ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO N°341 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 341 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 257.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 257.000,00, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

09.001

ÁREA DA CULTURA

13.392.10.2.24

MANUTENÇÃO DA CULTURA E TURISMO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2700

0000 Recursos Ordinários (Livres)

157.000,00

SUBTOTAL

157.000,00

10

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.12.2.41

GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3600

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

SUBTOTAL

10.000,00

11

SECRETARIA DE SAUDE

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.14.2.34

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

4100

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

90.000,00

SUBTOTAL

90.000,00

TOTAL

257.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................257.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

10

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

10.001

ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.12.2.28

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3320

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

SUBTOTAL

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

90.000,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

157.000,00

TOTAL

247.000,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................257.000,00

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 11 de novembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

 

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:66E5AE31