ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.791 DE 06 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Fomento com a Associação Comercial Industrial e Empresarial de Candói, inscrita no CNPJ nº 00.395.512/0001-02.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Com objetivo de incentivo e fomento ao comércio local, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói - ACIERCAN, inscrita no CNPJ nº 00.395.512/0001-02, podendo realizar repasse para a referida entidade no importe de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os quais serão liberados mediante apresentação e aprovação dos Planos de Aplicação.
Art. 2º. Os valores, objeto da presente Lei, correspondem ao apoio que a Municipalidade proporcionará aos eventos e/ou campanhas que forem organizados pela ACIERCAN durante o ano de 2025, e correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, devendo onerar a ação de Transferência de Recursos - Contribuições em fonte específica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candóiem, 06 de maio de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:66EAE128