ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 32/2025 - ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 32/2025

 

Altera a Lei Orgânica do Município de Palmeira

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Art. 1º Altera o caput do art. 40 da Lei Orgânica do município de Palmeira, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 40 Nos casos de vacância ou licença do Vereador, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a convocação do suplente, obedecendo as regras previstas na Constituição Federal e aplicadas por simetria aos Estados e Municípios.

[...]

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2025.

 

DIEGO FABRÍCIO ZANETTI

Presidente

 

JOSLEI SEQUINELI

Vice-Presidente

 

FABÍOLA MERELES

1ª Secretária

 

EDENIR JOSÉ GAIO FLORES

2º Secretário


Publicado por:
Luigi Costa
Código Identificador:66E5BE7D