ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 609/2021
LEI N° 609/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder bens por comodato à Cooperativa Agropecuária Matorriquense e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Instrumento de Contrato de Comodato e Cessão de Bens Públicos, com a Cooperativa Agropecuária Matorriquense - COAMAR, pelo período de 10 (dez) anos, sendo:
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Item |
Descrição |
Ano de Fabricação ou Construção |
Capacidade |
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1 |
Barracão Pré-Fabricado, medindo 200 m² |
2002 |
100 Toneladas Armazenado |
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2 |
Conjunto para fabricação de Ração animal com 4 silos de 3 toneladas, 1 moinho de 30 cv, 1 misturador de 3 toneladas e 1 ensacadora eletrônica de 3 toneladas por hora |
2008 |
3 Toneladas/hora |
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3 |
Barracão em alvenaria medindo 80 m² |
1998 |
40 Toneladas Armazenado |
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4 |
Conjunto para beneficiamento de feijão, com 1 Secador a gás, 1 Brunidor, 2 Classificadores e 1 Empacotador |
1998 |
6 Toneladas/hora |
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5 |
Caminhão AGRALE 8700, Chassi 9BYC76A2AFC000279, cor Branca, Ano 2015/2015, Combustível Diesel, Placa AZM - 7532. |
2015 |
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§ 1º O Município de Mato Rico cederá os equipamentos, a estrutura física construída sobre os lotes urbanos nº 21, 22 e 23 localizados com frente para a Avenida das Araucárias bem como o veículo caminhão acima identificado.
§ 2º A Cessão de uso dos bens acima especificados, terá como objetivo principal promover o desenvolvimento socioeconômico dos agricultores familiares deste município e dos municípios integrantes do território Paraná Centro, em especial ampliando a organização, visando continuar a viabilizar o transporte e a comercialização nos mercados locais e regionais.
§ 3º - Fica a Cooperativa Agropecuária Matorriquense obrigada a apresentar ao município, com envio de cópia à Câmara Municipal, anualmente, relatório de atividades e balanço patrimonial e financeiro, sob pena de rescisão do contrato de comodato.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, sejam referentes à manutenção, conservação, abastecimento, além de quaisquer responsabilidades decorrentes de acidentes materiais ou pessoais correrão por conta da Cooperativa beneficiada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 17 de março de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:66AB40F7