ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Câmara Municipal de Goioerê
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ - RESOLUÇÃO Nº 002/2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Dispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, JOAQUIM RAFAEL NETO, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES A MIM CONFERIDAS PELO CARGO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. A Câmara Municipal utilizará, sempre que possível, sistemas informatizados, recursos tecnológicos e ferramentas digitais destinados a ampliar o acesso às suas atividades, promover a transparência pública e facilitar o acesso à informação.
Art. 2º A alínea “m” do inciso III do art. 23 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. (…)
III - (…).
m) encaminhar ao Ministério Público as decisões de rejeição das contas, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos neste Regimento Interno;
Art. 3º O inciso II do § 3º e os §§ 4º e 5º do art. 46 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 46. (...).
§ 3º (...).
II - à remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça, se rejeitado o parecer.
§ 4º Rejeitado o parecer, a Comissão de Constituição e Justiça elaborará, no prazo de 3 (três) dias, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 5º A discussão e a votação do projeto de resolução de destituição elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça observarão o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 45 deste Regimento Interno, exigindo-se, para a aprovação da destituição, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º O Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos arts. 52-A a 52-J, com as seguintes redações:
Art. 52-A. O comparecimento às sessões plenárias, às reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às demais atividades legislativas de participação obrigatória constitui dever inerente ao exercício do mandato parlamentar.
§ 1º O Vereador exercerá o mandato com assiduidade, pontualidade e dedicação às atividades legislativas, fiscalizatórias, institucionais e de representação.
§ 2º A frequência parlamentar será aferida na forma deste Regimento Interno e de ato normativo próprio, que disciplinará os procedimentos de controle, registro, comprovação e reconhecimento das ausências.
Art. 52-B. Considera-se presente o Vereador que comparecer à sessão ou reunião regularmente convocada, registrar sua presença na forma estabelecida pela Mesa Diretora e permanecer durante a fase deliberativa dos trabalhos, ressalvadas as hipóteses de atraso ou retirada justificadas ou autorizadas.
§ 1º O registro de presença poderá ser realizado por sistema eletrônico, assinatura, biometria, videoconferência ou outro meio oficialmente adotado pela Câmara Municipal.
§ 2º Nas sessões ou reuniões virtuais ou híbridas, considera-se presente o Vereador que participar regularmente dos trabalhos por meio do sistema oficial da Câmara Municipal, observadas as condições estabelecidas neste Regimento Interno e em ato normativo próprio.
§ 3º A falha de equipamento, conexão ou sistema eletrônico não prejudicará o registro da presença quando a efetiva participação do Vereador puder ser comprovada por outro meio idôneo.
Art. 52-C. As ausências às sessões plenárias, às reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às demais atividades legislativas de participação obrigatória classificam-se em:
I - justificadas;
II - decorrentes de impedimento judicial; ou
III - injustificadas.
§ 1º Considera-se justificada a ausência decorrente de:
I - enfermidade, internação hospitalar ou tratamento de saúde do Vereador, devidamente comprovados;
II - acompanhamento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do Vereador, em razão de enfermidade, internação hospitalar ou tratamento de saúde;
III - luto pelo falecimento de cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, ou de pessoa que viva sob dependência econômica do Vereador;
IV - licença-maternidade, licença-paternidade ou licença por adoção;
V - missão oficial ou representação institucional de interesse da Câmara Municipal ou do Município;
VI - participação em curso, congresso, seminário, simpósio, treinamento, oficina, conferência, encontro técnico ou outro evento relacionado ao exercício do mandato, quando previamente autorizada, nos casos exigidos por este Regimento Interno ou por ato da Mesa Diretora;
VII - calamidade pública, caso fortuito ou força maior; ou
VIII - outra hipótese prevista em ato normativo próprio ou reconhecida pela autoridade competente, mediante decisão fundamentada.
§ 2º Considera-se ausência decorrente de impedimento judicial aquela resultante de prisão ou de outra medida judicial que:
I - restrinja a liberdade de locomoção do Vereador;
II - determine seu afastamento do exercício das funções parlamentares; ou
III - torne juridicamente ou materialmente impossível seu comparecimento ou participação na atividade legislativa.
§ 3º A ausência decorrente de impedimento judicial não será considerada injustificada para fins de controle da frequência parlamentar e de aplicação das consequências regimentais diretamente decorrentes da falta injustificada, sem prejuízo dos demais efeitos jurídicos da decisão judicial ou da impossibilidade de exercício do mandato.
§ 4º O reconhecimento da ausência decorrente de impedimento judicial não implica, por si só:
I - direito à percepção do subsídio durante o período de impedimento;
II - manifestação da Câmara Municipal sobre os fatos que deram causa à medida judicial, sobre a culpabilidade do Vereador ou sobre o mérito da decisão judicial;
III - afastamento das normas relativas à suspensão, perda ou extinção do mandato, à suspensão dos direitos políticos ou à convocação de suplente; ou
IV - impedimento à apuração de eventual responsabilidade político-administrativa, disciplinar, civil ou penal.
§ 5º Considera-se injustificada a ausência que não se enquadre nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º ou que não seja reconhecida na forma deste Regimento Interno e do ato normativo próprio.
§ 6º Os procedimentos relativos à comprovação, ao reconhecimento, ao registro e aos efeitos das ausências serão disciplinados em ato normativo próprio.
Art. 52-D. A justificativa de ausência será apresentada, preferencialmente, antes da realização da sessão ou reunião.
§ 1º A justificativa será dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, ao Presidente da Comissão ou ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o caso, mediante requerimento escrito, formal e fundamentado, apresentado por meio oficial e acompanhado dos documentos exigidos em ato normativo próprio.
§ 2º Não sendo possível a apresentação prévia, a justificativa será protocolada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data da sessão ou da reunião em que ocorreu a ausência.
§ 3º A justificativa apresentada após o prazo previsto no § 2º poderá, excepcionalmente, ser admitida pela autoridade competente, mediante decisão fundamentada, quando comprovado o motivo relevante que tenha impedido sua apresentação tempestiva.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos V e VI do § 1º do art. 52-C, a ausência será certificada de ofício pela Secretaria Legislativa, mediante juntada do respectivo ato ou documento oficial, independentemente de requerimento do Vereador.
§ 5º A ausência decorrente de impedimento judicial será igualmente certificada de ofício pela Secretaria Legislativa, independentemente de requerimento do Vereador, mediante juntada de decisão judicial, comunicação oficial ou outro documento idôneo que comprove a existência e a extensão da medida e sua repercussão sobre a possibilidade de comparecimento ou participação do Vereador na atividade legislativa.
§ 6º A certificação prevista no § 5º limita-se ao registro da ocorrência e à verificação objetiva dos efeitos da medida judicial sobre o comparecimento ou a participação do Vereador nas atividades legislativas, vedada manifestação da Secretaria Legislativa sobre o mérito da decisão judicial, os fatos que lhe deram causa ou a culpabilidade do Vereador.
Art. 52-E. O atraso, a retirada temporária ou a retirada definitiva da sessão ou reunião poderão ser justificados quando decorrerem de motivo relevante, observado o procedimento estabelecido em ato normativo próprio.
§ 1º O atraso reconhecido como justificado não será considerado ausência.
§ 2º A retirada autorizada ou reconhecida como justificada pela autoridade competente não produzirá os efeitos da ausência injustificada.
Art. 52-F. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ao Presidente da Comissão ou ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o caso, apreciar e decidir fundamentadamente sobre os pedidos de justificativa de ausência.
§ 1º A decisão observará o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o procedimento estabelecido em ato normativo próprio.
§ 2º O reconhecimento da ausência decorrente de impedimento judicial observará a natureza, a extensão e o período de vigência da decisão judicial.
§ 3º Da decisão caberá recurso ao Plenário, na forma e no prazo estabelecidos em ato normativo próprio.
Art. 52-G. O reconhecimento da ausência como justificada afasta sua classificação como ausência injustificada e regulariza, para fins de frequência parlamentar, a situação do Vereador em relação à atividade legislativa correspondente.
§ 1º O reconhecimento da ausência decorrente de impedimento judicial afasta sua classificação como ausência injustificada, sem prejuízo da apuração, em procedimento próprio, dos efeitos da medida judicial sobre a remuneração e o exercício ou a continuidade do mandato.
§ 2º A decisão judicial que disponha expressamente sobre o exercício do mandato, a participação nas atividades parlamentares ou o pagamento ou a suspensão do subsídio será observada enquanto vigente.
Art. 52-H. A ausência injustificada às sessões plenárias, às reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou às demais atividades legislativas de comparecimento obrigatório produzirá os efeitos remuneratórios previstos no Capítulo dos Subsídios deste Regimento Interno, sem prejuízo das demais consequências previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável.
§ 1º Não será considerada injustificada a ausência regularmente reconhecida como justificada ou decorrente de impedimento judicial, observados, neste último caso, os efeitos previstos no art. 52-G.
§ 2º O reconhecimento de ausência justificada ou decorrente de impedimento judicial, para fins de controle da frequência parlamentar, não altera as hipóteses de perda do mandato previstas no art. 24 da Lei Orgânica do Município, cuja apuração observará os requisitos, as exceções e os procedimentos constitucional e legalmente aplicáveis.
Art. 52-I. O controle da frequência parlamentar e os procedimentos relativos às ausências serão disciplinados em ato normativo próprio da Câmara Municipal.
§ 1º O ato normativo de que trata o caput disciplinará, entre outras matérias:
I - os meios de registro e comprovação da presença;
II - os documentos necessários à comprovação das ausências;
III - a certificação e o reconhecimento de ofício;
IV - a complementação documental e a realização de diligências;
V - a instrução, a decisão e os recursos;
VI - o procedimento aplicável ao impedimento judicial;
VII - a participação remota, quando admitida;
VIII - os procedimentos para execução dos efeitos financeiros das ausências previstos neste Regimento Interno; e
IX - a publicidade, a transparência, o arquivamento, o acesso restrito e a proteção de dados pessoais.
§ 2º Os documentos submetidos a sigilo constitucional ou legal e aqueles que contenham dados pessoais sujeitos a proteção específica terão acesso restrito, na forma da legislação aplicável.
Art. 52-J. A interpretação e a aplicação das normas relativas à frequência parlamentar e às ausências observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, transparência, motivação, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proteção de dados pessoais e finalidade pública.
Parágrafo único. O controle da frequência parlamentar será realizado de forma distinta da análise:
I - dos efeitos remuneratórios da ausência; e
II - dos efeitos da situação sobre o exercício ou a continuidade do mandato.
Art. 5º O parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63. (…).
Parágrafo único. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal:
I - Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
II - Comissão de Orçamento e Finanças – COF; e
III - Comissão de Assuntos Gerais – CAG.
