ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 908/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.229.115,34 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, cento e quinze reais e trinta e quatro centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.229.115,34 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, cento e quinze reais e trinta e quatro centavos), conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0810.1020 – Construção do CRAS
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 29.115,34
Fonte 811 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.200.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 29.115,34 (vinte e nove mil, cento e quinze reais e trinta e quatro centavos); e
II - Fonte de recurso 811 – Construção do CRAS - Estadual o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 2º - Excesso de arrecadação no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) da fonte de recurso 811 – Construção do CRAS – Estadual, oriunda da Deliberação nº 037/2023 – CEAS/PR.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de Julho do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:66AA9653