ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2483/2021

LEI N.º 2483/2021

Institui o Programa de Incentivo ao Agricultor “CAMINHOS DA PRODUÇÃO” no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Dois Vizinhos o programa “CAMINHOS DA PRODUÇÃO”, com a finalidade de fomentar a atividade produtiva rural, através do subsidio para implantação de ações que visam à melhoria das propriedades rurais.

Art. 2º O Programa “CAMINHOS DA PRODUÇÃO”, será coordenado e executado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pela Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, com a supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Parágrafo único. Será encaminhado ao Poder Legislativo relatório trimestral dos trabalhos realizados nas propriedades contendo nome dos proprietários atendidos, horas trabalhadas, serviços realizados, com as respectivas despesas e receitas recebidas.

Art. 3º O Programa “CAMINHOS DA PRODUÇÃO” será desenvolvido pela Prefeitura, para beneficiar os produtores rurais no território municipal de Dois Vizinhos, que em contrapartida deverão atender ao disposto nesta lei.

 

Art. 4º Compete ao Programa “CAMINHOS DA PRODUÇÃO” a execução de:

 

I – serviços de manutenção e conservação das vias internas da propriedade quando da viabilidade das maquinas;

II – serviços de terraplenagens, aterros, cascalhos nas propriedades, visando à implantação de benfeitorias, instalações e melhorias nas propriedades rurais;

III – serviços de abertura de valas para produção de silagem, esterqueiras, fossas, açudes, bebedouros, práticas de conservação de solo e valetas para irrigação.

IV – serão considerados serviços emergenciais, socorro de máquinas e caminhões.

V – para enterro de animais a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, orientará aos produtores rurais fazer a compostagem, não sendo possível, o produtor pagará uma taxa definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

VI – demais serviços contidos na tabela de preços definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Dois Vizinhos.

 

§ 1º As horas trabalhadas serão contadas a partir do momento em que a máquina começar os trabalhos na propriedade, com controle do proprietário e do executor do serviço.

 

§ 2º Os trabalhos deverão ter orientação técnica do município.

 

§ 3º Os produtores rurais beneficiários deverão estar regularizados junto a Fazenda Municipal.

 

§ 4º Para ser beneficiário dos incisos deste artigo, o titular da unidade produtiva poderá dispor de até 06 (seis) horas máquinas para serviços normais. E, caso haja mais de uma família na unidade produtiva e está se enquadre no artigo 5º desta lei, terá direito a um acréscimo de 50% nas horas;

 

§ 5º Além do disposto no parágrafo 4º, o titular da unidade produtiva terá direito até 10 cargas de cascalhos (considerando no mínimo 10 m³ e máximo 15 m³ por carga) de forma gratuita. E, caso haja necessidade de cargas excedentes, será cobrado o valor integral da hora observando tabela definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

§ 6º Não estão incluídas em referidas horas o acesso à propriedade, ficando o Município autorizado a executar referidos serviços, de acordo com as possibilidades financeiras e de logística.

 

§ 7º Tendo mais de uma unidade produtiva o mesmo Cadastro de Pessoa Física - CPF, será beneficiado com o limite de até 06 (seis) horas.

 

§ 8º O trator de pneu com o terraceador será utilizado prioritariamente para conservação de solo, de acordo com a orientação técnica, até o limite de 10 horas e será cobrado segundo tabela definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

I - caso ultrapasse o número de horas será cobrado o valor integral da hora, sendo que este serviço não será descontado do inciso IV deste artigo.

 

§ 9º As máquinas a serem utilizadas para execução do programa serão aquelas definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos ou terceirizados.

 

§ 10º Nos imóveis rurais de propriedade privada, o programa executará a distribuição de cascalho e manutenção nas estradas de produção, de forma gratuita. Ficando compreendidas como estradas de produção àquelas que interligam a estrada pública e o local de instalações rurais, instalações zootécnicas, imóvel residencial ou outra instalação destinada ao fim e pertinente a atividade econômica agropecuária.

 

Art. 5º Compete ao produtor rural:

I – fazer cadastro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, apresentando os seguintes documentos: Documento de identidade, C.P.F., CADPRO, bloco de produtor com emissão de notas.

II – o produtor rural deverá pagar antecipadamente as horas máquinas, e poderá solicitar a devolução da quantia caso o serviço não seja realizado.

 

Parágrafo Único: Os produtores rurais deverão ainda:

I – Atentar e aplicar as orientações técnicas previamente registradas por laudo dos técnicos devidamente habilitados conforme órgão da classe.

II – Participar sempre que possível dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou por outros órgãos afins;

III - Providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos da Municipalidade;

IV – Manter obrigatoriamente limpas e roçadas as estradas limítrofes as suas propriedades;

V – Atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, especialmente a ambiental e de uso do solo.

VI- Comprovar o cumprimento do Calendário Sanitário do Município de Dois Vizinhos.

VII – Apresentar bloco de Produtor Rural com as devidas notas, de acordo com sua produção.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei deverão estar consignadas no orçamento do Município, podendo alterar as rubricas orçamentárias para o cumprimento da presente lei e serão autorizadas pelo responsável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

Art. 7º O município subsidiará 70% do valor da hora máquina, exceto escavadeira hidráulica e trator de esteira, que subsidiará 50% na execução dos serviços, conforme tabela de preços aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

Art. 8º O Programa “CAMINHOS DA PRODUÇÃO” terá vigência a partir da entrada em vigência desta lei até 31 de março de 2025.

Art. 9º Revoga a Lei Municipal nº 2160/2017.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:66C4B5A3