ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR 11/2025-SÚMULA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ORGANIZAR A TABELA REFERENTE À TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE LIXO

Lei Complementar 11/2025

 

SÚMULA: SÚMULA: Altera o Código Tributário Municipal para organizar a tabela referente à Taxa de Coleta e Destinação Final Adequada de Lixo, nos termos de acordos e convênios com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar define regras para fins do formato de valoração à Taxa de Coleta de Lixo e Destinação Final Adequada de Lixo, altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.

§1º. A taxa de coleta de lixo poderá ser exigida de forma conjunta com o imposto predial e territorial urbano ou com a tarifa de água ou de luz, mediante convênio.

§2º. É o contribuinte da taxa de coleta de lixo o proprietário, o titular de seu domínio, ou o possuidor a qualquer título do imóvel, alcançado ou beneficiado pelo serviço.

Art. 2º. A arrecadação da Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo poderá ser efetuada em conjunto com a conta de água e esgoto da Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, ou ainda, mediante a assinatura de Contrato de Programa ou Convênio, celebrado entre a SANEPAR e o Município.

 

§1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar e relacionados à respectiva unidade consumidora.

§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, o Contrato de Programa ou Convênio com SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de serviços prestados pela SANEPAR.

Art. 3º. A Taxa de Coleta e Destinação Final Adequada de Lixo será lançada com base nos valores expressos em moeda corrente, levando em consideração a classe do gerador de resíduos, a categoria e o número de economias existentes no imóvel.

O valor da taxa corresponderá à aplicação dos coeficientes previstos na Tabela constante do Anexo I desta lei, sendo o coeficiente específico multiplicado pelo número de economias de uso do imóvel, para fins de apuração do montante devido.

Art. 4º. Fica acrescentados ao art. 215 da Lei nº 132, de 18 de dezembro de 2001, os §§ 1º, §2º e 3º, que terão a seguinte redação:

§1º Os serviços decorrentes da utilização de coleta de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, compreendem a coleta, remoção e destino final adequado do lixo:

§2º Os serviços compreendidos no §1º deste artigo, terão como base de cálculo, o custo dos serviços do sistema de manejo de lixo, que compreende a coleta, a remoção e a destinação final adequada do lixo, utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição;

§3º Os serviços compreendidos nos §§ 1º e 2º, serão dimensionados tomando-se por base o custo efetivo dos serviços prestados, divididos pelo número de imóveis edificados atendidos pelo serviço, sendo mensurados, especificados e divididos proporcionalmente, por meio do quantitativo do consumo de água de cada imóvel, conforme a tabela presente no Anexo I desta lei, que dará nova redação a “TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO”, presente no art. 215 da Lei nº 132, de 18 de dezembro de 2001.

Art. 5º. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) últimos meses de consumo de água da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida.

Parágrafo único. Os 12 (doze) últimos meses a que se refere este artigo, reportam-se ao exercício anterior ao do enquadramento.

Art. 6º. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água ou esgoto, ou ambas ao contribuinte serão conforme sua classificação, sendo enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa residencial ou comercial industrial - utilidade pública, da Tabela, prevista no Anexo I desta lei, conforme a categoria cadastral.

Art. 7º. No caso de religação de água ou esgoto, ou ambos, o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal anterior.

Parágrafo único. Na ausência de histórico o contribuinte conforme sua classificação, será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa residencial ou comercial – industrial - utilidade pública da Tabela, prevista no Anexo I desta lei, conforme a categoria cadastral.

Art. 8º. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, o contribuinte conforme sua classificação será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa residencial ou comercial – industrial - utilidade pública da Tabela, prevista no Anexo I desta lei.

Art. 9º. A arrecadação de valores nas tarifas de serviços prestados pela SANEPAR ocorrerá somente em face aos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados nos bancos de dados da SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água ou esgoto, ou ambas

Art. 10. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela prevista no Anexo I desta lei, a Taxa Social de Lixo, somente para cliente da Agua solidaria.

Parágrafo único. Aos demais contribuintes, aplicam-se o enquadramento conforme a classe do gerador de lixo da Tabela prevista no Anexo I desta lei.

Art. 11. Quando houver mudança de categoria cadastral, ou ocorrer o aumento ou diminuição do número de economias do imóvel no cadastro junto à SANEPAR, a Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo será reclassificada no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela prevista no Anexo I desta lei.

Art. 12. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela prevista no Anexo I desta lei.

Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela prevista no Anexo I desta lei.

Art. 13. Na situação em que não houver ligação de água ou ligação de esgoto sanitário, ou ambas, o contribuinte conforme sua classificação será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa residencial ou comercial – industrial - utilidade pública, pela Prefeitura na primeira faixa da Tabela prevista no Anexo I desta lei.

Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, a cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura.

Art. 14. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

§1º. Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data do seu vencimento, conforme dispõe o Código Tributário do Município.

§2º. Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura fará o lançamento da taxa devida durante o ano, e encaminhará para cobrança junto à conta de prestação de serviços da SANEPAR, que dividirá o valor da taxa anual em até 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

Art. 15. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo arrecadada pela SANEPAR está sujeito a aplicação de multa, juros e inscrição em dívida ativa nos termos da presente lei.

Art. 16. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo por meio da conta de serviços prestados pela SANEPAR, deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser determinado por decreto regulamentador.

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a Prefeitura após o pagamento pelo contribuinte comunicará de imediato à SANEPAR para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Lixo da conta de prestação de serviços da SANEPAR.

Art. 17. A Tabela prevista no art. 215, do Código Tributário do Município de Mato Rico, veiculado na Lei nº 132, de 18 de dezembro de 2001, como “TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO”, passará a vigorar de acordo com a Tabela prevista no Anexo I desta lei.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar os convênios de cooperação decorrentes da implementação desta lei, junto à SANEPAR.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 19 de dezembro de 2025.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
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