ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 774/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 774/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 866.500,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

F1000

08.001.18.542.0024.2.039 – Varrição e Limpeza Urbana

153

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

70.000,00

 

 

TOTAL

R$

70.000,00

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F102

09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o Fundeb 30%

197

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

12.000,00

 

F104

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

215

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

120.000,00

227

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

60.000,00

 

F104

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

312

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

206.500,00

 

 

TOTAL

R$

386.500,00

 

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

417

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

7.000,00

 

 

TOTAL

R$

7.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F494

11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB Fixo

528

3.3.72.30 – Material de Consumo

R$

101.000,00

 

F494

11.006.10.302.0014.2.087 – Serviços de Atendimento Móvel e Urgência – SAMU 192

551

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

35.000,00

 

TOTAL

R$

35.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F1000

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

681

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

15.000,00

 

TOTAL

R$

15.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

783

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

240.000,00

 

 

TOTAL

R$

240.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

866.500,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F104

09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar

176

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

8.550,03

 

F104

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

234

3.3.9.46 – Auxílio-Alimentação

R$

150.000,00

241

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

16.870,00

 

F101

09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 70% - Pré Escola

307

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

12.000,00

 

F104

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

319

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ

R$

33.740,00

 

F1000

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

315

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

93.500,00

 

F104

09.006.12.361.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche

329

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ

R$

11.995,00

 

F104

09.006.12.361.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola

331

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

16.870,00

333

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

21.049,45

341

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ

 

16.870,00

 

F104

09.009.12.306.0019.2.035 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental

379

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

8.435,00

386

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

7.527,52

387

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ

R$

1.093,00

 

 

TOTAL

R$

398.500,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F1000

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

436

3.3.72.30 – Material de Consumo

R$

160.000,00

457

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

92.000,00

 

F494

11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB-Fixo

534

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ

 

20.000,00

 

F494

11.006.10.302.0014.2.087 – Serviços de Atendimento Móvel e Urgência – SAMU 192

553

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

101.000,00

 

F494

11.006.10.305.0015.2.057 – Vig Saúde – Teto Financ VS – TFVS (EX-TEF-TEFCD)

602

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

15.000,00

 

 

TOTAL

R$

388.000,00

 

 

1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.15.452.0022.2.038 – Iluminação Pública

750

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

20.000,00

753

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

60.000,00

 

 

TOTAL

R$

80.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

866.500,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (02/09/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:66D08CAB