Art. 6º O art. 68 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - apreciar as proposições e demais matérias submetidas ao seu exame e emitir parecer nos casos previstos neste Regimento Interno;
II - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma deste Regimento Interno, a apreciação do Plenário, ressalvado recurso subscrito por, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal, observado o procedimento regimental;
III - realizar audiências públicas;
IV - convocar Secretário Municipal ou autoridade a ele equiparada, exclusivamente nos casos e na forma previstos na Lei Orgânica do Município, para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado;
V - convidar autoridades, agentes públicos, especialistas, representantes de entidades públicas ou privadas e outras pessoas para prestar esclarecimentos ou contribuir para o exame de matéria compreendida em sua competência;
VI - solicitar o comparecimento ou o depoimento de autoridade, agente público ou cidadão, ressalvadas as hipóteses em que a convocação seja juridicamente admitida;
VII - receber petições, reclamações, representações, manifestações, sugestões, denúncias e documentos relativos a matéria compreendida em sua área de atuação e dar-lhes o encaminhamento cabível;
VIII - acompanhar e fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal e a execução das políticas públicas, dos planos, programas, ações, obras e serviços compreendidos em sua área de atuação;
IX - exercer, no âmbito de sua competência, o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sem prejuízo das atribuições específicas da Comissão de Orçamento e Finanças e do sistema constitucional de controle externo;
X - solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, na forma da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno;
XI - requisitar informações ou documentos quando essa prerrogativa decorrer expressamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município ou da legislação aplicável;
XII - realizar estudos, debates, conferências, seminários, palestras, exposições e outras atividades institucionais relacionadas à sua área de atuação;
XIII - elaborar proposições relacionadas à sua área de competência, observadas as regras constitucionais, legais e regimentais de iniciativa;
XIV - propor ações para o Plano Anual de Fiscalização e, quanto às ações compreendidas em sua competência, supervisionar e acompanhar sua execução, tomar ciência dos relatórios e das providências adotadas pela equipe de fiscalização, solicitar esclarecimentos e acompanhar os respectivos resultados e o monitoramento;
XV - acompanhar, quando cabível, o cumprimento das recomendações e providências decorrentes de suas atividades de fiscalização;
XVI - encaminhar aos órgãos competentes fatos, documentos ou conclusões que indiquem possível irregularidade cuja apuração ou responsabilização exceda suas atribuições; e
XVII - exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, neste Regimento Interno e na legislação aplicável.
§ 1º A atividade fiscalizatória não confere às Comissões competência executiva, sancionatória, jurisdicional ou de gestão própria do órgão fiscalizado, salvo atribuição expressamente prevista na ordem jurídica.
§ 2º A obtenção, o tratamento, a guarda e a divulgação de informações observarão a finalidade institucional, a pertinência temática, as hipóteses constitucionais e legais de sigilo e a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 3º Os procedimentos relativos às atividades de fiscalização, às audiências públicas, aos estudos temáticos, às reuniões institucionais, ao tratamento de manifestações e às demais atividades das Comissões serão disciplinados complementarmente por ato normativo específico.
§ 4º A supervisão exercida pelas Comissões Permanentes sobre as ações de fiscalização compreendidas em suas respectivas competências não condiciona a prática dos atos de execução e instrução atribuídos às equipes de fiscalização regularmente constituídas, observados os limites, as competências e os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno e em resolução específica.
Art. 7º O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do art. 68-A, com a seguinte redação:
Art. 68-A. Qualquer Comissão poderá realizar audiência pública para:
I - instruir proposição ou outra matéria submetida à sua apreciação;
II - tratar de assunto de relevante interesse público compreendido em sua área de atuação;
III - subsidiar atividade de fiscalização, acompanhamento ou avaliação de política pública; ou
IV - colher informações, manifestações e contribuições da sociedade sobre assunto de sua competência.
§ 1º As audiências públicas realizadas pelas Comissões observarão as disposições específicas deste Regimento Interno do Título sobre a participação da sociedade e as regras especiais aplicáveis à matéria.
§ 2º Os procedimentos de organização e realização das audiências públicas poderão ser disciplinados complementarmente por ato normativo específico, observado o disposto neste Regimento Interno.
Art. 8º Os arts. 80 a 89 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 80. Compete ao Presidente de Comissão Permanente:
I - convocar as reuniões da Comissão, observadas as disposições regimentais;
II - presidir as reuniões e zelar pela regularidade dos trabalhos;
III - receber as matérias distribuídas à Comissão e encaminhá-las ao Relator, observadas as regras de relatoria e substituição previstas neste Regimento Interno;
IV - acompanhar o cumprimento dos prazos regimentais de apreciação das matérias;
V - representar a Comissão perante a Mesa Diretora, o Plenário e os demais órgãos da Câmara Municipal;
VI - apreciar os pedidos de vista, observados os requisitos e os prazos estabelecidos no art. 97-H;
VII - adotar as providências necessárias à continuidade da instrução quando o Relator não apresentar seu voto no prazo estabelecido, observado o art. 97-F;
VIII - encaminhar à Mesa Diretora os pareceres e demais documentos produzidos pela Comissão;
IX - determinar o registro das deliberações, diligências, suspensões de prazo e demais ocorrências relevantes; e
X - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Dos atos do Presidente da Comissão caberá recurso ao Plenário, observados o procedimento e o prazo previstos no art. 170, ressalvados os recursos sujeitos a disciplina regimental específica.
Art. 81. Recebida a matéria, o Presidente da Comissão providenciará seu encaminhamento ao Relator, na forma do art. 97-D, para elaboração do voto nos prazos estabelecidos no art. 97-F.
§ 1º O encaminhamento ao Relator será realizado em até 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da matéria pela Comissão, salvo prazo especial previsto neste Regimento Interno.
§ 2º O prazo destinado à elaboração do voto integra o prazo atribuído à Comissão para emissão do parecer e não constitui prazo adicional.
§ 3º O atraso no encaminhamento da matéria ao Relator não reiniciará nem prorrogará o prazo da Comissão, ressalvada hipótese de suspensão expressamente admitida neste Regimento Interno.
Art. 82. Os prazos para apreciação das matérias e emissão dos pareceres pelas Comissões Permanentes observarão o disposto no art. 97-E, ressalvados os procedimentos especiais previstos neste Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município ou na legislação aplicável.
Parágrafo único. As emendas e subemendas submetidas ao exame das Comissões serão apreciadas nos prazos aplicáveis à matéria, observadas as disposições específicas sobre sua apresentação, admissibilidade e tramitação.
Art. 83. As Comissões poderão solicitar documentos, informações e esclarecimentos necessários ao exame das matérias submetidas à sua apreciação, observadas suas competências e as disposições deste Regimento Interno.
§ 1º A solicitação será formalizada por intermédio da Presidência da Câmara Municipal quando essa forma de encaminhamento for exigida pela Lei Orgânica do Município ou por este Regimento Interno.
§ 2º O pedido deverá identificar objetivamente as informações ou os documentos solicitados e demonstrar sua pertinência com a matéria em exame.
§ 3º A solicitação indispensável à instrução poderá justificar a suspensão do prazo da Comissão, observados os requisitos e os limites previstos nos §§ 5º a 10 do art. 97-E.
§ 4º A suspensão não reiniciará o prazo regimental, que retomará seu curso pelo período remanescente após a cessação da causa que a motivou.
§ 5º A ausência de resposta à solicitação não impedirá indefinidamente a tramitação da matéria, cabendo à Comissão avaliar, mediante decisão fundamentada, a possibilidade de prosseguimento da análise com os elementos disponíveis, respeitados os prazos superiores aplicáveis.
Art. 84. As Comissões poderão solicitar assessoramento ou manifestação técnica necessária à instrução das matérias submetidas à sua apreciação, observadas as disposições do art. 97-I.
§ 1º O pedido de assessoramento externo será encaminhado à Presidência da Câmara Municipal para avaliação das providências administrativas cabíveis, observadas as normas de contratação, disponibilidade orçamentária e demais exigências legais, quando aplicáveis.
§ 2º A solicitação de manifestação técnica poderá justificar a suspensão do prazo da Comissão exclusivamente nas hipóteses e condições estabelecidas no art. 97-E.
§ 3º A manifestação técnica terá caráter opinativo e não substituirá o voto do Relator nem a deliberação da Comissão.
Art. 85. As Comissões Permanentes deliberarão sobre o voto do Relator por maioria de votos, observado o quórum regimental de funcionamento e deliberação.
§ 1º Aprovado o voto do Relator, suas conclusões constituirão o parecer da Comissão.
§ 2º Rejeitado o voto do Relator, será designado integrante que tenha acompanhado a posição vencedora para formalizar o parecer, preservado o direito de juntada do voto vencido.
§ 3º O integrante da Comissão poderá acompanhar as conclusões do Relator integralmente, com ressalvas ou por fundamento diverso, fazendo constar sua manifestação no processo.
§ 4º O parecer poderá propor emendas ou substitutivo, quando cabíveis e juridicamente admissíveis, observadas as regras constitucionais, legais e regimentais de iniciativa.
§ 5º O parecer será formalizado e registrado no processo legislativo, com identificação dos integrantes participantes, do resultado da deliberação e das manifestações divergentes.
§ 6º A elaboração, a estrutura e o registro dos pareceres observarão, no que couber, os arts. 97-A, 97-B e 97-G.
Art. 86. Quando a proposição estiver sujeita à apreciação de mais de uma Comissão Permanente, cada uma emitirá parecer sobre os aspectos compreendidos em sua competência, observada a ordem de distribuição estabelecida neste Regimento Interno.
§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se-á inicialmente sobre a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa da proposição, ressalvadas as hipóteses em que este Regimento Interno dispense sua manifestação ou atribua expressamente esse exame a outra Comissão.
§ 2º Quando a proposição envolver matéria de competência temática da Comissão de Assuntos Gerais e produzir repercussões orçamentárias, financeiras, fiscais ou patrimoniais, a manifestação da Comissão de Orçamento e Finanças ocorrerá após a apreciação temática, ressalvado procedimento especial previsto neste Regimento Interno.
§ 3º Nos procedimentos especiais relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, observar-se-ão as competências e a ordem de apreciação estabelecidas nas disposições específicas deste Regimento Interno.
§ 4º A manifestação de uma Comissão não substituirá a de outra quando ambas forem exigidas por este Regimento Interno, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressamente previstas.
Art. 87. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer ao Plenário, por escrito e mediante fundamentação, a manifestação de Comissão Permanente à qual a proposição não tenha sido inicialmente distribuída.
§ 1º O requerimento identificará os aspectos da proposição que justifiquem a manifestação adicional e demonstrará sua pertinência com a competência da Comissão indicada.
§ 2º Aprovado o requerimento, a matéria será encaminhada à Comissão competente, observados os prazos estabelecidos no art. 97-E e as disposições específicas aplicáveis.
§ 3º A manifestação adicional não poderá ser utilizada para retardar injustificadamente a tramitação nem afastar prazo constitucional, legal ou orgânico aplicável à matéria.
§ 4º Nos procedimentos especiais, a manifestação de Comissão adicional observará os limites de competência, os prazos e as condições estabelecidos nas respectivas disposições regimentais.
Art. 88. Esgotado o prazo atribuído à Comissão sem a emissão de parecer, a proposição prosseguirá em sua tramitação, observado o disposto no art. 97-E, § 4º.
§ 1º A ausência de parecer será certificada no processo legislativo, com indicação da Comissão responsável, da data de recebimento da matéria e do prazo transcorrido.
§ 2º O prosseguimento da tramitação não prejudicará a apuração de eventual descumprimento injustificado dos deveres regimentais dos integrantes da Comissão, mediante procedimento próprio.
§ 3º O disposto neste artigo não afasta a necessidade de observância de parecer, manifestação ou procedimento expressamente exigido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município ou pela legislação aplicável.
Art. 89. A dispensa de parecer de Comissão somente será admitida nas hipóteses expressamente previstas neste Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município ou na legislação aplicável.
