ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 969/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado ao Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por finalidade auxiliar na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas de proteção e defesa civil, promovendo a integração entre o Poder Público e a sociedade civil.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:

 

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – Colaborar na elaboração de programas, planos e projetos voltados à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;

III – Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC);

IV – Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo;

V – Propor prioridades para aplicação dos recursos destinados às ações de proteção e defesa civil;

VI – Acompanhar a execução das ações financiadas pelo Fundo;

VII – Deliberar sobre os planos de aplicação dos recursos do FUMPDEC;

VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX – Promover a integração entre os órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil nas ações de proteção e defesa civil;

X – Exercer outras atribuições correlatas.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos seguintes membros titulares:

 

I – 01 representante do Gabinete do Prefeito;

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;

VI – 04 representantes da sociedade civil organizada.

 

Parágrafo 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a V, indicarão seus representantes à Secretaria de Meio Ambiente, para posterior designação por ato do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas.

 

Parágrafo 4º - O conselheiro que faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas ou a metade das reuniões realizadas durante o ano perderá o mandato.

 

Parágrafo 5º - Representante do poder público ou da entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representante.

 

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA DO CONSELHO

 

Artigo 5º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá a seguinte estrutura administrativa:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário;

IV – Tesoureiro;

V – Demais Conselheiros.

 

Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo 2º - O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos entre os membros titulares do Conselho, por maioria simples de votos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Artigo 6º - Compete ao Presidente:

 

I – Representar o Conselho perante os órgãos públicos e privados;

II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – Coordenar as atividades do Conselho;

IV – Fazer cumprir as deliberações do Conselho;

V – Exercer o voto de qualidade em caso de empate.

 

Artigo 7º - Compete ao Vice-Presidente:

 

I – Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

II – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

III – Exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Conselho.

 

Artigo 8º - Compete ao Secretário:

 

I – Elaborar as pautas das reuniões em conjunto com o Presidente;

II – Lavrar e manter arquivadas as atas das reuniões;

III – Organizar a documentação e correspondências do Conselho;

IV – Executar os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Conselho.

 

Artigo 9º - Compete ao Tesoureiro:

 

I – Acompanhar a execução financeira dos recursos vinculados às ações de proteção e defesa civil;

II – Auxiliar o Conselho na análise dos relatórios financeiros e prestações de contas do FUMPDEC;

III – Apresentar ao Conselho informações relativas à movimentação dos recursos do Fundo;

IV – Exercer outras atribuições correlatas definidas pelo Regimento Interno.

 

Artigo 10 - Os demais Conselheiros participarão das reuniões, discussões e deliberações do Conselho, exercendo as competências previstas nesta Lei e no Regimento Interno.

 

SEÇÃO V

DAS REUNIÕES

 

Artigo 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

Artigo 12 - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

 

Parágrafo único - O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 13 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Artigo 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), de natureza contábil e financeira, vinculado Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo 1º - O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento das ações de proteção e defesa civil.

 

Parágrafo 2º - O Fundo terá duração por prazo indeterminado.

 

Artigo 15 - O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

 

I – Prevenção, projetos e ações voltadas à redução de riscos de desastres;

II – Mitigação de riscos;

III – Preparação para emergências;

IV – Resposta a desastres;

V – Assistência às populações atingidas;

VI – Recuperação de áreas afetadas;

VII – Aquisição de equipamentos, materiais e infraestrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII – Capacitação e treinamento de agentes públicos, brigadistas e voluntários.

 

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Artigo 16 - Constituem receitas do FUMPDEC:

 

I – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;

II – Créditos adicionais;

III – Transferências da União;

IV – Transferências do Estado;

V – Transferências de fundos congêneres;

VI – Transferências fundo a fundo;

VII – Auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – Rendimentos de aplicações financeiras;

IX – Créditos extraordinários abertos decorrentes de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

X – Recursos oriundos de convênios, contratos e termos de cooperação;

XI – Emendas parlamentares;

XII – Outros recursos legalmente destinados ao Fundo.

 

Parágrafo único – Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

 

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO

 

Artigo 17 - O FUMPDEC será administrado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário de Finanças.

 

Artigo 18 - A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

 

I – Gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – Gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças;

III – Gestão operacional, exercida pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Artigo 19 - Compete aos gestores do Fundo:

I – Propor, acompanhar e avaliar as ações financiadas;

II – Elaborar os planos de aplicação dos recursos;

III – Apresentar relatórios e demonstrativos financeiros ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

IV – Ordenar despesas e pagamentos;

V – Acompanhar os resultados das ações realizadas;

VI – Celebrar convênios e instrumentos necessários à execução das ações financiadas pelo Fundo.

 

SEÇÃO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Artigo 20 - Os recursos do FUMPDEC serão aplicados exclusivamente em ações de proteção e defesa civil.

 

Parágrafo 1º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de despesas permanentes de pessoal e encargos sociais da administração municipal.

 

Parágrafo 2º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo incorporará o patrimônio do Município.

 

Artigo 21 - Em situações de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos, os recursos poderão ser aplicados mediante procedimento simplificado, observada posterior prestação de contas.

 

SEÇÃO V

DA CONTABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 22 - A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

Artigo 23 - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

Artigo 24 - A aplicação dos recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes.

Artigo 25 - O Poder Executivo deverá publicar periodicamente no Portal da Transparência demonstrativos contendo receitas, despesas e saldo atualizado do Fundo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, no que couber e for necessário à sua fiel execução.

 

Artigo 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário, observada a legislação vigente.

 

Artigo 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 16 de julho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:66DA10FF