ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 005/2025

LEI Nº 005/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação aos cargos efetivos e comissionado do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, em decorrência do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1.º - Altera o valor do Vale Alimentação de R$- 219,72 (Duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), para fins de apuração do novo valor mencionado foi aplicado o percentual de 4,77% (Quatro vírgula setenta e sete por cento), relativo à reposição perdas salariais de 01 de janeiro 2024 a 31 de dezembro 2024, passa ter o valor de R$- 230,20 (Duzentos e trinta reais e vinte centavos) a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Artigo 2.º - Para fins de apuração do valor mencionado no artigo anterior, foi considerado o (INPC), acumulado no exercício de 2024, qual seja 4,77% (Quatro vírgula setenta e sete por cento).

 

Artigo. 3.º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo ao dia 01 de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (22/01/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Alessandra Aparecida da Cruz, Evandro da Silva Azevedo, Igor Lopes Lehn, Itamar José Bregantini, João Paulo Cercati Tazinazo, Luiz Mafé, Osvaldo Araújo Soares, Rodrigo Liu Vieira e Victor Gabriel dos Santos Ramos.


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:66C4AE6A