§ 1º O regime de urgência, por si só, não dispensa a manifestação da Comissão competente, aplicando-se os prazos e os procedimentos especiais previstos neste Regimento Interno.
§ 2º A ausência de parecer em razão do esgotamento do prazo regimental será tratada na forma do art. 88, sem necessidade de deliberação plenária destinada exclusivamente à sua dispensa, ressalvadas as exigências normativas específicas.
§ 3º A dispensa de parecer não afastará a apreciação de recurso regularmente interposto contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça nem as demais garantias procedimentais previstas neste Regimento Interno.
§ 4º A emissão excepcional de parecer oral, nas hipóteses e condições previstas no art. 97-J, não constitui dispensa de parecer e depende de deliberação da Comissão competente, observados o quórum regimental e os requisitos de fundamentação, registro e formalização.
Art. 9º Os arts. 90 a 95 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 90. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:
I - examinar e emitir parecer prévio sobre a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação, observadas, quanto à técnica legislativa, as disposições da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e as demais normas aplicáveis, ressalvadas as hipóteses em que este Regimento Interno dispense sua manifestação ou atribua expressamente esse exame a outra Comissão;
II - manifestar-se sobre questões constitucionais, legais ou regimentais submetidas à sua apreciação pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, bem como sobre os recursos que lhe forem encaminhados na forma deste Regimento Interno;
III - manifestar-se sobre a interpretação de dispositivo deste Regimento Interno quando regularmente provocada;
IV - elaborar a redação final das proposições, ressalvadas as hipóteses atribuídas a outra Comissão; e
V - elaborar proposições quando houver determinação regimental ou de outras normas.
§ 1º Compete também à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto ao mérito das matérias relativas:
I - à organização institucional do Poder Legislativo e às normas gerais de organização do Poder Executivo;
II - à criação de entidades da Administração Pública indireta;
III - à aquisição e à alienação de bens imóveis pelo Município, sem prejuízo da manifestação da Comissão temática quanto à finalidade ou destinação do bem;
IV - à concessão de direito real de uso de bens públicos municipais;
V - à concessão de licença ao Prefeito ou ao seu substituto legal;
VI - à denominação de próprios e logradouros públicos;
VII - à apreciação de veto;
VIII - à alteração da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno;
IX - à concessão de títulos honoríficos e demais honrarias de competência da Câmara Municipal; e
X - às matérias não atribuídas especificamente a outra Comissão Permanente.
§ 2º O parecer que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade integral de proposição terá caráter terminativo, cabendo recurso ao Plenário na forma deste Regimento Interno.
§ 3º O caráter terminativo previsto no § 2º somente produzirá o arquivamento da proposição:
I - após o decurso do prazo regimental sem interposição de recurso; ou
II - após a rejeição do recurso pelo Plenário.
§ 4º O parecer terminativo indicará, de forma clara, objetiva e individualizada, os fundamentos constitucionais ou legais que inviabilizem a tramitação da proposição.
§ 5º Reconhecido vício parcial ou sanável, a Comissão poderá apresentar emenda destinada à sua correção, observadas as regras constitucionais, legais e regimentais de iniciativa.
§ 6º Sempre que juridicamente possível, será preservada a parte válida da proposição, evitando-se o arquivamento integral quando o vício alcançar apenas parte de seu conteúdo.
Art. 91. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças:
I - analisar e emitir parecer sobre matérias de natureza orçamentária, financeira, fiscal e tributária e sobre proposições que produzam impacto na receita, na despesa ou no patrimônio público municipal;
II - apreciar as emendas apresentadas aos projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais suplementares e especiais, especialmente quanto à compatibilidade e à adequação orçamentária e financeira;
III - elaborar a redação final dos projetos das leis orçamentárias, ressalvada disposição regimental em contrário;
IV - instruir o processo de apreciação das contas anuais prestadas pelo Prefeito, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, emitir parecer e apresentar o respectivo projeto de decreto legislativo para julgamento pelo Plenário, observados a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, este Regimento Interno e demais normas aplicáveis;
V - manifestar-se sobre proposições relativas à fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador-Geral do Município, dos Secretários Municipais e agentes políticos equivalentes, bem como dos Vereadores;
VI - acompanhar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, a execução orçamentária e financeira do Município, inclusive o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento e orçamento;
VII - apreciar matérias relativas a créditos adicionais, operações de crédito, dívida pública, garantias, renúncia de receita e demais assuntos de natureza financeira, orçamentária ou fiscal; e
VIII - apreciar e acompanhar as demais matérias e atividades de fiscalização compreendidas em sua área de competência.
§ 1º A manifestação da Comissão de Orçamento e Finanças sobre proposição de competência temática de outra Comissão restringir-se-á aos aspectos orçamentários, financeiros, fiscais, tributários e patrimoniais, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Nos procedimentos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, compete também à Comissão de Orçamento e Finanças examinar a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a regimentalidade da proposição, na forma do procedimento especial previsto neste Regimento Interno.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a Comissão de Orçamento e Finanças poderá solicitar manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre questão constitucional ou jurídica relevante e controvertida, observado o procedimento específico aplicável.
§ 4º A manifestação prevista no § 3º terá caráter subsidiário, limitar-se-á à questão submetida e não transferirá à Comissão de Constituição e Justiça a competência para a instrução da proposição.
Art. 92. Compete à Comissão de Assuntos Gerais analisar as proposições, emitir parecer e exercer as atribuições de acompanhamento e fiscalização relacionadas às políticas públicas municipais e às demais matérias compreendidas em sua área de atuação.
§ 1º Na área da educação e do ensino, compete à Comissão:
I - analisar as proposições relativas à educação e ao ensino;
II - acompanhar e fiscalizar as políticas públicas educacionais;
III - acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar os programas de alimentação e transporte escolar;
V - apreciar os demais assuntos relacionados à educação e ao ensino no âmbito da competência municipal;
VI - promover audiências públicas, estudos e debates relacionados à educação e ao ensino;
VII - analisar os aspectos materiais das proposições orçamentárias relacionados às políticas públicas de educação, sem prejuízo da análise orçamentária, financeira e fiscal pela Comissão de Orçamento e Finanças;
VIII - acompanhar os programas, ações, objetivos e metas da Administração Municipal relacionados à educação; e
IX - realizar reuniões com o Secretário Municipal responsável pela área de educação, observados os procedimentos e as finalidades estabelecidos em ato normativo específico.
§ 2º Na área da saúde, compete à Comissão:
I - analisar as proposições relativas à saúde pública;
II - acompanhar e fiscalizar as ações e os serviços públicos de saúde;
III - acompanhar as políticas públicas e a execução do Plano Municipal de Saúde;
IV - apreciar os demais assuntos relacionados à saúde pública no âmbito da competência municipal;
V - promover audiências públicas, estudos e debates relacionados à saúde pública;
VI - analisar os aspectos materiais das proposições orçamentárias relacionados às políticas públicas de saúde, sem prejuízo da análise orçamentária, financeira e fiscal pela Comissão de Orçamento e Finanças;
VII - acompanhar os programas, ações, objetivos e metas da Administração Municipal relacionados à saúde; e
VIII - realizar reuniões com o Secretário Municipal responsável pela área da saúde, observados os procedimentos e as finalidades estabelecidos em ato normativo específico.
§ 3º Na área da assistência social e da proteção à família, compete à Comissão:
I - analisar as proposições relativas à assistência social e à proteção à família;
II - acompanhar as políticas públicas e a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
III - acompanhar e fiscalizar os programas, serviços e benefícios socioassistenciais;
IV - apreciar os demais assuntos relacionados à assistência social no âmbito da competência municipal;
V - promover audiências públicas, estudos e debates relacionados à assistência social;
VI - analisar os aspectos materiais das proposições orçamentárias relacionados às políticas públicas de assistência social, sem prejuízo da análise orçamentária, financeira e fiscal pela Comissão de Orçamento e Finanças;
VII - acompanhar os programas, ações, objetivos e metas da Administração Municipal relacionados à assistência social; e
VIII - realizar reuniões com o Secretário Municipal responsável pela área de assistência social, observados os procedimentos e as finalidades estabelecidos em ato normativo específico.
§ 4º Na área do meio ambiente e do saneamento básico, compete à Comissão:
I - analisar as proposições relativas à proteção e à preservação do meio ambiente e ao saneamento básico;
II - acompanhar e fiscalizar as políticas públicas ambientais e de saneamento básico;
III - acompanhar e fiscalizar, no âmbito da competência municipal, a aplicação da legislação ambiental;
IV - apreciar os demais assuntos relacionados ao meio ambiente e ao saneamento básico;
V - promover audiências públicas, estudos e debates sobre meio ambiente, saneamento básico e desenvolvimento sustentável;
VI - analisar os aspectos materiais das proposições orçamentárias relacionados às políticas públicas de meio ambiente e saneamento básico, sem prejuízo da análise orçamentária, financeira e fiscal pela Comissão de Orçamento e Finanças;
VII - acompanhar os programas, ações, objetivos e metas da Administração Municipal relacionados ao meio ambiente e ao saneamento básico; e
VIII - realizar reuniões com o Secretário Municipal responsável pela área de meio ambiente, observados os procedimentos e as finalidades estabelecidos em ato normativo específico.
§ 5º Na área da segurança pública, compete à Comissão:
I - analisar as proposições relacionadas à segurança pública no âmbito da competência municipal;
II - acompanhar as políticas públicas municipais e os programas de prevenção à violência e à criminalidade; e
III - acompanhar e fiscalizar as ações municipais relacionadas à segurança pública.
§ 6º Na área da proteção e defesa civil, compete à Comissão:
I - analisar as proposições relativas à política municipal de proteção e defesa civil, à prevenção de riscos e desastres e à proteção da população diante de situações de emergência e calamidade pública;
II - acompanhar e fiscalizar as políticas públicas municipais de proteção e defesa civil, abrangendo as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de riscos e desastres;
III - acompanhar a elaboração, a atualização e a execução dos planos municipais de proteção e defesa civil, de contingência e dos demais instrumentos de planejamento e gestão de riscos, quando aplicáveis;
IV - acompanhar e fiscalizar as ações municipais de identificação, mapeamento, monitoramento e redução de áreas e situações de risco, bem como os mecanismos de alerta e orientação à população;
V - acompanhar a organização, a estruturação e as condições de funcionamento dos órgãos e serviços municipais responsáveis pela proteção e defesa civil, inclusive quanto à preparação e à capacidade de resposta a emergências e desastres;
VI - acompanhar as ações municipais de assistência à população atingida por desastres e as medidas de recuperação e restabelecimento de serviços essenciais, observadas as competências dos órgãos responsáveis;
VII - promover audiências públicas, estudos e debates relacionados à proteção e defesa civil, à prevenção de desastres e à redução de riscos;
VIII - analisar os aspectos materiais das proposições orçamentárias relacionados às políticas públicas de proteção e defesa civil, sem prejuízo da análise orçamentária, financeira e fiscal pela Comissão de Orçamento e Finanças;
IX - acompanhar os programas, ações, objetivos e metas da Administração Municipal relacionados à proteção e defesa civil; e
X - realizar reuniões com o responsável pelo órgão municipal de proteção e defesa civil, observados os procedimentos e as finalidades estabelecidos neste Regimento Interno e em ato normativo específico.
