ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 969/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por finalidade auxiliar na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas de proteção e defesa civil, promovendo a integração entre o Poder Público e a sociedade civil.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Colaborar na elaboração de programas, planos e projetos voltados à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;
III – Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC);
IV – Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo;
V – Propor prioridades para aplicação dos recursos destinados às ações de proteção e defesa civil;
VI – Acompanhar a execução das ações financiadas pelo Fundo;
VII – Deliberar sobre os planos de aplicação dos recursos do FUMPDEC;
VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – Promover a integração entre os órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil nas ações de proteção e defesa civil;
X – Exercer outras atribuições correlatas.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos seguintes membros titulares:
I – 01 representante do Gabinete do Prefeito;
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;
VI – 04 representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a V, indicarão seus representantes à Secretaria de Meio Ambiente, para posterior designação por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas.
Parágrafo 4º - O conselheiro que faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas ou a metade das reuniões realizadas durante o ano perderá o mandato.
Parágrafo 5º - Representante do poder público ou da entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representante.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA DO CONSELHO
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro;
V – Demais Conselheiros.
Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo 2º - O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos entre os membros titulares do Conselho, por maioria simples de votos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 6º - Compete ao Presidente:
I – Representar o Conselho perante os órgãos públicos e privados;
II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – Coordenar as atividades do Conselho;
IV – Fazer cumprir as deliberações do Conselho;
V – Exercer o voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 7º - Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
III – Exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Conselho.
Artigo 8º - Compete ao Secretário:
I – Elaborar as pautas das reuniões em conjunto com o Presidente;
II – Lavrar e manter arquivadas as atas das reuniões;
III – Organizar a documentação e correspondências do Conselho;
IV – Executar os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Conselho.
Artigo 9º - Compete ao Tesoureiro:
I – Acompanhar a execução financeira dos recursos vinculados às ações de proteção e defesa civil;
II – Auxiliar o Conselho na análise dos relatórios financeiros e prestações de contas do FUMPDEC;
III – Apresentar ao Conselho informações relativas à movimentação dos recursos do Fundo;
IV – Exercer outras atribuições correlatas definidas pelo Regimento Interno.
Artigo 10 - Os demais Conselheiros participarão das reuniões, discussões e deliberações do Conselho, exercendo as competências previstas nesta Lei e no Regimento Interno.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Artigo 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Artigo 12 - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Parágrafo único - O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Artigo 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), de natureza contábil e financeira, vinculado Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento das ações de proteção e defesa civil.
Parágrafo 2º - O Fundo terá duração por prazo indeterminado.
Artigo 15 - O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – Prevenção, projetos e ações voltadas à redução de riscos de desastres;
II – Mitigação de riscos;
III – Preparação para emergências;
IV – Resposta a desastres;
V – Assistência às populações atingidas;
VI – Recuperação de áreas afetadas;
VII – Aquisição de equipamentos, materiais e infraestrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;
VIII – Capacitação e treinamento de agentes públicos, brigadistas e voluntários.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Artigo 16 - Constituem receitas do FUMPDEC:
I – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;
II – Créditos adicionais;
III – Transferências da União;
IV – Transferências do Estado;
V – Transferências de fundos congêneres;
VI – Transferências fundo a fundo;
VII – Auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – Rendimentos de aplicações financeiras;
IX – Créditos extraordinários abertos decorrentes de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
X – Recursos oriundos de convênios, contratos e termos de cooperação;
XI – Emendas parlamentares;
XII – Outros recursos legalmente destinados ao Fundo.
Parágrafo único – Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO
Artigo 17 - O FUMPDEC será administrado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário de Finanças.
Artigo 18 - A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – Gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – Gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças;
III – Gestão operacional, exercida pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 19 - Compete aos gestores do Fundo:
I – Propor, acompanhar e avaliar as ações financiadas;
II – Elaborar os planos de aplicação dos recursos;
III – Apresentar relatórios e demonstrativos financeiros ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IV – Ordenar despesas e pagamentos;
V – Acompanhar os resultados das ações realizadas;
VI – Celebrar convênios e instrumentos necessários à execução das ações financiadas pelo Fundo.
SEÇÃO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Artigo 20 - Os recursos do FUMPDEC serão aplicados exclusivamente em ações de proteção e defesa civil.
Parágrafo 1º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de despesas permanentes de pessoal e encargos sociais da administração municipal.
Parágrafo 2º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo incorporará o patrimônio do Município.
Artigo 21 - Em situações de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos, os recursos poderão ser aplicados mediante procedimento simplificado, observada posterior prestação de contas.
SEÇÃO V
DA CONTABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 22 - A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.
Artigo 23 - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.
Artigo 24 - A aplicação dos recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes.
Artigo 25 - O Poder Executivo deverá publicar periodicamente no Portal da Transparência demonstrativos contendo receitas, despesas e saldo atualizado do Fundo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, no que couber e for necessário à sua fiel execução.
Artigo 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário, observada a legislação vigente.
Artigo 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 16 de julho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:66DA10FF