ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
EDITAL DE INCRITOS NO CADASTRO PARA RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO DA RENDA EMERGENCIAL ATRAVÉS DA LEI ALDIR BLANC Nº. 01/2020 - EDITAL DE INSCRIÇÕES.
O Presidente da Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, conforme Decreto nº 13.876, de 04/09/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO os INSCRITOS no cadastro para recebimento do subsídio da renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia do Covid-19, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam validadas as inscrições para CLASSIFICAÇÃO GERAL, relacionadas no ANEXO I deste Edital, classificadas como DEFERIDAS ou INDEFERIDAS.
Art. 2º Quanto ao indeferimento caberá recurso à Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc para o subsídio da renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, considerando a data de publicação deste Edital. O recurso deverá ser anexado ao processo já existente no Palácio da Viscondessa – Praça Marechal Floriano Peixoto – centro - 11, no período das 8h às 12h e das 13h às 17h, observando o horário oficial de Brasília – DF.
Art. 3º Os inscritos como deferidos deverão acompanhar as publicações no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, após período de recursos para publicação de novo edital com a avaliação dos valores solicitados pela Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
Palmeira - PR, 30 de setembro de 2020.
WALDIR SANTOS JOANASSI FILHO
Presidente Da Comissão De Trabalho E Acompanhamento E Fiscalização Da Lei Federal Nº 14.017/2020
ANEXO I
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PROTOCOLO |
NOME |
R.G |
SITUAÇÃO |
AVALIAÇÃO |
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13809/2020 |
ELDERNEI COSTA MEI (MK EVENTOS) |
10.745.160-9 |
INDEFERIDO |
O valor emergencial não pode ser utilizado para a ‘Compra de Brinquedos’, como declarado no campo ‘Detalhe como será utilizado o valor emergencial’. Para tal finalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), em seu artigo 11, as instituições financeiras federais poderão disponibilizar linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata oart. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos. Para os demais itens assinalados, como pagamentos de luz, água, telefone, internet e pequenos reparos, o valor pode ser utilizado.
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13804/2020 |
OSMAR FREDERICO MARQUES (EMBALO GAUCHO) |
3.837.675-6 |
DEFERIDO |
DEFERIDO |
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13807/2020 |
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA MAYER (INTITUTO INSTÓRICO E GEOGRÁFICO DE PALMEIRA) |
3.365.741-2 |
INDEFERIDO |
O valor emergencial não pode ser utilizado para a ‘Compra de Mobiliário adequado para acomodação do acervo’ e ‘Mobiliário para escritório’, como declarado no campo ‘Detalhe como será utilizado o valor emergencial’. Para tal finalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), em seu artigo 11, as instituições financeiras federais poderão disponibilizar linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos. Para os demais itens assinalados, que se enquadram em pequenos reparos, o valor pode ser utilizado. |
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13810/2020 |
RENATO CHALUF (RENATO CHALUF) |
65844362 |
INDEFERIDO |
Produção de culturais rurais não se enquadra na Lei nº 14.017. |
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13812/2020 |
NELSON LOPES (VIENA PRODUÇÃO MUSICAL) |
8.295.871-1 |
INDEFERIDO |
Endereço da empresa não é o mesmo do descrito para receber o auxílio. |
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13816/2020 |
HENRIQUE DANIEL LEOBET (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALMEIRA-PR |
3.077.369-1 |
DEFERIDO |
DEFERIDO |
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13815/2020 |
RODRIGO HANISKIECZ |
7.998.726-3 |
INDEFERIDO |
Faltou indicar a conta bancária da empresa ou de seu signatário. O valor emergencial não pode ser utilizado para o ‘prestação de serviços de professores’, como declarado no campo ‘Detalhe como será utilizado o valor emergencial’. Para os demais itens assinalados, como pagamentos de luz, água, telefone, internet e pequenos reparos, o valor pode ser utilizado. |
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13814/2020 |
LUIS AFREDO LEITE – MEI (EXTREMO AVENTURAS E RECREAÇÃO) |
8083404-7 |
INDEFERIDO |
O valor emergencial não pode ser utilizado para a ‘aquisição de novos equipamentos’ e ‘novos projetos de turismo’, como declarado no campo ‘Detalhe como será utilizado o valor emergencial’. Para tal finalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), em seu artigo 11, as instituições financeiras federais poderão disponibilizar linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos. Para os demais itens assinalados, como pagamentos de luz, água, telefone, internet e pequenos reparos, o valor pode ser utilizado. Faltou documento comprovando ser o proprietário da empresa |
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13813/2020 |
RUBENS ABRAHAMS KLIEWER (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE WIT.) |
62377461 |
DEFERIDO |
DEFERIDO |
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13811/2020 |
ISMAEL LOURENÇO ALBINO (COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PALMEIRA) |
3.363.679-2 |
DEFERIDO |
DEFERIDO |
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13803/2020 |
LUCIANE COSTA (MAGIA KIDS LOCAÇÕES DE BRINQUEDOS) |
8.959.119-8 |
DEFERIDO |
DEFERIDO |
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13808/2020 |
SONIA KASDORF (ESCOLA DE MÚSICA VIVACE) |
5.265.597-7 |
DEFERIDO |
DEFERIDO |
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13806/2020 |
TADEU MICHALSKI RAMIRO (TADEU MICHALSKI RAMIRO) |
ILEGIVEL |
INDEFERIDO |
Produção de culturais rurais não se enquadra na Lei nº 14.017. |
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13805/2020 |
LEONARDO RAMIRO (LEONARDO RAMIRO) |
4.152.367-0 |
INDEFERIDO |
Produção de culturais rurais não se enquadra na Lei nº 14.017. |
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:66CC0C2B