ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Dia de Mobilização a favor da Saúde Mental Materna a ser realizado anualmente na segunda-feira após o segundo domingo do mês de maio.
Art. 2º. O Dia de Mobilização a favor da Saúde Mental Materna tem como objetivo conscientizar sobre as alterações emocionais relacionadas às exigências impostas pela maternidade.
Parágrafo único. Na referida data, poderão ser promovidas e incentivadas ações de conscientização, tais como:
I - formação de grupos de apoio às mães com a supervisão de profissionais de saúde mental;
II - formação de grupos direcionados a prestar serviços de caráter especial as mães que cuidam dos filhos, podendo tratar-se tanto de cuidados estéticos quanto aos relacionados a saúde emocional;
III - realização de palestras, seminários e eventos relacionadas ao tema.
Art. 3º. O Dia de Mobilização a favor da Saúde Mental Materna passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Matinhos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, às empresas e aos demais órgãos da iniciativa privada para a execução das ações da Mobilização da Saúde Mental Materna.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:66A68AEB