§ 7º Na área da política urbana, da habitação, da mobilidade e da infraestrutura, compete à Comissão:
I - analisar as proposições relativas à política e ao desenvolvimento urbano, à habitação, ao sistema viário, à mobilidade, ao transporte coletivo, às edificações, às obras públicas e à infraestrutura;
II - acompanhar e fiscalizar as políticas urbanas, a execução do Plano Diretor e a aplicação das normas municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - acompanhar e fiscalizar as políticas municipais de habitação e mobilidade urbana;
IV - acompanhar e fiscalizar o sistema viário e o transporte coletivo;
V - acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas e ações de infraestrutura; e
VI - analisar matérias relacionadas à atividade edilícia e aos serviços públicos compreendidos nessa área temática.
§ 8º Na área do desenvolvimento econômico, rural, científico e tecnológico, compete à Comissão analisar e acompanhar matérias relativas:
I - à agricultura e ao desenvolvimento rural;
II - ao comércio, à indústria, à prestação de serviços e às demais atividades econômicas;
III - ao empreendedorismo;
IV - ao turismo;
V - ao abastecimento; e
VI - ao desenvolvimento científico e tecnológico relacionado às atividades produtivas.
§ 9º Na área da Administração Pública, compete à Comissão analisar e acompanhar, quanto ao mérito administrativo e aos efeitos materiais da política pública, matérias relativas:
I - à criação, à organização e às atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal;
II - ao regime jurídico dos servidores públicos;
III - aos planos de carreira;
IV - à criação, à transformação e à extinção de cargos e empregos públicos;
V - à remuneração dos servidores públicos;
VI - à organização e à prestação dos serviços públicos;
VII - à modernização administrativa, à governança e à eficiência da Administração Pública.
§ 10. Na área da transparência pública, do acesso à informação e do relacionamento com o cidadão, compete à Comissão:
I - analisar as proposições relativas à transparência pública, à publicidade administrativa, ao acesso à informação, à participação social e aos canais institucionais de atendimento ao cidadão;
II - acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, das obrigações de transparência ativa e passiva, observada a legislação aplicável;
III - acompanhar e fiscalizar a disponibilização, a atualização, a integridade, a acessibilidade e a facilidade de localização das informações de divulgação obrigatória no Portal da Transparência e nos demais meios oficiais de comunicação do Poder Executivo Municipal;
IV - acompanhar o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão, da Ouvidoria e dos demais canais institucionais de atendimento, informação e participação da sociedade;
V - acompanhar os procedimentos administrativos de recebimento, registro, encaminhamento e resposta aos pedidos de acesso à informação e às manifestações dos cidadãos, inclusive quanto à observância dos prazos legais aplicáveis;
VI - acompanhar e fiscalizar as ações municipais destinadas ao aperfeiçoamento da transparência pública, da prestação de contas à sociedade, da acessibilidade das informações e da participação social;
VII - promover audiências públicas, estudos e debates relacionados à transparência pública, ao acesso à informação, à publicidade administrativa e ao relacionamento entre a Administração Pública e a sociedade;
VIII - analisar os aspectos materiais das proposições orçamentárias relacionados às políticas públicas e às ações de transparência pública, acesso à informação e atendimento ao cidadão, sem prejuízo da análise orçamentária, financeira e fiscal pela Comissão de Orçamento e Finanças;
IX - acompanhar os programas, ações, objetivos e metas da Administração Municipal relacionados à transparência pública, ao acesso à informação e ao relacionamento com o cidadão; e
X - realizar reuniões com os responsáveis pelos órgãos ou setores municipais de transparência pública, acesso à informação e Ouvidoria, observados os procedimentos e as finalidades estabelecidos neste Regimento Interno e em ato normativo específico.
§ 11. Na área dos direitos e da proteção social, compete à Comissão analisar e acompanhar matérias relativas:
I - aos direitos do consumidor;
II - aos direitos das mulheres;
III - aos direitos das crianças e dos adolescentes;
IV - aos direitos dos jovens;
V - aos direitos dos idosos;
VI - aos direitos das pessoas com deficiência; e
VII - à proteção das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.
§ 12. Na área da cultura, do esporte e do lazer, compete à Comissão analisar e acompanhar matérias relativas:
I - às políticas culturais e à proteção do patrimônio histórico e cultural;
II - ao esporte e ao lazer;
III - aos eventos, competições e práticas desportivas;
IV - às datas comemorativas e manifestações cívicas; e
V - às demais matérias culturais, esportivas ou de lazer de competência municipal.
§ 13. Compete ainda à Comissão de Assuntos Gerais analisar, quanto aos aspectos materiais compreendidos em sua competência, matérias relativas:
I - à aquisição, à alienação, à destinação e ao uso de bens imóveis municipais;
II - à prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou mediante concessão, permissão ou outra forma admitida em lei;
III - à interrupção ou à suspensão de empreendimentos municipais;
IV - à concessão de declaração de utilidade pública;
V - às demais políticas públicas municipais de natureza material não atribuídas especificamente a outra Comissão Permanente.
§ 14. Nas demais áreas de atuação previstas neste artigo, a Comissão também poderá promover atividades de fiscalização, audiências públicas, estudos, debates e reuniões institucionais, observado o procedimento estabelecido neste Regimento Interno ou em ato normativo específico.
Art. 93. A competência das Comissões será definida pela natureza predominante da matéria e pelos aspectos específicos submetidos à análise.
§ 1º Quando a proposição estiver compreendida na competência de mais de uma Comissão, cada uma se manifestará exclusivamente sobre os aspectos que lhe forem atribuídos por este Regimento Interno.
§ 2º A distribuição a mais de uma Comissão não autoriza a repetição de exame sobre o mesmo fundamento ou aspecto da matéria.
§ 3º Para fins de distribuição e elaboração dos pareceres, ressalvados os procedimentos especiais previstos neste Regimento Interno:
I - compete à Comissão de Constituição e Justiça o exame da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade, da regimentalidade e da técnica legislativa;
II - compete à Comissão de Orçamento e Finanças o exame dos aspectos orçamentários, financeiros, fiscais, tributários e patrimoniais, bem como, nos procedimentos em que este Regimento Interno expressamente lhe atribua essa competência, dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade; e
III - compete à Comissão de Assuntos Gerais o exame do mérito material e dos efeitos da proposição sobre as políticas públicas compreendidas em sua área de atuação.
§ 4º A repercussão financeira, orçamentária ou patrimonial de proposição não afasta a competência da Comissão temática para exame de seu mérito.
§ 5º A circunstância de a Comissão de Constituição e Justiça possuir competência de mérito expressamente prevista no § 1º do art. 90 não prejudica a manifestação de outra Comissão quanto a aspecto diverso especificamente compreendido em sua competência.
Art. 94. Compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre veto.
§ 1º A Comissão poderá solicitar manifestação de outra Comissão quanto a aspecto específico relacionado à respectiva área de competência.
§ 2º A manifestação prevista no § 1º terá caráter subsidiário e não substituirá nem afastará a competência da Comissão de Constituição e Justiça.
§ 3º A manifestação subsidiária observará o prazo aplicável à apreciação do veto e não poderá impedir ou retardar sua deliberação pelo Plenário.
Art. 95. Para os fins deste Regimento Interno, considera-se manifestação de mérito a apreciação da proposição quanto à conveniência, oportunidade, interesse público, adequação material e efeitos relacionados à área de competência da Comissão.
§ 1º A manifestação de mérito não se confunde com:
I - o exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa; nem
II - o exame de adequação orçamentária, financeira, fiscal, tributária ou patrimonial.
§ 2º A mesma Comissão poderá realizar mais de uma das análises previstas neste artigo quando este Regimento Interno lhe atribuir expressamente as respectivas competências.
Art. 10. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do art. 90-A, com a seguinte redação:
Art. 90-A. Aprovado o parecer terminativo previsto no § 2º do art. 90, o processo legislativo será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para ciência do interessado e processamento de eventual recurso ao Plenário, observadas as disposições deste artigo.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência do parecer, no prazo de 3 (três) dias úteis, ao autor ou a quem exerça regimentalmente suas atribuições.
§ 2º Da ciência do parecer caberá recurso ao Plenário, pelo autor ou por quem exerça regimentalmente suas atribuições, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A proposição não prosseguirá em sua tramitação enquanto estiver aberto o prazo para interposição do recurso ou, se interposto, até seu julgamento pelo Plenário.
§ 4º Interposto o recurso, o Presidente da Câmara Municipal determinará sua inclusão na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente, observadas as regras regimentais relativas à organização e à publicação da pauta.
§ 5º O recurso será submetido à apreciação do Plenário e será considerado provido se obtiver o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes, observado o quórum constitucional para deliberação.
§ 6º Provido o recurso, o parecer deixará de produzir efeito terminativo, e a proposição retomará sua tramitação a partir da fase em que se encontrava, com encaminhamento às demais Comissões competentes, quando cabível.
§ 7º Rejeitado o recurso pelo Plenário ou não interposto no prazo previsto no § 2º, o Presidente da Câmara Municipal determinará o arquivamento da proposição.
Art. 11. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos arts. 97-A a 97-K, com as seguintes redações:
Art. 97-A. O parecer constitui pronunciamento da Comissão destinado a instruir matéria submetida à sua apreciação e possui natureza opinativa, salvo quando este Regimento Interno lhe atribuir expressamente caráter terminativo ou natureza de proposição sujeita à deliberação.
§ 1º O parecer conterá:
I - a identificação da matéria examinada;
II - a indicação da competência regimental da Comissão;
III - a análise dos aspectos pertinentes à competência da Comissão;
IV - os fundamentos relevantes da manifestação; e
V - a conclusão.
§ 2º O parecer restringir-se-á aos aspectos compreendidos na competência da Comissão, não constituindo omissão a ausência de manifestação sobre matéria que lhe seja estranha.
§ 3º Quando a proposição depender da manifestação de mais de uma Comissão, cada colegiado se pronunciará nos limites de sua competência, e os respectivos pareceres integrarão a instrução da matéria.
§ 4º O parecer emitido sobre proposição possui natureza opinativa e instrutória, salvo quanto aos efeitos que este Regimento Interno expressamente lhe atribuir, e não se confunde com a proposição por ele examinada.
§ 5º O caráter terminativo atribuído a parecer por este Regimento Interno não lhe confere, por si só, natureza de proposição sujeita à deliberação do Plenário.
§ 6º A elaboração, a deliberação, a emissão, o registro e a juntada dos pareceres observarão as disposições desta Subseção e as demais normas deste Regimento Interno.
Art. 97-B. O parecer escrito será composto por:
I - relatório, contendo a identificação da proposição e a síntese dos elementos necessários à compreensão da matéria;
II - voto do Relator, contendo a análise fundamentada e a conclusão; e
III - decisão da Comissão, contendo o resultado da deliberação.
§ 1º Aprovado o voto do Relator, este constituirá o parecer da Comissão.
§ 2º Rejeitado o voto do Relator, será designado um dos integrantes que tenha votado com a posição vencedora para redigir a conclusão da Comissão.
§ 3º O voto vencido poderá ser juntado ao processo, mediante solicitação de seu autor.
§ 4º O integrante poderá acompanhar a conclusão do Relator por fundamento diverso, fazendo constar sua manifestação no processo.
