ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO N°341 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 341 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 257.000,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 257.000,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar | ||
Códigos | Descrição | Valor |
09 | SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER | |
09.001 | ÁREA DA CULTURA | |
13.392.10.2.24 | MANUTENÇÃO DA CULTURA E TURISMO | |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | |
2700 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 157.000,00 |
SUBTOTAL | 157.000,00 | |
10 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL | |
10.003 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
8.244.12.2.41 | GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS | |
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | |
3600 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 10.000,00 |
SUBTOTAL | 10.000,00 | |
11 | SECRETARIA DE SAUDE | |
11.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
10.301.14.2.34 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE | |
3.3.71.70.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | |
4100 | 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) | 90.000,00 |
SUBTOTAL | 90.000,00 | |
TOTAL | 257.000,00 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................257.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação | ||
Códigos | Descrição | Valor |
10 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL | |
10.001 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
8.244.12.2.28 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
3320 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 10.000,00 |
SUBTOTAL | 10.000,00 | |
TOTAL | 10.000,00 |
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita | ||
Receita | Descrição | Valor |
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL | 90.000,00 |
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL | 157.000,00 |
TOTAL | 247.000,00 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................257.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 11 de novembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:66E5AE31