ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de Palmeira
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 32/2025 - ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Altera a Lei Orgânica do Município de Palmeira
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º Altera o caput do art. 40 da Lei Orgânica do município de Palmeira, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 40 Nos casos de vacância ou licença do Vereador, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a convocação do suplente, obedecendo as regras previstas na Constituição Federal e aplicadas por simetria aos Estados e Municípios.
[...]
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2025.
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
Presidente
JOSLEI SEQUINELI
Vice-Presidente
FABÍOLA MERELES
1ª Secretária
EDENIR JOSÉ GAIO FLORES
2º Secretário
Publicado por:
Luigi Costa
Código Identificador:66E5BE7D