Art. 97-C. As proposições serão distribuídas às Comissões pelo Presidente da Câmara Municipal, de acordo com as competências estabelecidas neste Regimento Interno.
§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se-á inicialmente quando a proposição estiver sujeita ao seu exame, ressalvadas as hipóteses de procedimento especial.
§ 2º Quando a proposição depender de manifestação da Comissão de Assuntos Gerais e da Comissão de Orçamento e Finanças, observar-se-á a ordem de apreciação estabelecida no art. 86, ressalvadas as disposições específicas aplicáveis.
§ 3º A distribuição simultânea às Comissões somente será admitida quando não comprometer a precedência das manifestações, a contagem dos prazos sucessivos ou a adequada instrução da proposição, observados os arts. 86 e 97-E.
§ 4º Havendo dúvida ou conflito quanto à competência das Comissões, o Presidente da Câmara Municipal decidirá a distribuição mediante decisão fundamentada.
§ 5º O Presidente da Câmara Municipal poderá corrigir, de ofício ou mediante provocação, a distribuição realizada em desconformidade com as competências estabelecidas neste Regimento Interno.
§ 6º Da decisão do Presidente da Câmara Municipal sobre a distribuição caberá recurso ao Plenário, na forma deste Regimento Interno.
Art. 97-D. Recebida a proposição, o Presidente da Comissão a encaminhará ao Relator.
§ 1º Ocorrendo impedimento, ausência, licença ou impossibilidade do Relator, a matéria será atribuída ao Membro e, se este também estiver impossibilitado, ao Presidente da Comissão.
§ 2º Quando o Presidente assumir a relatoria, a direção dos trabalhos durante a discussão e a votação da matéria será exercida por outro integrante desimpedido.
§ 3º Cessada a causa da substituição, as novas matérias voltarão a ser encaminhadas ao Relator titular.
§ 4º A substituição da relatoria prevista neste artigo não altera a composição da Comissão nem afasta, quando cabível, a aplicação do Art. 162.
Art. 97-E. Cada Comissão Permanente terá o prazo de 15 (quinze) dias para apreciar a matéria e emitir parecer, salvo prazo específico estabelecido neste Regimento Interno ou na Lei Orgânica do Município.
§ 1º O prazo será de:
I - 7 (sete) dias, para matéria em regime de urgência;
II - 30 (trinta) dias, para códigos, estatutos ou matérias que, por sua natureza ou complexidade, demandem exame técnico aprofundado; e
III - 45 (quarenta e cinco) dias, para manifestação da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, ressalvado prazo específico previsto na Constituição Federal, na legislação aplicável, na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno.
§ 2º Quando a proposição estiver sujeita à apreciação de mais de uma Comissão, os prazos serão sucessivos e contados individualmente para cada Comissão, a partir do recebimento da matéria.
§ 3º Emitido o parecer antes do término do prazo, a proposição será imediatamente encaminhada à Comissão seguinte, quando houver, iniciando-se o respectivo prazo com o recebimento da matéria.
§ 4º Esgotado o prazo sem a emissão de parecer, a proposição será encaminhada à Comissão seguinte, quando houver, ou prosseguirá em sua tramitação, se encerrada a sequência das Comissões competentes, observado o procedimento previsto neste Regimento Interno.
§ 5º O prazo ficará suspenso, pelo período estritamente necessário, quando a Comissão:
I - solicitar documento, informação ou esclarecimento indispensável à análise da matéria;
II - solicitar parecer ou manifestação técnica necessária à instrução;
III - deliberar pela realização de audiência pública indispensável ao exame da matéria; ou
IV - depender de providência externa necessária à formação de seu convencimento.
§ 6º A suspensão será registrada no processo, com indicação de seu fundamento e da providência que a motivou.
§ 7º Cessada a causa de suspensão, o prazo retomará seu curso pelo período remanescente.
§ 8º A suspensão não será admitida quando incompatível com prazo constitucional, legal ou orgânico aplicável à matéria.
§ 9º Na hipótese do inciso I do § 5º, a Comissão poderá solicitar aos órgãos, entidades ou autoridades competentes os documentos, as informações ou os esclarecimentos indispensáveis à emissão do parecer, devendo o pedido indicar, de forma objetiva, os elementos necessários ao exame da matéria.
§ 10. A solicitação prevista no § 9º deverá guardar pertinência com a matéria submetida à Comissão e não poderá ser utilizada para retardar injustificadamente a tramitação da proposição.
§ 11. Concluída a apreciação pela última Comissão competente, ou esgotado o respectivo prazo sem a emissão de parecer, considera-se encerrada a fase de apreciação pelas Comissões, prosseguindo a proposição em sua tramitação na forma deste Regimento Interno.
§ 12. Encerrada a fase de apreciação pelas Comissões, a proposição e os pareceres emitidos serão encaminhados à Mesa Diretora, até a sessão subsequente, para prosseguimento da tramitação e inclusão na Ordem do Dia, quando cabível, observadas as demais exigências deste Regimento Interno.
§ 13. A suspensão do prazo decorrente da concessão de vista observará o disposto no art. 97-H, especialmente quanto à duração da vista, à preservação dos prazos constitucionais, legais e orgânicos aplicáveis à matéria e à retomada da tramitação após o encerramento do prazo concedido.
§ 14. A suspensão do prazo deverá ser fundamentada e limitada ao período indispensável à realização da providência que a motivou, cabendo ao Presidente da Comissão acompanhar sua execução e determinar a retomada da tramitação quando cessada sua causa ou quando a providência se mostrar inviável ou desnecessária, respeitados os prazos constitucionais, legais e orgânicos aplicáveis.
Art. 97-F. O Relator apresentará seu voto dentro do prazo atribuído à Comissão, observados os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 1º O Relator terá para apresentação de seu voto:
I - 8 (oito) dias, na hipótese do caput do art. 97-E;
II - 4 (quatro) dias, na hipótese do inciso I do § 1º do art. 97-E;
III - 15 (quinze) dias, na hipótese do inciso II do § 1º do art. 97-E; e
IV - 25 (vinte e cinco) dias, na hipótese do inciso III do § 1º do art. 97-E.
§ 2º Quando houver prazo específico para a Comissão diverso dos previstos no art. 97-E, o Presidente da Comissão fixará prazo para apresentação do voto do Relator compatível com o prazo disponível.
§ 3º Mediante justificativa, o Presidente da Comissão poderá prorrogar, uma única vez, o prazo do Relator, desde que a prorrogação não comprometa o prazo atribuído à Comissão nem inviabilize a tempestiva apreciação da matéria pelo colegiado.
§ 4º Não apresentado o voto no prazo, a matéria será atribuída ao integrante substituto, na forma do art. 97-D.
§ 5º A substituição do Relator não reiniciará nem prorrogará o prazo atribuído à Comissão.
§ 6º A suspensão do prazo da Comissão suspenderá também o prazo do Relator quando a causa suspensiva impedir ou prejudicar objetivamente a elaboração de seu voto, retomando-se a contagem pelo período restante após a cessação da causa.
Art. 97-G. O voto do Relator poderá concluir pela:
I - aprovação da proposição;
II - aprovação com emenda ou substitutivo, quando cabível;
III - rejeição;
IV - prejudicialidade, quando seu reconhecimento estiver compreendido na competência da Comissão; ou
V - adoção de outra providência expressamente admitida neste Regimento Interno.
§ 1º O Relator manifestar-se-á também sobre as emendas, proposições apensadas e demais matérias submetidas conjuntamente à Comissão, nos limites de sua competência.
Art. 97-H. O integrante da Comissão poderá requerer vista da matéria em exame para análise complementar antes de sua deliberação.
§ 1º A vista será concedida uma única vez, pelo prazo de:
I - 3 (três) dias, na tramitação ordinária; e
II - 2 (dois) dias, no regime de urgência.
§ 2º Quando requerida por mais de um integrante, a vista será concedida simultaneamente e pelo mesmo prazo.
§ 3º Nos processos eletrônicos, a concessão de vista não impedirá o acesso simultâneo à matéria pelos demais integrantes da Comissão.
§ 4º Não será concedida vista quando o prazo constitucional, legal, orgânico ou regimental restante for incompatível com sua duração ou puder comprometer a apreciação tempestiva da matéria, assegurado ao integrante acesso imediato e integral aos autos.
§ 5º A concessão de vista suspenderá, pelo período correspondente, o prazo da Comissão, salvo quando a suspensão for incompatível com prazo constitucional, legal ou orgânico aplicável à matéria.
§ 6º Encerrado o prazo da vista, a matéria retornará à apreciação da Comissão independentemente de manifestação do requerente.
Art. 97-I. As Comissões poderão solicitar parecer ou manifestação dos órgãos técnicos da Câmara Municipal quando necessário ao exame de matéria submetida à sua competência.
§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça poderá solicitar manifestação da Procuradoria Jurídica sobre questão jurídica determinada.
§ 2º A Comissão de Orçamento e Finanças poderá solicitar manifestação técnica do servidor ou da unidade responsável pelas áreas contábil, financeira ou orçamentária.
§ 3º O pedido indicará objetivamente a questão sobre a qual se pretende manifestação.
§ 4º A manifestação técnica terá caráter opinativo e não substituirá o voto do Relator nem a deliberação da Comissão.
§ 5º Os órgãos técnicos exercerão suas atribuições com independência profissional e nos limites das competências estabelecidas em lei.
Art. 97-J. Excepcionalmente, será admitida a emissão de parecer oral quando, em uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, circunstância devidamente comprovada tornar inviável a elaboração tempestiva do parecer escrito e o adiamento da apreciação da matéria puder acarretar prejuízo relevante à regularidade, à finalidade ou à tempestividade do processo legislativo.
I - houver urgência efetiva incompatível com a elaboração tempestiva do parecer escrito;
II - a matéria estiver submetida à apreciação em sessão extraordinária e circunstância superveniente ou excepcional impossibilitar a elaboração tempestiva do parecer escrito;
III - estiver próximo o término de prazo constitucional, legal ou orgânico cujo transcurso possa comprometer a apreciação tempestiva da proposição; ou
IV - estiver esgotado o prazo da Comissão e circunstância excepcional tornar inviável a elaboração imediata do parecer escrito, desde que o adiamento da apreciação possa acarretar prejuízo relevante ao regular prosseguimento do processo legislativo.
§ 1º A emissão de parecer oral dependerá de deliberação da Comissão competente, ainda que mediante suspensão da sessão plenária para essa finalidade, e somente será admitida mediante comprovação objetiva da circunstância excepcional que a justifique, a qual será registrada no processo legislativo.
§ 2º Para a deliberação prevista no § 1º deverá estar presente o quórum regimental da Comissão.
§ 3º O parecer oral deverá conter, de forma sucinta, os elementos previstos no § 1º do art. 97-A e será reduzido a termo e juntado ao processo legislativo.
§ 4º A emissão de parecer oral não dispensa a manifestação colegiada da Comissão nem autoriza sua substituição por pronunciamento individual do Relator ou de outro Vereador, ressalvada hipótese expressamente prevista neste Regimento Interno.
§ 5º O parecer oral não será admitido quando a natureza, a complexidade ou a relevância da matéria exigir exame técnico incompatível com essa forma de manifestação.
§ 6º A mera alegação de urgência, conveniência, necessidade de celeridade ou ausência de parecer escrito não constitui, por si só, fundamento suficiente para a emissão de parecer oral.
