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante a expedição de requisição para emissão de empenho prévio e adiantamento à conta de dotação orçamentária correspondente e ordem de pagamento.
Art. 16. As diárias serão concedidas de acordo com a necessidade do serviço, devendo ser previamente autorizadas pelo Secretário responsável ou servidor por ele designado.
Parágrafo Único. Para os motoristas designados pelo ordenador de despesas, aqueles que realizam linha, rota ou escala pré-definida, que realizam transporte cotidiano em prol do serviço público municipal de forma justificada, poderão ser concedidas de forma programada e antecipada de até 15 (quinze) diárias ao bom desenvolvimento do cronograma de deslocamento.
Art. 17. É obrigatória a apresentação ao Departamento de Contabilidade e Controladoria Interna, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da concessão do adiantamento, do Relatório de Viagens, contendo as seguintes informações: data, horário do início e término das viagens (Diário de Bordo), destino e motivo das mesmas (Comprovante de Deslocamento), número do empenho e o valor correspondente às diárias devidas, a fim de que se possa verificar a sua regular aplicação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica autorizado a atualização dos valores das diárias, de acordo com o índice de INPC acumulado, a cada exercício financeiro através de Ato do Poder Executivo.
Art. 19. O departamento de Controle Interno procederá a constante verificação da aplicação adequada das diárias, auditará e fica responsável pelo acompanhamento e regularidade do processo de concessão de diárias.
Art. 20. Para atingimento do princípio da Publicidade, as diárias realizadas por qualquer agente ou autoridade, serão lançados ao Portal da Transparência, informando todos os dados pertinentes ao cumprimento da Legislação Municipal.
Art. 21. Os casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições que discipline matéria em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Para cidades do interior do Paraná |
Valor de referência |
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De 50 a 200 Km |
R$ 60,00 |
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Acima de 200 Km até 250 Km sem Pernoite |
R$ 150,00 |
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Acima de 200 Km até 250 Km com Pernoite |
R$ 300,00 |
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
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Curitiba e cidades com distância acima de 250 Km |
Valor de referência |
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Prefeito/Vice-prefeito e Vereadores |
R$ 700,00 |
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Secretários/Agentes Políticos ou Equivalentes |
R$ 500,00 |
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Demais Servidores |
R$ 400,00 |
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Brasília – DF e Capital dos Estados |
Valor de referência |
|
Prefeito/Vice-prefeito e Vereadores |
R$ 1.500,00 |
|
Secretários/Agentes Políticos ou Equivalente |
R$ 600,00 |
|
Demais Servidores |
R$ 400,00 |
TABELA DE DIÁRIAS DOS CARGOS DE MOTORISTA
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Motoristas |
Valor de referência |
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Abaixo de 300km (Por dia de Deslocamento) |
R$ 45,00 |
|
Acima de 300km (Por dia de Deslocamento, sem pernoite) |
R$ 75,00 |
|
Acima de 200km a 300km (Por dia de Deslocamento, com pernoite) |
R$ 300,00 |
ANEXO II
FORMULÁRIOSOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
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Nome: |
CPF: |
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Conta: |
Cargo: |
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( ) Agente Político ( ) Comissionado ( ) Efetivo |
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Órgão de Origem: |
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Destino: Foz do Iguaçu – PR. |
Período: 17/08/2023 à 18/08/2023 |
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Orgão:
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Unidade:
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Proj. Ativ.: |
Dotação:
|
Recurso: Rec. Livre
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Especificação de Diárias Quantidade: Valor Unitário (R$): Valor total (R$): |
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Meio de Transporte: Veículo Oficial ( ) Veículo Particular ( ) Ônibus ( ) Avião ( )
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Data e Hora de ida:
Data e hora de volta: |
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Objetivo/Justificativa da Viagem
Viagem para: |
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Justificativa de afastamento envolvendo sábados, domingos e feriados.
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||||||
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São Jerônimo da Serra
_____/_____/______
____________________ (Servidor Solicitante) |
( ) AUTORIZO ( )NÃO AUTORIZO
______________________ _____ ___________________ Chefe do Executivo Controle Interno
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SOLICITAÇÃO DE DIARIA
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:66A30CA9