Art. 97-K. As Comissões Permanentes às quais tenha sido distribuída a mesma matéria poderão reunir-se conjuntamente para discussão e instrução da proposição, mediante decisão da maioria dos integrantes de cada Comissão participante.
§ 1º A reunião conjunta poderá ocorrer, especialmente, quando:
I - a matéria envolver competências de mais de uma Comissão e seu exame conjunto contribuir para a adequada instrução;
II - houver regime de urgência e a reunião conjunta for compatível com os prazos aplicáveis; ou
III - o Plenário determinar a manifestação de Comissão adicional, na forma do art. 87.
§ 2º A reunião conjunta será presidida pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quando participante, ou, na sua ausência, pelo Presidente de Comissão escolhido pelos integrantes presentes.
§ 3º A realização da reunião conjunta não afastará a competência de cada Comissão nem dispensará a identificação de suas respectivas conclusões, assegurada a deliberação pelos integrantes de cada colegiado.
§ 4º As manifestações poderão ser formalizadas em documento conjunto, desde que sejam identificados os fundamentos, os votos e os resultados das deliberações de cada Comissão.
§ 5º A reunião conjunta não reiniciará nem prorrogará os prazos regimentais de apreciação das matérias, ressalvadas as hipóteses de suspensão expressamente previstas neste Regimento Interno.
§ 6º Nos procedimentos especiais, a reunião conjunta observará as competências, os prazos e as demais condições estabelecidas nas disposições específicas deste Regimento Interno.
Art. 12. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos arts. 122-A e 122-B, com as seguintes redações:
Art. 122-A. As sessões serão realizadas presencialmente, admitidas a participação remota de Vereador e a realização de sessão virtual ou híbrida nas hipóteses e condições previstas neste Regimento Interno e em ato normativo específico.
§ 1º Para os fins deste Regimento Interno, considera-se:
I - sessão presencial: aquela em que os Vereadores participam fisicamente no local de sua realização;
II - sessão virtual: aquela em que a participação ocorre integralmente por sistema eletrônico de comunicação; e
III - sessão híbrida: aquela em que se admite simultaneamente a participação presencial e remota.
§ 2º A participação remota deverá assegurar:
I - a identificação do Vereador;
II - a comunicação audiovisual em tempo real;
III - o exercício do direito de voz;
IV - o registro da presença;
V - o exercício do voto, quando houver deliberação;
VI - a publicidade dos trabalhos, ressalvadas as hipóteses constitucional ou legalmente admitidas de restrição; e
VII - a autenticidade, a integridade, a segurança e a preservação dos registros eletrônicos.
§ 3º A realização de sessão virtual ou híbrida não afasta os requisitos de publicidade, convocação, instalação, quórum, discussão, votação e registro aplicáveis às sessões presenciais, observados especialmente os arts. 33 a 35 da Lei Orgânica do Município e as disposições deste Regimento Interno.
§ 4º As hipóteses de admissibilidade, a autorização, a participação remota e os procedimentos técnicos e operacionais das sessões virtuais ou híbridas serão disciplinados em ato normativo específico, observadas as garantias previstas neste artigo.
Art. 122-B. As sessões serão transmitidas ao vivo pela internet, em canal oficial mantido ou administrado pela Câmara Municipal, e serão gravadas, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade técnica devidamente justificada e de restrição de publicidade previstas na Constituição Federal, na legislação aplicável ou neste Regimento Interno.
§ 1º As gravações serão arquivadas digitalmente, preservadas e disponibilizadas ao público pelos canais oficiais da Câmara Municipal, observados os procedimentos, os prazos de guarda e as condições de acesso estabelecidos em ato normativo específico, bem como as normas aplicáveis à gestão documental, ao acesso à informação, à transparência pública e à proteção de dados pessoais.
§ 2º A indisponibilidade ou a falha dos meios técnicos de transmissão ou gravação não prejudicará a realização nem a validade da sessão regularmente convocada e instalada.
§ 3º A gravação audiovisual constitui meio complementar de registro e publicidade dos trabalhos e não substitui a ata da sessão, ressalvada disposição expressa deste Regimento Interno.
Art. 13. O inciso I do art. 129 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129. (...)
I - por solicitação de seu autor, quando houver parecer desfavorável de Comissão competente quanto ao mérito, observadas as disposições deste Regimento Interno relativas aos efeitos do parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e ao processamento do respectivo recurso;
Art. 14. O art. 141 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141. Proposição é toda matéria formalmente apresentada à Câmara Municipal para apreciação de seus órgãos, na forma deste Regimento Interno.
§ 1º Constituem proposições:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei;
III - projeto de decreto legislativo;
IV - projeto de resolução;
V - emenda;
VI - requerimento;
VII - indicação;
VIII - moção;
IX - recurso;
X - representação;
XI - parecer, exclusivamente quando o Regimento Interno lhe atribuir expressamente natureza de proposição sujeita à deliberação; e
XII - outras matérias às quais este Regimento Interno atribua natureza de proposição.
§ 2º A subemenda e o substitutivo constituem modalidades de emenda e submetem-se às normas aplicáveis às emendas, sem prejuízo das disposições específicas deste Regimento Interno.
§ 3º A natureza jurídica da proposição será determinada por seu conteúdo, finalidade e efeitos, independentemente da denominação que lhe tenha sido atribuída.
Art. 15. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos arts. 141-A e 141-B, com as seguintes redações:
Art. 141-A. Ressalvados os prazos e procedimentos especiais previstos neste Regimento Interno, a tramitação das proposições observará os seguintes prazos:
I - até 5 (cinco) dias para o Presidente da Câmara Municipal encaminhar a proposição às Comissões competentes, contados de sua leitura ou comunicação ao Plenário;
II - os prazos previstos no art. 97-E para a apreciação da matéria e a emissão de parecer pelas Comissões Permanentes;
III - até 15 (quinze) dias para a inclusão da proposição na Ordem do Dia, contados da conclusão da apreciação pelas Comissões competentes ou do esgotamento do prazo regimental para sua manifestação, quando sujeita à deliberação do Plenário, observado, para sua discussão e votação, o atendimento dos requisitos de instrução previstos neste Regimento Interno;
IV - até 90 (noventa) dias para a conclusão da discussão e da votação da proposição pelo Plenário, contados de sua primeira inclusão na Ordem do Dia;
V - até 10 (dez) dias úteis para o encaminhamento ao Prefeito, mediante autógrafo, do projeto de lei definitivamente aprovado, contados da respectiva aprovação, observado o disposto no art. 51 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo têm caráter geral e subsidiário e não se aplicam quando houver prazo ou procedimento especial estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação aplicável, na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno.
§ 2º As proposições submetidas a regime de urgência observarão os prazos, as prioridades, as preferências e os demais procedimentos específicos previstos neste Regimento Interno.
§ 3º Suspendem-se os prazos previstos neste artigo em razão de:
I - pedido de vista;
II - adiamento da discussão ou da votação;
III - diligência ou providência necessária à instrução da matéria;
IV - sobrestamento determinado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela legislação aplicável, pela Lei Orgânica do Município ou por este Regimento Interno; ou
V - outro incidente ou procedimento previsto neste Regimento Interno que impeça temporariamente o prosseguimento da tramitação.
§ 4º Cessada a causa de suspensão, o prazo retomará seu curso pelo período remanescente.
§ 5º O decurso dos prazos previstos neste artigo não implicará aprovação, rejeição, arquivamento ou outro efeito material automático sobre a proposição, salvo consequência expressamente prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação aplicável, na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno.
§ 6º Decorrido, sem conclusão da apreciação da proposição, o prazo previsto no inciso IV do caput, a matéria terá prioridade na Ordem do Dia sobre as demais proposições submetidas ao mesmo regime de tramitação, observadas as preferências e precedências estabelecidas neste Regimento Interno.
§ 7º A prioridade prevista no § 6º permanecerá até a conclusão da apreciação da proposição, ressalvadas as matérias que, por determinação constitucional, legal, orgânica ou regimental, devam precedê-la.
§ 8º Os prazos previstos neste artigo não afastam os prazos específicos atribuídos ao Relator, às Comissões e aos demais órgãos da Câmara Municipal.
Art. 141-B. A tramitação, o gerenciamento e o registro dos atos do processo legislativo serão realizados por meio de sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal, observado o disposto neste Regimento Interno e em ato normativo específico.
§ 1º O protocolo registrará, no mínimo:
I - a espécie, o número e o ano;
II - a autoria;
III - a data e o horário de apresentação;
IV - a ementa, o assunto ou a síntese de seu objeto;
V - os documentos que a instruem, quando houver; e
VI - as demais informações necessárias à sua identificação e tramitação.
§ 2º O protocolo eletrônico certificará a apresentação da proposição e assegurará a identificação da autoria, a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da proposição e dos documentos que a instruem.
§ 3º Considera-se apresentada a proposição, para os efeitos regimentais, na data e no horário constantes do respectivo protocolo eletrônico, ressalvada disposição específica em contrário.
§ 4º Na impossibilidade técnica de utilização do sistema eletrônico oficial, os atos do processo legislativo poderão ser praticados e registrados por meio alternativo admitido pela Presidência, devendo ser inseridos no sistema tão logo restabelecidas as condições de funcionamento.
§ 5º Os atos praticados por meio eletrônico deverão permitir a identificação de seu responsável, sendo pessoais e intransferíveis as credenciais utilizadas para autenticação.
§ 6º Compete ao usuário zelar pela segurança de suas credenciais e pela exatidão dos documentos e das informações por ele inseridos no sistema.
§ 7º A organização, o registro, a atualização, a preservação, a publicidade e a consulta das informações constantes do sistema eletrônico oficial observarão este Regimento Interno e ato normativo específico.
Art. 16. O § 3º do art. 147 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. (...)
§ 3º No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando o Presidente da Câmara Municipal ou a Comissão de Constituição e Justiça o seu arquivamento.
Art. 17. O § 1º do art. 170 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170. (...)
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer e elaboração do respectivo projeto de resolução, observado o procedimento regimental aplicável.
Art. 18. O § 3º do art. 172 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 172. (...)
§ 3º Aprovadas as emendas ou subemendas, a proposição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para elaboração da redação final, ressalvadas as hipóteses em que este Regimento Interno atribua essa competência a outra Comissão.
Art. 19. Os arts. 192 a 194 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 192. Recebida a proposição e cumpridas as providências regimentais de apresentação, admissibilidade formal e leitura, quando exigida, o Presidente da Câmara Municipal determinará sua distribuição às Comissões Permanentes competentes, observados os arts. 86, 90 a 93 e 97-C deste Regimento Interno.
§ 1º A distribuição observará:
I - a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre os aspectos jurídicos e de técnica legislativa, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou de competência especial previstas neste Regimento Interno;
II - a manifestação da Comissão de Orçamento e Finanças quando a proposição envolver matéria orçamentária, financeira, fiscal, tributária ou patrimonial; e
III - a manifestação da Comissão de Assuntos Gerais quando a proposição envolver matéria compreendida em sua competência temática.
§ 2º A ordem de apreciação e os prazos das Comissões observarão os arts. 86 e 97-C a 97-F, ressalvados os procedimentos especiais previstos neste Regimento Interno.
§ 3º As emendas e os substitutivos serão encaminhados às Comissões competentes quando sua apreciação for exigida por este Regimento Interno, observadas as regras específicas de tramitação.
Art. 193. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente, cada uma se manifestará nos limites de sua competência, observadas a ordem e as exceções previstas nos arts. 86 e 97-C.
Parágrafo único. A realização de reunião conjunta não afastará a necessidade de identificação da manifestação de cada Comissão, observado o art. 97-K.
Art. 194. Duas ou mais Comissões Permanentes poderão reunir-se conjuntamente para discussão e instrução de matéria submetida à sua apreciação, observadas as condições estabelecidas no art. 97-K.
Art. 20. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do art. 208-A, com a seguinte redação:
Art. 208-A. As votações plenárias serão realizadas por meio do painel eletrônico de votação, quando disponível e em regular funcionamento, ressalvadas as hipóteses em que este Regimento Interno estabeleça processo diverso ou em que sua utilização seja tecnicamente inviável.
Art. 21. O art. 217 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 217. Concluída a votação, quando houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovada que exija adequação do texto, a proposição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para elaboração da redação final, ressalvadas as hipóteses em que este Regimento Interno atribua essa competência à Comissão de Orçamento e Finanças ou a outro órgão competente.
Art. 22. Os §§ 1º e 2º do art. 231 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 231. (...)
§ 1º Em seguida, os projetos serão encaminhados à Comissão de Orçamento e Finanças, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores e pela comunidade, observado o prazo de 10 (dez) dias e as demais condições previstas neste Regimento Interno.
§ 2º Encerrado o prazo de apresentação das emendas, a Comissão de Orçamento e Finanças terá 15 (quinze) dias para emitir parecer sobre os projetos e as emendas apresentadas, prevalecendo esse prazo especial sobre o prazo geral previsto no inciso III do § 1º do art. 97-E, sem prejuízo dos prazos superiores estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município ou na legislação aplicável.
Art. 23. O parágrafo único do art. 233 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 233. (...)
Parágrafo único. Esgotado o prazo especial atribuído à Comissão de Orçamento e Finanças sem a emissão de parecer, o projeto prosseguirá em sua tramitação, observadas as disposições dos arts. 88, 89 e 97-E e os prazos superiores aplicáveis às matérias orçamentárias.
Art. 24. A redação do Título IX e do seu Capítulo Único e os arts. 265 e 266 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
TÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO
Art. 265. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal julgará as contas anuais do Município prestadas pelo Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado do recebimento do parecer prévio pela Câmara Municipal, observado o procedimento previsto neste Capítulo e assegurados a publicidade, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem a conclusão do julgamento, a Presidência determinará a inclusão prioritária do processo na Ordem do Dia da primeira sessão plenária em que estejam atendidas as condições regimentais para sua apreciação, observadas as preferências constitucional, legal e organicamente estabelecidas, bem como a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pela demora injustificada, na forma da legislação aplicável.
Art. 266. A Secretaria da Câmara registrará a data de recebimento do parecer prévio e comunicará imediatamente o fato ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O processo tramitará preferencialmente em meio eletrônico, admitido, alternativamente, o armazenamento em mídia digital.
Art. 25. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos arts. 266-A a 266-J, com as seguintes redações:
Art. 266-A. Recebida a comunicação prevista no art. 266, o Presidente da Câmara Municipal determinará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I - a comunicação do recebimento do parecer prévio aos Vereadores;
II - a publicação do parecer prévio no Diário Oficial do Município;
III - a disponibilização integral do processo no portal eletrônico da Câmara Municipal, em área específica denominada “Julgamento das Contas do Poder Executivo”; e
IV - a notificação formal do responsável pelas contas acerca do início do processamento do julgamento pela Câmara Municipal, acompanhada de cópia do parecer prévio e da indicação dos meios de acesso ao processo.
Art. 266-B. O processo permanecerá disponível para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação do edital de consulta pública previsto no § 1º deste artigo, para manifestação de cidadãos e entidades da sociedade civil.
§ 1º A Câmara Municipal publicará edital no Diário Oficial do Município e em seu portal eletrônico com a indicação do período destinado à consulta pública.
§ 2º O processo oriundo do Tribunal de Contas será disponibilizado integralmente no portal eletrônico da Câmara Municipal, ressalvadas as informações sujeitas a sigilo ou restrição legal de acesso.
§ 3º Os questionamentos e as impugnações serão recebidos até o término do prazo previsto no caput.
§ 4º Os questionamentos e as impugnações apresentados durante a consulta pública serão registrados e juntados ao processo, com identificação de seus autores, quando possível, e encaminhados à Comissão de Orçamento e Finanças para exame durante a instrução.
§ 5º A consulta pública não impedirá a tramitação concomitante do processo, inclusive a realização de diligências e a análise pelas comissões competentes, vedada a conclusão do julgamento antes do encerramento do prazo previsto no caput.
§ 6º O prazo de consulta pública previsto no caput não será suspenso durante o recesso legislativo, assegurada a disponibilidade contínua do processo para consulta pelos meios oficiais da Câmara Municipal.
Art. 266-C. Publicado o edital de consulta pública a que se refere o § 1º do art. 266-B, o Presidente da Câmara encaminhará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças, que disporá de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do prazo de consulta pública, para concluir a análise e emitir parecer, admitida a realização de atos de instrução durante o período de consulta.
§ 1º A Comissão de Orçamento e Finanças será responsável pela instrução do processo e pela emissão do parecer conclusivo, inclusive quanto às matérias de natureza contábil, financeira e orçamentária.
§ 2º Quando o parecer prévio do Tribunal de Contas contiver achados, irregularidades, ressalvas ou recomendações relacionados a matérias de competência de outras Comissões Permanentes, estas deverão participar da instrução do processo, mediante manifestação formal e fundamentada sobre os aspectos compreendidos em suas atribuições regimentais.
§ 3º A participação prevista no § 2º observará a natureza das matérias examinadas pelo Tribunal de Contas e a distribuição de competências estabelecida neste Regimento Interno, especialmente quanto às políticas públicas de educação, saúde, assistência social e meio ambiente, sem prejuízo de outras áreas de competência das Comissões Permanentes.
§ 4º A Comissão de Orçamento e Finanças encaminhará às Comissões Permanentes competentes, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação do edital de consulta pública, os documentos e os elementos necessários à análise, cabendo a cada Comissão apresentar manifestação escrita e fundamentada sobre as matérias de sua competência no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do referido edital, com identificação individualizada das áreas temáticas examinadas, quando abranger mais de uma das áreas previstas no § 3º.
§ 5º As manifestações das Comissões Permanentes serão juntadas ao processo e consideradas pela Comissão de Orçamento e Finanças na elaboração de seu parecer conclusivo.
§ 6º No prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital de consulta pública, os Vereadores, os cidadãos e o responsável pelas contas poderão prestar informações e solicitar, por escrito, esclarecimentos sobre itens determinados da prestação de contas à Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 7º Para instruir o processo, a Comissão de Orçamento e Finanças poderá realizar diligências e inspeções, solicitar esclarecimentos e requisitar documentos complementares.
§ 8º Recebidas as solicitações previstas no § 6º, a Comissão de Orçamento e Finanças deliberará sobre a necessidade de diligências, inspeções, solicitação de informações ou requisição de documentos complementares aos órgãos e às entidades competentes, inclusive quando decorrentes de questionamentos ou defesas apresentados no processo, registrando as providências adotadas e seus resultados nos autos.
§ 9º As informações e os documentos obtidos em decorrência das diligências serão juntados ao processo e disponibilizados ao responsável pelas contas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso.
§ 10. A Comissão de Orçamento e Finanças deverá considerar, na elaboração de seu parecer conclusivo, os questionamentos, as impugnações e as demais manifestações apresentados durante a consulta pública, observada sua pertinência com o objeto do julgamento.
Art. 266-D. A Comissão de Orçamento e Finanças promoverá audiência pública para debate do processo de julgamento das contas, com participação popular e observância dos princípios da transparência e da publicidade.
§ 1º A audiência pública será realizada durante a instrução do processo pela Comissão de Orçamento e Finanças e antes da emissão do parecer previsto no art. 266-E.
§ 2º A audiência pública será convocada por edital publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, com indicação da data, do horário e do local de sua realização.
§ 3º A audiência pública será transmitida ao vivo, e sua gravação integral em áudio e vídeo será disponibilizada para consulta nos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal, assegurada sua preservação no acervo institucional.
§ 4º Será lavrada ata sucinta da audiência pública, que conterá:
I - o termo de abertura;
II - a indicação de que o conteúdo da audiência está registrado em áudio e vídeo nos canais oficiais da Câmara Municipal nas redes sociais; e
III - a identificação dos participantes que se manifestarem, quando possível, e a assinatura do Presidente da audiência e do servidor responsável pela lavratura da ata.
§ 5º A presença dos participantes será registrada pelos meios disponíveis, admitido registro eletrônico, sem prejuízo da participação de cidadãos que não tenham realizado inscrição prévia.
Art. 266-E. No prazo previsto no caput do art. 266-C, a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer e apresentará, simultaneamente, projeto de decreto legislativo que proponha a aprovação ou a rejeição das contas.
§ 1º O relatório apresentará os fatos relevantes, a síntese do parecer prévio e a análise dos pontos controvertidos ou questionados.
§ 2º A fundamentação conterá as razões de fato e de direito, a legislação aplicável e a análise da conformidade legal e regulamentar.
§ 3º O dispositivo indicará a conclusão adotada, seus efeitos e os encaminhamentos pertinentes.
§ 4º A Comissão examinará as manifestações recebidas durante a consulta pública e a audiência pública que sejam pertinentes ao objeto do julgamento, registrando no parecer as questões relevantes para sua conclusão.
§ 5º Havendo divergência, o membro vencido poderá requerer o registro de seu voto e de seus fundamentos em ata.
§ 6º O projeto de decreto legislativo será apresentado juntamente com o parecer da Comissão.
Art. 266-F. Concluída a manifestação da Comissão de Orçamento e Finanças, o Presidente da Câmara notificará o responsável pelas contas e lhe concederá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa.
§ 1º A notificação será acompanhada:
I - de cópia do relatório;
II - de cópia da ata da reunião da Comissão;
III - de cópia do projeto de decreto legislativo; e
IV - do endereço eletrônico para consulta à íntegra do processo de prestação de contas que tramitou perante o Tribunal de Contas, quando o processo não tramitar pelo sistema eletrônico da Câmara Municipal.
§ 2º A notificação indicará a data, o horário e o local previstos para a sessão de julgamento, que não poderá ocorrer antes de decorridos 30 (trinta) dias do término do prazo de defesa, incluída eventual prorrogação concedida na forma do § 6º.
§ 3º A notificação poderá ocorrer:
I - pessoalmente, mediante assinatura do notificado que ateste o recebimento;
II - por correio, mediante aviso de recebimento; ou
III - por edital, publicado 2 (duas) vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo mínimo de 3 (três) dias entre as publicações, quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre o responsável ou quando este se esquivar da notificação.
§ 4º Considera-se realizada a notificação:
I - na data do recebimento, nas hipóteses dos incisos I e II do § 3º; ou
II - na data da segunda publicação do edital, na hipótese do inciso III do § 3º.
§ 5º O prazo para apresentação da defesa começa a correr no primeiro dia útil subsequente à data em que se considerar realizada a notificação, na forma do § 4º.
§ 6º Nos 3 (três) dias úteis que antecederem o término do prazo de defesa, o responsável pelas contas poderá requerer, uma única vez, sua prorrogação por 5 (cinco) dias úteis, mediante justificativa fundamentada na complexidade técnica ou administrativa da matéria.
§ 7º O Presidente da Câmara decidirá fundamentadamente o pedido de prorrogação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado de seu recebimento.
§ 8º O pedido de prorrogação tempestivamente apresentado suspenderá o curso do prazo de defesa até a comunicação da decisão ao interessado, retomando-se a contagem do prazo remanescente no primeiro dia útil subsequente, acrescido de 5 (cinco) dias úteis em caso de deferimento.
§ 9º A decisão prevista no § 7º será comunicada ao interessado pessoalmente ou por meio eletrônico por ele informado nos autos, mediante registro que permita comprovar a ciência ou o recebimento, sem prejuízo de sua disponibilização no sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 10. O interessado deverá manter atualizados, durante a tramitação do processo, os dados necessários à comunicação eletrônica, considerando-se válida a comunicação encaminhada ao endereço ou contato por ele informado nos autos.
§ 11. A juntada de fato, documento ou elemento novo que possa influenciar o julgamento será comunicada formalmente ao responsável pelas contas, assegurado o acesso ao respectivo conteúdo e o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação, para apresentação de defesa complementar.
§ 12. Quando o prazo de defesa complementar previsto no § 11 não puder ser integralmente observado antes da sessão de julgamento, esta será redesignada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 13. O Presidente da Câmara encaminhará aos Vereadores cópia da defesa escrita e da eventual defesa complementar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da respectiva apresentação, para conhecimento e análise antes da sessão de julgamento.
§ 14. Após a disponibilização da defesa escrita e da eventual defesa complementar aos Vereadores para conhecimento e análise, o responsável pelas contas ou seu procurador devidamente constituído poderá apresentar alegações finais escritas até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão de julgamento, com síntese dos argumentos apresentados na defesa e documentação complementar.
§ 15. As alegações finais serão dirigidas ao Presidente da Câmara, que encaminhará cópia aos Vereadores no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o protocolo.
§ 16. A redesignação da sessão de julgamento será comunicada ao responsável pelas contas e aos Vereadores, assegurada a observância dos prazos de defesa e de apresentação das alegações finais previstos neste artigo, considerados em relação à nova data da sessão, quando aplicável.
§ 17. Na sessão plenária de julgamento, o responsável pelas contas ou seu procurador devidamente constituído disporá do prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral de sua defesa.
§ 18. A designação e a eventual redesignação da sessão de julgamento observarão a conclusão das providências instrutórias indispensáveis e o integral cumprimento dos prazos de defesa e de alegações finais, vedada a realização da votação enquanto houver prazo de manifestação regularmente concedido e ainda não encerrado.
Art. 266-G. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças será submetido a discussão e votação únicas, vedada a apresentação de emendas e assegurado amplo debate parlamentar.
§ 1º Na sessão destinada ao julgamento das contas do Município, o Expediente terá duração de 30 (trinta) minutos, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria e não haverá Considerações Finais.
§ 2º A sessão de julgamento das contas será pública, assegurados o acesso da população, a divulgação de sua realização pelos meios oficiais da Câmara Municipal e o registro da deliberação, observadas as restrições legais de acesso a informações protegidas.
§ 3º Antes da votação, a Presidência verificará a presença dos Vereadores e declarará se foi alcançado o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observadas as disposições regimentais relativas à falta de quórum.
§ 4º Não alcançado o quórum de presença previsto no § 3º, a votação não será realizada, aplicando-se as disposições regimentais relativas à falta de quórum e à redesignação da sessão de julgamento.
§ 5º A ausência do responsável pelas contas ou de seu procurador à sessão de julgamento não impedirá a deliberação, desde que comprovada sua regular notificação e assegurada a oportunidade de exercício da defesa, ressalvada decisão fundamentada do Plenário pela redesignação da sessão diante de impedimento relevante.
§ 6º À sessão destinada ao julgamento das contas aplicam-se as disposições gerais relativas às sessões plenárias, no que não conflitarem com o procedimento especial estabelecido neste Capítulo.
Art. 266-H. O Plenário julgará as contas mediante deliberação sobre o projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, observado o parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 1º O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão contrária de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º Quando o projeto de decreto legislativo contrariar a conclusão do parecer prévio, sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º Quando o projeto de decreto legislativo acompanhar a conclusão do parecer prévio, sua aprovação observará o quórum ordinário de deliberação previsto neste Regimento Interno, sem prejuízo da exigência constitucional estabelecida no § 1º.
§ 4º Realizada validamente a votação, se o projeto de decreto legislativo que contrariar a conclusão do parecer prévio não alcançar o quórum previsto no § 2º, prevalecerá a conclusão do parecer prévio, devendo o resultado da deliberação plenária ser formalizado em decreto legislativo em conformidade com essa conclusão.
§ 5º A votação será nominal e pública, com registro individual dos votos em ata e apuração imediata do resultado.
§ 6º Quando houver proposta de decisão contrária à conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas, pelo menos um Vereador que sustente a divergência deverá expor, durante a discussão, as razões de fato e de direito que a fundamentam.
§ 7º As razões apresentadas na forma do § 6º serão registradas integralmente na ata da sessão de julgamento e, caso a divergência seja aprovada, integrarão a fundamentação da decisão, observado o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 8º Concluída a votação, a Presidência proclamará o resultado e determinará seu registro em ata, com indicação do número de votos favoráveis, contrários e das abstenções, quando admitidas, bem como da conclusão do julgamento das contas.
§ 9º O decreto legislativo expressará o resultado do julgamento das contas pela Câmara Municipal e indicará se a decisão acompanha ou contraria a conclusão do parecer prévio.
§ 10. Quando a decisão contrariar a conclusão do parecer prévio, o decreto legislativo indicará, de forma sucinta, os fundamentos da divergência e fará referência à ata da sessão de julgamento em que constem integralmente as razões de fato e de direito que a justificaram.
§ 11. A Presidência adotará as providências necessárias à formalização, à promulgação e à publicação do decreto legislativo, observadas as competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
§ 12. O decreto legislativo e a ata da sessão de julgamento, com o registro da deliberação e de sua fundamentação, serão publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados integralmente no portal eletrônico oficial da Câmara Municipal, assegurado o acesso público aos respectivos documentos, ressalvadas as informações sujeitas a sigilo ou restrição legal de acesso.
Art. 266-I. O responsável pelas contas poderá opor embargos de declaração contra a decisão do Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação do decreto legislativo, para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
§ 1º Considera-se omissão:
I - a ausência de manifestação sobre questão relevante;
II - a ausência de menção a fato relevante; ou
III - a ausência de especificação de prazo.
§ 2º Considera-se contradição:
I - a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo;
II - a existência de fundamentos contraditórios; ou
III - a existência de inconsistência lógica na decisão.
§ 3º Considera-se obscuridade:
I - a existência de trecho obscuro ou de difícil compreensão;
II - a redação imprecisa ou ambígua; ou
III - a existência de significado dúbio ou que comporte interpretações distintas.
§ 4º Os embargos de declaração indicarão, de forma fundamentada, a omissão, a contradição ou a obscuridade cuja correção se pretende, vedada sua utilização para simples rediscussão do mérito das contas.
§ 5º O Presidente da Câmara verificará a tempestividade dos embargos de declaração e determinará seu regular processamento, observado o disposto neste artigo.
§ 6º Compete ao Plenário apreciar os embargos de declaração e decidir sobre a existência da omissão, da contradição ou da obscuridade alegada, bem como sobre eventual utilização do recurso para simples rediscussão do mérito das contas, hipótese em que os embargos serão rejeitados.
§ 7º Os embargos de declaração serão apreciados pelo Plenário em sessão convocada pelo Presidente da Câmara, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo, observadas as disposições regimentais relativas à convocação das sessões.
§ 8º Os embargos de declaração serão disponibilizados aos Vereadores com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da sessão destinada à sua apreciação.
§ 9º A deliberação sobre os embargos de declaração será tomada por maioria simples, ressalvada a hipótese prevista no § 12.
§ 10. Providos os embargos de declaração, o Plenário, na mesma deliberação, suprirá a omissão, eliminará a contradição ou esclarecerá a obscuridade reconhecida, integrando a decisão anteriormente proferida.
§ 11. A decisão dos embargos de declaração limitar-se-á à correção do vício reconhecido, vedada a modificação do resultado do julgamento, salvo quando esta decorrer necessariamente da correção da omissão, da contradição ou da obscuridade.
§ 12. Se o provimento dos embargos de declaração implicar alteração do resultado do julgamento em sentido contrário à conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas, a alteração dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 13. O resultado da apreciação dos embargos de declaração e, quando providos, a integração promovida pelo Plenário constarão da ata da sessão e serão formalizados nos atos necessários à adequação da decisão anteriormente proferida.
§ 14. A decisão dos embargos de declaração será comunicada ao embargante e publicada na forma prevista neste Regimento Interno.
§ 15. A oposição de embargos de declaração não suspenderá os efeitos do julgamento, ressalvada decisão fundamentada do Plenário em sentido contrário, quando necessária para evitar prejuízo decorrente de omissão, contradição ou obscuridade relevante.
§ 16. Quando o provimento dos embargos implicar alteração do resultado do julgamento, a Presidência determinará a adequação do decreto legislativo e sua publicação, com referência expressa à decisão integrativa.
Art. 266-J. Concluído o julgamento, a Presidência encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do decreto legislativo, cópia do decreto e da ata da sessão de julgamento, devidamente publicados.
§ 1º Em caso de rejeição das contas, a Presidência encaminhará ao Ministério Público do Estado do Paraná, no mesmo prazo previsto no caput, cópia do decreto legislativo, da ata da sessão de julgamento e dos demais documentos necessários ao conhecimento da decisão.
§ 2º A decisão que acolher embargos de declaração e modificar ou integrar o resultado do julgamento será comunicada aos órgãos referidos neste artigo, acompanhada dos atos correspondentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão integrativa.
§ 3º A oposição de embargos de declaração não impedirá o encaminhamento da decisão inicial aos órgãos previstos neste artigo, ressalvada decisão fundamentada do Plenário que suspenda seus efeitos, devendo a comunicação informar expressamente a existência de embargos pendentes de apreciação, quando houver, sem prejuízo do encaminhamento posterior da decisão integrativa, na forma do § 2º.
Art. 26. Ficam revogados os arts. 93-A, 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 27. As referências às Comissões Permanentes constantes de dispositivos do Regimento Interno não expressamente alterados por esta Resolução serão interpretadas de acordo com a nova estrutura e com a distribuição de competências estabelecidas nos arts. 63 e 90 a 93 do Regimento Interno.
Parágrafo único. A correspondência entre as denominações anteriores e as novas Comissões Permanentes observará a natureza da matéria, as competências regimentais específicas e a distribuição de atribuições estabelecida nesta Resolução, não implicando equivalência automática entre as Comissões extintas e as novas Comissões nem afastando a manifestação de outro colegiado quando exigida por este Regimento Interno.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Goioerê, em 16 de novembro de 2026.
JOAQUIM RAFAEL NETO
Presidente
Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:66C06D9F